CONTA 9.8.8.10.00.00-0 - ATIVO FISCAL DIFERIDO - TRANSIÇÃO LEI 14.467 - CONTROLE

CONTA 9.8.8.10.00.00-0 - ATIVO FISCAL DIFERIDO - TRANSIÇÃO LEI 14.467 - CONTROLE

FUNÇÃO:

Registrar o saldo de ativo fiscal diferido a ser deduzido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL a partir do mês de janeiro de 2026, nos termos da Lei 14.467/2022.

Faz contrapartida com as contas do subgrupo 3.8.8.00.00.00-7 - Controles de Natureza Tributária

REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR: por Américo G Parada Fº - CONTADOR CRC-RJ 19750:

BASE NORMATIVA: IN BCB 543/2024 que alterou a Instrução Normativa BCB 433/2023 que sofreu várias alterações em razão das constantes incertezas do s dirigentes do BACEN.

As Contas de Compensação não são de obrigatória contabilização. Porém, com base no artigo 16 da Lei 11.941/2009 o BACEN pode exigir que determinadas informações extracontábeis sejam ali registradas para que sejam de fácil acesso por leigos (não contadores) servidores do BACEN.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEI 14.467/2022

Essa Lei dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O acima disposto não se aplica às administradoras de consórcio e ás instituições de pagamento.

A partir de 01/01/2025, as instituições a que se refere essa Lei 14.467/2022 poderão deduzir, na determinação do LUCRO REAL e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes de atividades relativas a:

1. operações inadimplidas, independentemente da data da sua contratação; e
2. operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial (Lei 11.101/2005), a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial.

Essa Lei considera como inadimplida a operação com atraso superior a 90 (noventa) dias em relação ao pagamento do principal ou de encargos. O valor da perda dedutível deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito.

Veja a Resolução BCB 15/2020 alterada pela Resolução BCB 367/2024 - Critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos.