início > contabilidade Ano XX - 16 de junho de 2019



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MNI 03-03-05 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - Regulamento do Sistema

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3
Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - 3

Regulamento do Sistema - 5

MNI 03-03-05 (Revisada em 10/04/2019)

  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

1 - Do regulamento de cada sistema de liquidação devem constar, clara e objetivamente, todos os aspectos relevantes relacionados com o seu funcionamento, tais como: (Circ 3057 Regulamento anexo (RA) art 15 I/X)

a) critérios de acesso, suspensão e exclusão de participante; (Circ 3057 RA art 15 I)

b) horários e regras de funcionamento, inclusive horários de liquidação, direta ou indireta, no Banco Central do Brasil; (Circ 3057 RA art 15 II)

c) obrigações da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação e dos participantes, inclusive no que diz respeito a administração e a contenção dos riscos de crédito, de liquidez e operacional; (Circ 3057 RA art 15 III)

d) requisitos para aceitação de uma operação; (Circ 3057 RA art 15 IV)

e) momento a partir do qual a câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação aceita a operação; (Circ 3057 RA art 15 V)

f) mecanismos e salvaguardas adotados pelo sistema para administração dos riscos de crédito, de liquidez e operacional; (Circ 3057 RA art 15 VI)

g) eventos que caracterizam a inadimplência de participante; (Circ 3057 RA art 15 VII)

h) procedimentos a serem adotados no caso de inadimplência de participante; (Circ 3057 RA art 15 VIII)

i) planos de contingência e recuperação, com detalhamento dos procedimentos a serem adotados no caso de falhas operacionais; (Circ 3057 RA art 15 IX)

j) terceiros contratados para realizar etapas relacionadas com as atividades-fim da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação, consideradas importantes pelo Banco Central do Brasil; (Circ 3057 RA art 15 X)

2 - As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem divulgar tempestivamente a todos os participantes qualquer alteração relacionada com o funcionamento dos sistemas de liquidação por eles operados. (Circ 3057 RA art 16)

3 - As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem exigir, como garantia de compromissos assumidos pelos participantes no âmbito do sistema de liquidação por eles operados, preferencialmente a entrega de ativos líquidos. (Circ 3057 RA art 17)

4 - Os ativos devem ser tomados em garantia com adequado deságio em relação ao preço de mercado e em montante suficiente a cobertura das obrigações a que se relacionam. (Circ 3057 RA art 17 parágrafo único)


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