CONTA 1.3.1.85.00-8 - APLICAÇÕES EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR

CONTA 1.3.1.85.00.00-2 - APLICAÇÕES EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR

FUNÇÃO:

Registrar o valor das aplicações em títulos e valores mobiliários, representativos de dívida externa, de responsabilidade de empresas estatais ou do Tesouro e outros, efetuadas no exterior.

SUBCONTAS

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 426/2023 Alterada pela IN BCB 493/2024

FUNCIONAMENTO DA CONTA

1. Debitada pelo valor dos títulos adquiridos e dos rendimentos apropriados.
2. Creditada pelas baixas procedidas.

NÃO DEDUTIBILIDADE DAS PROVISÕES

A Lei 9.249/1995 tornou não dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social as provisões de modo geral, estabelecendo as que são dedutíveis. Assim sendo, o valor da provisão deve ser adicionada ao lucro líquido no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real.

Lei 6.404/1976, alterada a partir de 2007, no seu Capítulo XV criou a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial em que devem ser contabilizadas as Despesas Não Dedutíveis do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e as eventuais Receitas Não Tributáveis.

LEGISLAÇÃO SOBRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

O Decreto-Lei 486/1969  (e a sua regulamentação) menciona que os atos e fatos administrativo-financeiros devem ser contabilizados com individuação e clareza. Assim sendo, cada uma das contas requer a abertura de subtítulos de uso interno para identificação de cada um dos devedores ou credores. Requer também a abertura de subtítulos para a contabilização das eventuais Despesas e Receitas a Apropriar pelo Regime de Competência.

O citado Regime de Competência é exigido e explicado pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às normas internacionais e ainda mencionado pela Lei 6.404/1976 e pela legislação tributária, também convergidas às citadas NBC. Veja também o RIR/2018 - Escrituração do Contribuinte e Código Civil de 2002 - Direito da Empresa - Escrituração.

É preciso deixar claro que a legislação e as normas internacionais só podem ser utilizadas no Brasil depois de adotadas oficialmente por órgãos governamentais (brasileiros), quando devem ser citados os respectivos textos legais e os normativos publicados no DOU - Diário Oficial da União.

RESOLUÇÃO BCB 352/2023 com suas ALTERAÇÕES:

1. Resolução CMN 397/2024 - Alteração, a partir de 01/08/2024 - Nova redação: art. 3º, caput; art. 12, § 1º, inciso I; art. 51, § 4º; art. 67, § 6º, inciso I; art. 78, inciso V; art. 80, caput; art. 82, § 2º, inciso II; e art. 100, caput. Inclusão: art. 78, §§ 5º e 6º; art. 80, incisos I e II; Capítulo III, Seção III; e arts. 81-A, 97-A e 97-B.
2. Resolução BCB 483/2025 - Alteração, a partir de 01/07/2025 - Nova redação: art. 1º, § 4º, inciso IV, “b”.
3. Resolução BCB 504/2025 - Alteração, a partir de 01/10/2025 - Nova redação: art. 49, § 2º. Inclusão: art. 3º, § 6º; e art. 49, § 2º, incisos I e II.

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas seguintes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:

1. sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
2. sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
3. sociedades corretoras de câmbio,
4. administradoras de consórcio e
5. instituições de pagamento.

Dispõe também sobre os procedimentos contábeis a serem observados pelas demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a:

1. definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros,
2. aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros,
3. constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e
4. evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas..

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários
2. MNI 2-12 - Títulos e Valores Mobiliários
3. Lei 6.404/1976 - Capítulo XV
4. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - Lucro Real - Lucro Operacional - Receitas, Custos e Despesas
5. NBC-TG-25 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas

LEGISLAÇÃO DE COMBATE A CRIMES FINANCEIROS - Empresas Fantasmas (offshore)

1. Lei 7.492/1986 - Artigos 21 e 22 - Fraudes Cambiais e Evasão de Divisas para Paraísos Fiscais = Evasão Fiscal
2. Lei 8.383/1991 (artigo 64) - Contas bancárias (fantasmas = offshore) CC5 de Não Residentes
3. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro do Caixa Dois  em Paraísos Fiscais - volta ao Brasil como Capital Estrangeiro integralizado com Títulos e Valores Mobiliários
4. Lei 4.729/1965 - Crime de Sonegação Fiscal
5. Lei 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária - inclui Subfaturamento das Importações
6. RIR/2018 - Legislação dos Preços de Transferência = Combate à Sonegação Fiscal
   1. Superfaturamento das Importações (Custo Brasil = Aumento de Custos Fixos no Brasil)
   2. Subfaturamento das Exportações (Lucros Contabilizados em Paraísos Fiscais)