LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS Á CONTABILIDADE ELEITORAL

CONTABILIDADE ELEITORAL - ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2016

PARTE 1-A - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS À CONTABILIDADE PARTIDÁRIA

NORMAS, REGULAMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS (Revisada em 21-02-2024)

1-A.1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• Constituição Federal de 1988 - Índice Geral
  • CF1988 - Artigo 14, § 3º, inciso V - Direitos Políticos - Regulamentação = Lei 9.096/1995
  • CF1988 - Artigo 17 - Partidos Políticos
  • CF1988 - Artigo 150, inciso VI, alínea "c" - É vedado cobrar tributos sobre o patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos...
• Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

1-A.2 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS

• RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - Imunidades - Partidos Políticos
  • Art. 167 - Disposições Gerais - As Entidades Jurídicas como Agentes Arrecadadoras de Tributos
  • Art. 169 - Imunidade Tributária dos Partidos Políticos
  • Art. 170, § 3º - Inciso III - Para o gozo da imunidade, [a entidade deve] manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão.
  • Art. 172 - Suspensão da Imunidade
• Contabilidade do Terceiro Setor (Entidades Sem Fins Lucrativos) - Partidos Políticos

1-A.2 - LEIS ORDINÁRIAS

• Lei 13.165/2015 - Altera a Lei 9.504/1997, a Lei 9.096/1995 e a Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.
• Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil
  • Artigo 833 Inciso XI-  São impenhoráveis os recursos públicos (Governamentais) do Fundo Partidário dos Partidos Políticos
  • Artigo 854 , § 9º - Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira - Execução contra partido político
• Lei 12.891/2013 - Altera a Lei 4.737/1965, a Lei 9.096/1995 e a Lei 9.504/1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos da Lei 4.737/1965 e da Lei 9.504/1997.
• Lei 12.034/2009 - Altera a Lei 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.504/1997 que estabelece normas para as eleições e Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral.
• Lei 11.941/2009 (Artigo 73) - Acrescenta os §§ 11 e 12 no artigo 32 da Lei 9.430/1996, para tratar da suspensão da imunidade tributária de Partido Político. O §11 foi revogado pelo art. 15 da Lei 13.165/2015
• Lei 9.840/1999 - Combate à Compra de Voto
• Lei 9.504/1997 - Estabelece Normas para as Eleições
• Lei 9.096/1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal.
• Lei 8.212/1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
• Lei 4.737/1965 - Institui o Código Eleitoral

1-A.3 - RESOLUÇÕES TSE

• Resolução TSE 23.464/2015 - DJE de 11.02.2016 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei 9.096/1995 - Das finanças e contabilidade dos partidos.
• Resolução TSE 23.463/2015 (Consolidada) - Prestação de Contas dos Candidatos a Cargos Eletivos
• Resolução TSE 23.462/2015 (Consolidada) - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições de 2016
• Resolução TSE 23.461/2015 - Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016 e dá outras providências.
• Resolução TSE 23.460/2015 - Estabelece o calendário da transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela.
• Resolução TSE 23.459/2015 - Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016. Anexo sobre Limites de Gastos em Planilha.XLS
• Resolução TSE 23.458/2015 - Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais para o pleito de 2016.
• Resolução TSE 23.457/2015 (Consolidada) - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.
• Resolução TSE 23.456/2015 - Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2016.
• Resolução TSE 23.455/2015 (Consolidada) - Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2016.
• Resolução TSE 23.453/2015 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016. Conheça o Serviço de Pesquisas Eleitorais.
• Resolução TSE 23.432/2014 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei 9.096-1995 - Das finanças e contabilidade dos partidos.
• Resolução TSE 23.282/2010 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
• Resolução TSE 23.018/2009 - Resposta à consulta sobre o limite de 20% do Fundo Partidário para despesas com pessoal.
• Resolução TSE 22.585/2007 - Partido político. Contribuições pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta. Impossibilidade, desde que se trate de autoridade. Resposta à consulta, nesses termos. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.
• Resolução TSE 22.121/2005 - Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.
• Resolução TSE 21.987/2005 - Processo administrativo. Questão de ordem. Res.TSE 21.841/2004. Partidos políticos. Prestação de contas. Exercício de 2004. Distribuição. Sistema informatizado de prestação de contas. Momento anterior. Homologação. Impossibilidade. Autorização. Uso. Formulários da Res.TSE 19.768/1996.
• Resolução TSE 21.975/2004 - Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

1-A.4 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB/TSE

• Instrução Normativa RFB 1.634/2016 - Anexo VIII - Tabela de Documentos e Orientações - Partidos Políticos - Inscrição no CNPJ, Alteração Cadastral, Cisão Parcial e Baixa de Inscrição - Veja explicações pormenorizadas na página relativa ao Registro no CNPJ, neste texto sobre Contabilidade Eleitoral
• Instrução Normativa Conjunta-RFB/TSE 1.019/2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
• Instrução Normativa TSE 4/1997 - Atualiza o plano de contas simplificado das agremiações partidárias.

1-A.5 - PORTARIAS TSE - ORIENTAÇÕES TSE

• Portaria TSE 28/2015 - Plano de Contas de Partidos Políticos
• Eleição 2016 - Cadastramento de Candidatos
• Orientação Técnica Asepa 1/2015 - Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral.
• Orientação Técnica Asepa 2/2015 - Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral.