início > contabilidade Ano XX - 16 de junho de 2019



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INSTRUÇÃO CVM 200/1993

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM 200/1993 (DOU 06.08.1993) (Revisada em 10-03-2018)

Fixa prazos para autorização pela CVM dos atos que especifica

VIDE:

INSTRUÇÃO CVM 200, DE 3 AGOSTO DE 1993

Fixa prazos para autorização pela CVM dos atos que especifica.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da LEI Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU:

Art. 1º Serão concedidas, no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo de entrada do pedido na CVM, devidamente instruído com a respectiva documentação, as autorizações previstas:

a) no artigo 2º, dos Anexos I e II à Resolução CMN nº 1.289, de 20 de março de 1987, para as Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro e os Fundos de Investimentos - Capital Estrangeiro; (Revogada e SUBSTITUÍDA pela Resolução 4.373/2014)

b) no artigo 4º da INSTRUÇÃO CVM Nº 91, de 6 de dezembro de 1988, para os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro; (Revogada e SUBSTITUÍDA pela Instrução CVM 227/1994)

c) no artigo 3º da INSTRUÇÃO CVM Nº 141, de 27 de março de 1991, para os Fundos de Privatização - Certificado de Privatização; (Revogada DEFINITIVA pela Instrução CVM 503/2011)

d) nos artigos 2º e 4º da INSTRUÇÃO CVM Nº 148, de 3 de julho de 1991, para os Fundos Mútuos de Investimento em Ações e Fundos Setoriais de Investimento em Ações; (Veja a Instrução CVM 555/2014 - Fundos de Investimento - Carteira Livre)

e) nos artigos 2º e 5º da INSTRUÇÃO CVM Nº 153, de 24 de julho de 1991, para os Fundos Mútuos de Ações Incentivadas;

f) no artigo 3º da INSTRUÇÃO CVM Nº 157, de 21 de agosto de 1991, para os Fundos Mútuos de Privatização - Capital Estrangeiro; (Revogada DEFINITIVA pela Instrução CVM 503/2011)

g) no § 2º do artigo 1º e nos artigos 2º e 4º da INSTRUÇÃO CVM Nº 177, de 6 de fevereiro de 1992, para os Fundos Mútuos de Investimento - Carteira Livre; (Revogada DEFINITIVA pela Instrução CVM 503/2011)

h) no § 2º do artigo 1º e nos artigos 2º e 4º da INSTRUÇÃO CVM Nº 186, de 17 de março de 1992, para os Fundos de Investimento Cultural e Artístico.

Art. 2º A autorização considerar-se-á automaticamente concedida se o pedido não for denegado no prazo referido no artigo 1º.

Parágrafo único. O pedido não instruído com a documentação pertinente será liminarmente indeferido, informando-se o requerente da decisão.

Art. 3º O prazo de trinta dias será suspenso uma única vez, se a CVM solicitar documentos ou informações adicionais necessárias ao exame do pedido de autorização, ou condicioná-la a modificações na documentação pertinente.

§ 1º Será concedido prazo não superior a sessenta dias, contados do recebimento, pelo requerente, da correspondência respectiva, para o atendimento das eventuais exigências, sob pena de ser denegado o pedido.

§ 2º É assegurado à CVM, para manifestação final, período correspondente a cinco dias úteis, caso o restante do prazo previsto no caput seja inferior.

Art. 4º A denegação do pedido de autorização será comunicada ao interessado através de carta com Aviso de Recebimento - (AR).

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado por LUIZ CARLOS PIVA Presidente


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