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LEI COMPLEMENTAR 116/2003
ISS - Imposto sobre Serviços - dispõe sobre o iss - imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências.
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MICROEMPRESÁRIO PRESTANDO SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO
RECOLHIMENTO DO ISS POR VALOR FIXO - TAXA OU IMPOSTO? - simples nacional, firma individual de prestação de serviços, faturamento - receita bruta do microempreendedor individual - mei - lei complementar 116/2003 - iss - imposto sobre serviços, lei complementar 123/2005 - microempresa e empresa de pequeno porte com as alterações da lei complementar 127/2007 e da lei complementar 128/2008, pagamento de tributos por valor fixo, limite de receita bruta - prestador de serviços, paraísos fiscais municipais - guerra fiscal, planejamento tributário, o iss, os bancos e os prestadores de serviços. empresas prestadoras de serviços - não optantes pelo simples nacional
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OS BANCOS E O ISS
ESISTEMA FINANCEIRO: CRIME SONEGAÇÃO FISCAL NA ESFERA MUNICIPAL - os bancos e o iss - sistema financeiro: crime sonegação fiscal na esfera municipal - auditor fiscal - concurso público contadores - contabilidade fiscal, bancária e custos - offshore, off-shore, factoring, doleiros, agiotas, lei complementar 116/2003, sigilo bancário, sigilo fiscal, fiscalização do iss - imposto sobre serviços pela prefeituras municipais, legislação, auditoria, sfn - sistema financeiro nacional, lei complementar 116/2003 - iss, lei 4.729/1965 - lei de sonegação fiscal, lei 8.137/1990 - lei de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
SITES OFICIAIS - legislação - sites oficiais - federal: interlegis - sinief - confaz - sintegra - senado - publicações - dou - diário oficial da união - presidência da república - sped - escrituração digital - estadual: secretarias de fazenda - legislação e normas do icms - municipal: municípios por estado - ibge - cidades - lei complementar 116/2003 - iss - simples nacional - lei complementar 123/2007
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ISS - A COMPETÊNCIA ENTRE OS MUNICÍPIOS E A BITRIBUTAÇÃO
OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS VIRTUAIS - iss - a competência entre os municípios e a bitributação - os problemas enfrentados pelas empresas prestadoras de serviços virtuais - paraísos fiscais municipais, lei complementar 116/2003, com alterações da lei complementar 157/2016, planejamento tributário, empresas de um município atuando em outros municípios, mei - microempreendedor individual - guia turístico - iss retido pela tomadora dos serviços presenciais, discussão sobre as formas de tributação - empresas virtuais, incentivos fiscais municipais - alíquota mínima de 2, redução da carga tributária.
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CTN - LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI 5.172/1966 - ctn - código tributário nacional - lei 5.172/1966 - dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. índice do livro i - sistema tributário nacional - competência tributária - limitações da competência tributária - impostos - impostos sobre o comércio exterior - importação - exportação - patrimônio e a renda - propriedade territorial rural - propriedade predial e territorial urbana - transmissão de bens imóveis e de direitos -
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - produção e a circulação - sobre produtos industrializados - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas à títulos e valores mobiliários - imposto sobre serviços de transporte e comunicações - sobre serviços de qualquer natureza - lei complementar 116 - imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país - taxas - contribuição de melhoria - distribuições de receitas tributárias - fundos de participação dos estados e dos municípios - constituição dos fundos - critério de distribuição do fundo de participação dos estados - critério de distribuição do fundo de participação dos municípios - cálculo e pagamentos das quotas estaduais e municipais - comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais
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ALTERAÇÕES DO CTN
CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - alterações do ctn - código tributário nacional - lei 5.172/1966 - decreto-lei 27/1966- decreto-lei 28/1966 - ato complementar 34/1967 - ato complementar 36/1967 - decreto-lei 406/1968 - lei 5.589/1970 - lei complementar 24/1975 - decreto-lei 1.881/1981 - lei complementar 59/1988 - 91/1997 - 100/1999 - iss - pedágio - 104/2001 - 116/2003 - iss - imposto sobre serviços - 118/2003
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. Publicada no DOU de 1º/8/2003 - dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências. mensagem de veto
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LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - lei complementar 116/2003 - dispõe sobre o iss - imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências.
lista de serviços anexa à lei complementar 116/2003
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DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES - DO NOME EMPRESARIAL
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - lei 10.406/2002 - código civil brasileiro - parte especial - livro ii - do direito de empresa - título iv - dos institutos complementares - capítulo ii - do nome empresarial (art. 1155 ao art. 1168)
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