início > contabilidade Ano XXI - 12 de dezembro de 2019



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MNI 06-05-01

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

MICROFILMAGEM - 5

MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS EM GERAL - 1

MNI 06-05-01 (Revisada em 09/11/2019)

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

  1. Lei 4.595/1964, artigo 4º, inciso VIII; e artigo 9º
  2. Lei 4.595/1964, artigo 38 (sigilo bancário) e artigo 44 - REVOGADOS
  3. Lei 4.728/1965, art. 51 - Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantes os cheques por estes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de depósito mediante cópia fotográfica ou microfotográfica dos cheques devolvidos, desde que mantenham esse serviço de acordo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central.
  4. Lei Complementar 105/2001 - Lei do Sigilo Bancário - Revogou ao artigo 38 da Lei 4.595/1964
  5. Lei 13.506/2017 (MNI 5- Ação Fiscalizadora do BACEN e da CVM - Processo Administrativo Sancionador) - Revogou os artigos 42 a 44 da Lei 4.595/1964.
  6. Lei 5.433/1968, art. 1º, § 2º - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
  7. Decreto 64.398/1969 - REVOGADO pelo Decreto 1.799/1996 - Regulamenta a Lei 5.433/1968, que estabelece as regras para microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
  8. Resolução CMN 913/1984 - Aprova Regulamento que disciplina a microfilmagem de documentos de instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do BCB e da CVM.

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