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LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

Alterações:

REPUBLICADA e CONSOLIDADA ("ATUALIZADA") D.O. DE 11/04/1996. REPUBLICADA e CONSOLIDADA ("ATUALIZADA") D.O. DE 14/08/1998

  • LEI 8.444/1992: Acresce § 5º ao artigo 41 e RENUMERA
  • LEI 8.542/1992: Revoga inciso II do artigo 41
  • LEI 8.619/1993: Altera artigo 3º
  • LEI 8.620/1993: Altera artigos 128 e 131
  • LEI 8.647/1993: Altera artigos 11 e 55
  • LEI 8.861/1994: Altera artigos 39, 71, 73 e 106
  • LEI 8.870/1994: Altera artigos 25, 29, 82, 106, 109, 113 e Revoga ALÍNEA "I " do inciso I do ART 18; o inciso II do artigo 81; artigos 84 e 87
  • LEI 8.880/1994: Revoga artigo 31 e § 7º do artigo 41
  • LEI 9.032/1995: Altera artigos 11, 16, 18, 28, 34, 43, 44, 48, 55, 57, 61, 75, 77, 86, 101, 124, 128, 142, 143, e Revoga inciso IV do artigo 16, a ALÍNEA "A" do inciso III do artigo 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do ART 28, o artigo 30, o § 3º do artigo 43, o § 2º do artigo 60, os artigos 64, 82, 83, 85, os
    §§ 4º e 5º do artigo 86; o § único do artigo 118, e os artigos 122 e 123
  • LEI 9.063/1995: Altera artigos 106 e 143
  • LEI 9.129/1995: Altera artigos 86; 128 (VETADO); Revoga artigo 81

OBS: TODAS AS Alterações ANTERIORES CONSTAM NA REPUBLICAÇÃO DESTA LEI

  • LEI 9.506/1997: Altera inciso I do artigo 11 e inciso IV do artigo 55
  • LEI 9.528/1997: Altera artigos 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130, e 131; Restabelece o §4º do artigo 86 e os artigos 31 e 122 e Revoga § 1º do artigo 44, o § único do artigo 71, os artigos 139, 140, 141, 148 e 152
  • Medida Provisória 316, DE 11/08/2006: Revoga o artigo 41 (RevogaDA)
  • LEI 9.639, DE 25/05/1998: Altera artigo 126

OBS.: AS Alterações ANTERIORES CONSTAM DA REPUBLICAÇÃO DESTA LEI

  • LEI 9.711/1998: Altera os artigos 6º, 94, 103 e 126; Revoga o artigo 127
  • LEI 9.732/1998: Altera os artigos 57, §§ 6º a 8º e 58, §§ 1º e 2º
  • LEI 9.876/1999: Altera artigo 11, Revoga a ALINEA "d" do SEU inciso V; Altera os artigos 12; 14; 25; 26; 27; 29, Inclui os §§ 6º a 9º; Altera os artigos 43; 48; 60; 67; 71; 72, 73; Revoga incisos III e IV do artigo 11, o § 1º do artigo 29 e o § único do artigo 113
  • Medida Provisória 2.216-37/2001: Revoga os artigos 7º e 8º
  • Medida Provisória 2.187-13/2001: Altera artigos 41, 96 e 134; Revoga §§ 1º e 2º do artigo 41, o artigo 95 e artigos 144, 145, 146 e 147. (Alterações Transferidas da Medida Provisória 2.043-21/2000 para Medida Provisória 2.060/2000)
  • LEI 10.099/2000: Altera artigo 128
  • Medida Provisória 2.151-3/2001: Revoga o artigo 150
  • LEI 10.403/2002: Altera letra "C" do inciso V do ART 11 e § 1º do artigo 17; Acresce artigo 29-A
  • LEI 10.421/2002: Acresce artigo 71-A
  • LEI 10.559/2002: Revoga artigo 150
  • LEI 10.684/2003: Altera o § 1º do artigo 126
  • LEI 10.699/2003: Altera CAPUT do artigo 41 e SEU § 4º
  • LEI 10.710/2003: Altera artigo 71, 71-A, 72 e 73
  • LEI 10.820/2003: Altera o artigo 115
  • LEI 10.839/2004: Altera o artigo 103 e Acresce o artigo 103-A
  • LEI 10.887/2004: Altera artigo 11 e Acresce artigo 29-B
  • Medida Provisória 242/2005: Altera os artigos 29, 59 e 103-A; Revoga o § único do artigo 24. (REJEITADA)
  • LEI 11.368/2006: Altera artigo 143 (PRORROGA PRAZO)
  • Lei Complementar 123/2006: Altera artigos 9°, 18 e 55; Acresce § 2°, o § único passa  a vigorar como § 1° ao artigo 94
  • LEI 11.430/2006: Acresce os artigos 21-A e 41-A; Altera o artigo 22 e Revoga o artigo 41
  • Medida Provisória 404/2007: Altera o artigo 41-A
  • LEI 11.665/2008: Altera o artigo 41-A
  • LEI 11.718/2008: Altera os artigos 11, 17, 29, 38-A, 48, 106, 143; Revoga o § 3° do artigo 17
  • LEI 11.727/2008: Revoga §§ 1° e 2° do artigo 126
  • Medida Provisória 449/2008: Acresce artigo 125-A e Revoga § único do artigo 133
  • Lei Complementar 128/2008: Altera o artigo 29-A
  • LEI 11.941/2009: Acresce o artigo 125-A e Revoga o § único do artigo 133
  • LEI 12.470/2011: Altera os artigos 16, 72 e 77
  • Medida Provisória 619/2013: Altera artigos 11, 17 e 71-A; Revoga o §6º do artigo 17
  • LEI 12.873/2013: Altera artigos 11, 17, 39, 71-A; Acresce artigos 71-B, 71-C e Revoga § 6º do artigo 17

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