início > contabilidade Ano XX - 22 de abril de 2019



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MNI 03-03-08 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - Autorizações para Alterações no Regulamento

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3

Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - 3

Autorizações para Alterações no Regulamento - 8

MNI 03-03-08 (Revisada em 10/04/2019)

  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

1 - As alterações em regulamentos relacionadas com os aspectos a seguir indicados dependem da prévia autorização do Banco Central do Brasil: (Circ 3057 art 22 I/III e parágrafo único)

a) o sistema de liquidação operado pela entidade, especialmente no que diz respeito: (Circ 3057 art 22 I a/c)

I - a sua segurança e integridade; (Circ 3057 art 22 I a)

II - aos planos de contingência e de recuperação; (Circ 3057 art 22 I b)

III - a sua interligação, quando for o caso, com outros sistemas; (Circ 3057 art 22 I c)

b) as sistemáticas operacionais de: (Circ 3057 art 22 II a/e)

I - registro, confirmação e aceitação de operações; (Circ 3057 art 22 II a )

II - transferência de fundos; (Circ 3057 art 22 II b )

III - depósito de títulos, valores mobiliários ou outros ativos financeiros; (Circ 3057 art 22 II c )

IV - compensação; (Circ 3057 art 22 II d )

V - liquidação; (Circ 3057 art 22 II e )

c) os mecanismos e procedimentos de administração e contenção dos riscos de crédito e de liquidez, inclusive os destinados a assegurar a certeza de liquidação, quando for o casos, e os relacionados com a constituição, administração e execução de garantias; (Circ 3057 art 22 III)

d) as demais alterações promovidas no regulamento de cada sistema de liquidação operado pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e de liquidação devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil no prazo de trinta dias. (Circ 3057 art 22 parágrafo único)

2 - No exame do pedido de autorização de que tratam os arts. 5º, II, e 6º, Parágrafo 1º, da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, o Banco Central do Brasil analisara, no âmbito do sistema de pagamentos, todos os processos executados pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e de liquidação, bem como os que lhes antecedem. (Circ 3057 art 23)

3 - A contratação de terceiros para a realização de processos executados pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e de liquidação depende de prévia aprovação do Banco Central do Brasil, que examinara o atendimento as exigências regulamentares relativas à eficiência, segurança, integridade e confiabilidade dos sistemas de liquidação. (Circ 3057 art 24)


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