início > contabilidade Ano XX - 24 de agosto de 2019



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MNI 03-03-06 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - Patrimônio

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3

Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - 3

Patrimônio - 6

MNI 03-03-06 (Revisada em 10/04/2019)

  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

1 - A câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação deve manter patrimônio líquido compatível com os riscos inerentes aos sistemas de liquidação que opere, observados os seguintes limites mínimos: (Circ 3057 Regulamento anexo (RA) art.. 18 I, II e Parágrafo 1º/3º)

a) R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no caso de ser responsável por sistema de liquidação considerado não sistemicamente importante; (Circ 3057 RA art. 18 I)

b) R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no caso de ser responsável por sistema de liquidação considerado sistemicamente importante; (Circ 3057 RA art. 18 II)

c) se a câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação operar mais de um sistema de liquidação, os limites mínimos de patrimônio líquido referidos nas alíneas "a" e "b" devem corresponder à soma dos respectivos limites mínimos exigidos para operar cada sistema; (Circ 3057 RA art. 18 Parágrafo 1º)

d) se o sistema de liquidação for operado por prestador de serviços de compensação e de liquidação, o montante mínimo de patrimônio líquido deve ser acrescido de outros exigidos pelo exercício das demais atividades; (Circ 3057 RA art. 18 Parágrafo 2º)

e) os valores referidos neste item poderão ser modificados pelo Banco Central do Brasil, observada periodicidade não inferior a dois anos. (Circ 3057 RA art. 18 Parágrafo 3º)

2 - Para atender o disposto no art. 5º da Lei 10.214/2001, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem separar patrimônio especial mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), constituído exclusivamente por títulos públicos federais, para cada um dos sistemas considerados sistemicamente importantes que operem e observar os seguintes critérios e procedimentos: (Circ 3057 RA art. 19 Parágrafo 1º/3º; Cta Circ. 3229 1 I/V)

a) os títulos públicos federais utilizados para constituir o patrimônio especial são considerados pelos respectivos preços unitários utilizados pelo Banco Central do Brasil em suas operações compromissadas, divulgados diariamente pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab); (Circ 3057 RA art. 19 Parágrafo 1º; Cta Circ. 3229 1 I)

b) os títulos públicos federais utilizados para constituir o patrimônio especial devem ser transferidos, no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic), para a conta de custodia de movimentação especial especifica existente; (Circ 3057 RA art. 19 Parágrafo 1º; Cta Circ. 3229 1 I)

c) os títulos utilizados permanecerão indisponíveis, podendo ser substituídos por outros cujo valor financeiro, na data da substituição, apurado na forma da alínea "a", seja, no mínimo, equivalente ao dos títulos originalmente vinculados; (Cta Circ. 3229 1 II)

d) os rendimentos dos títulos públicos federais devem ser incorporados ao patrimônio especial; (Circ 3057 RA art. 19 Parágrafo 2º)

e) o valor dos títulos utilizados, apurado na forma da alínea "a", deve corresponder diariamente a, no mínimo, 100% (cem por cento) do patrimônio especial exigido pela regulamentação em vigor. A câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação deve providenciar o seu imediato reforço, sempre que, avaliado com base nos preços unitários utilizados pelo Banco Central do Brasil em suas operações compromissadas, apresentar valor inferior; (Circ 3057 RA art. 19 Parágrafo 3º; Cta Circ. 3229 1 III)

f) a substituição deve ser feita ate o dia útil anterior ao vencimento dos títulos, observando as regras operacionais do Regulamento do Selic, anexo á Circular 3.316, de 10 de marco de 2006, [MNI 06-03-09] Título 6, Seção 9, Capítulo 3, itens 30 e 31; e (Cta Circ. 3229 1 IV)

g) na ocorrência de resgate de títulos da conta de patrimônio especial de câmara ou de prestador de serviços, o Deban somente autorizara a transferência dos recursos para o banco liquidante indicado apos a comprovação de vinculação de novos títulos, cujo valor financeiro seja equivalente, no mínimo, ao dos títulos resgatados. (Cta Circ. 3229 1 V)


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