início > legislação Ano XXI - 20 de outubro de 2019



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RIR/2018 - LIVRO IV - TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (do art. 890 ao art. 1050)

TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Artigos 915 ao 948) (Revisada em 23-09-2019)