RECEITA EXPORTAÇÃO

039 Como é determinada a receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais?

A receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais é determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, assim entendida a data averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Notas:

1. O lucro oriundo de exportação de produtos manufaturados, com exceção do lucro da exploração decorrente de exportação incentivada - Befiex, sujeita-se à mesma tributação aplicável às pessoas jurídicas em geral;
2. Deve ser adicionado à receita bruta o crédito-prêmio de IPI decorrente da exportação incentivada - Befiex;
3. O lucro da exploração correspondente às receitas de exportação incentivada de produtos - Befiex, cujos programas tenham sido aprovados até 31/12/1987, está isento do imposto de renda.

Normativo:

1. Portaria MF 356/1988
2. IN SRF 51/1978
3. IN SRF 28/1994
4. ADN CST 19/1981

040 Como é fixada a data de embarque para efeito de determinação da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais?

Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior (momento da conversão da moeda estrangeira) aquela averbada no Siscomex.

Normativo:

1. Portaria MF 356/1988, subitem I.1
2. IN SRF 28/1994.

041 Como deverão ser consideradas as diferenças decorrentes de alterações na taxa de câmbio ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque?

As diferenças decorrentes de alterações na taxa de câmbio ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque devem ser consideradas como variações monetárias ativas ou passivas, conforme o caso.

Normativo: Portaria MF 356/1988.

042 O que vem a ser “prêmio sobre saque de exportação” e qual o seu tratamento?

“Prêmio sobre saque de exportação” é a importância que for liberada pelo banco interveniente na operação de câmbio, a favor do exportador, tendo por referência a diferença correspondente à desvalorização estimada do Real entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data da liquidação do saque, representando prêmio complementar à taxa cambial, nos casos de venda de câmbio para entrega futura.

Assim, considera-se “prêmio sobre saque de exportação” a parcela da remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio que exceder o valor contratado.

O prêmio sobre saque de exportação constitui receita financeira, para fins de determinação do lucro real.

Normativo: Portaria MF 356/1988, item IV