início > contabilidade Ano XX - 22 de agosto de 2019



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MNI 03-03-09 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - Supervisão

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3

Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - 3

SUPERVISÃO - 9

MNI 03-03-09 (Revisada em 10/04/2019)

  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

1 - As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação são supervisionados pelo Banco Central do Brasil, com foco nos valores, princípios e regras aplicáveis ao sistema de pagamentos. (Circ 3057 Regulamento anexo (RA) art 25)

2 - A supervisão poderá ser estendida a terceiros se estes realizarem, a critério do Banco Central do Brasil, etapas importantes relacionadas com as atividades-fim das entidades de que trata este item, hipótese em que a extensão deverá constar dos contratos entre elas e os terceiros. (Circ 3057 RA art 25 parágrafo único)


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