início > cursos Ano XXI - 16 de outubro de 2019



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REMESSAS DE LUCROS E DIVIDENDOS

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

REMESSAS DE LUCROS E DIVIDENDOS

Vejamos os textos constantes do RIR/99:

Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE

Capítulo V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Seção II - Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos

Subseção III - Lucros ou Dividendos

Apurados a partir de 1º de janeiro de 1996

Art.692.Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado a pessoa física ou jurídica, domiciliada no exterior, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).

Apurados até o Ano-calendário de 1995

Art.693.Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, às alíquotas a seguir indicadas, os lucros ou dividendos, apurados até 31 de dezembro de 1995, distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 77):

I-apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995-quinze por cento;

II-apurados nos anos-calendário anteriores – vinte e cinco por cento.

Parágrafo único.A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100).

Subseção IV - Lucros de Pessoas Jurídicas Estrangeiras

Apurados a partir de 1º de janeiro de 1996

Art.694.Os lucros das filiais, sucursais, agências ou representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).

Parágrafo único. A não incidência de que trata este artigo alcança, igualmente, os resultados auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, §1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).

Apurados até 31 de dezembro de 1995

Art.695.Estão sujeitos à incidência na fonte, às alíquotas a seguir indicadas, os lucros das filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período-base (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 77):

I-nos períodos-base de 1994 e 1995-quinze por cento;

II-nos períodos-base anteriores – vinte e cinco por cento.

Parágrafo único.O imposto de que trata este artigo alcança, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76).

Tal como vimos na legislação acima, a apartir do governo do presidente FHC a remessa de lucros e dividendos passou a ser isenta de tributação.

Aplicações Financeiras

Vejamos os textos constantes do RIR/99:

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE
Capítulo V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Seção III - Operações Financeiras


Art.701.Na tributação das operações financeiras de residentes ou domiciliados no exterior, nos mercados de renda fixa e de renda variável, será observado o disposto nos arts. 727 a 786.

Título II TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Subtítulo I Mercado de Renda Fixa

Subtítulo II Mercado de Renda Variável

Subtítulo III Das Disposições Comuns à Tributação das Operações de Renda Fixa e de Renda Variável

Subtítulo IV Da Tributação das Operações Financeiras Realizadas por Residente ou Domiciliados no Exterior

Anexo IV - Investimentos Externos

Apesar da previsão legal de que os rendimentos de residentes e domiciliados no exterior devam ser tributados em igualdade de condições com os domiciliados no País, existem privilégios para os estrangeiros, principalmente nos investimentos regulamentados pelo ANEXO IV incluído ao texto da Resolução CMN nº 1289/87 pela Resolução CMN 1832/91.


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