início > contabilidade Ano XX - 26 de junho de 2019



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MNI 03-03-01 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação – Composição

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3
Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - 3

Composição - 1

MNI 03-03-01 (Revisada em 10/04/2019)

  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

Sujeitam-se ao disposto neste capítulo as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que operam qualquer um dos sistemas integrantes do sistema de pagamentos, cujo funcionamento: (Res 2882 art 2º; Circ 3057 Regulamento anexo (RA) art 1º)

a) resulte em movimentações interbancárias; (Res 2882 art 2º I)

b) envolva pelo menos três participantes diretos para fins de liquidação, dentre instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e (Res 2882 art 2º II)

c) para os efeitos deste capítulo, considera-se: (Res 2882 art 2º parágrafo único I/IV)

I - câmara de compensação e de liquidação: pessoa jurídica que exerce, em caráter principal, a atividade de que trata o caput; (Res 2882 art 2º parágrafo único I)

II - prestador de serviços de compensação e de liquidação: pessoa jurídica que exerce, em caráter acessório, a atividade de que trata o caput; (Res 2882 art 2º parágrafo único II)

III - participante direto para fins de liquidação: pessoa jurídica que assume a posição de parte contratante para fins de liquidação, no âmbito do sistema integrante do sistema de pagamentos, perante a câmara ou o prestador de serviços de compensação ou outro participante direto; e (Res 2882 art 2º parágrafo único III)

IV - participante indireto para fins de liquidação: pessoa jurídica, com acesso a sistema integrante do sistema de pagamentos, cujas operações são liquidadas por intermédio de um participante direto. (Res 2882 art 2º parágrafo único IV)


(...)

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