CONTA 7.1.9.35.00.00-1 - RENDAS DE AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

CONTA 7.1.9.35.00.00-1 - RENDAS DE AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

FUNÇÃO:

Registrar os resultados positivos decorrentes da observação da legislação em vigor que dispõe sobre as regras de preço de transferência, para os quais não haja rubrica mais específica.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 431/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA

1. Creditada pelo valor das RECEITAS TRIBUTÁVEIS AUFERIDAS.
2. Debitada por ocasião do balanço, para apuração do RESULTADO TRIBUTÁVEL.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - LEGISLAÇÃO EM VIGOR

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

1. RIR/2018 - Livro II - Título VII - Preços de Transferência e Subcapitalização
   1. Subfaturamento das Importações - CAIXA DOIS no Exterior - Sonegação Fiscal - Lei 4.729/1965
   2. Subfaturamentos da Exportações = Lavagem de Dinheiro em Paraísos Fiscais - Lei 9.613/1998
   3. Superfaturamento das Importações - Remessa Disfarçada de Lucros - Aumento do Custo Brasil
2. Lei 6.404/1976 - Artigos 182 a 184 - Ajustes de Avaliação Patrimonial de Ativos e Passivos
3. Decreto-Lei 1.598/1977 - Artigo 7º - Falsificação Material e Ideológica da Escrituração Contábil
4. Lei 7.492/1986 - artigo 21 e 22 - Fraudes Cambiais e Evasão de Divisas = CAIXA DOIS no Exterior
5. Manipulação das Demonstrações Contábeis - Fraudes e Crimes contra Investidores - Lei 7.913/1989
6. Comércio Exterior - Preços de Transferência ou Valoração Aduaneira - Planejamento Tributário, Elisão Fiscal, Sonegação, Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL, Leasing Internacional, Leaseback, Contratos Cost Sharing = Contratos de Rateio de Custos entre Empresas Ligadas ou Vinculadas, Princípio Arm's Length - Negócios a Preços de Mercado - Superfaturamento das Importações e Subfaturamento das Exportações, Lavagem de Dinheiro, Blindagem Fiscal e Patrimonial, Ocultação de Bens, Direitos e Valores, Empresa Offshore - "CAIXA DOIS" - Gerar Despesas no Brasil (Notas Fiscais Frias + Operações Simuladas no Sistema Financeiro) - Lista Negra dos Paraísos Fiscais.