início > legislação Ano XXI - 1 de abril de 2020



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RIR/2018 - LIVRO IV - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (do art. 890 ao art. 1050)

TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Artigos 915 ao 948)

CAPÍTULO IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (Artigos 946 ao 948) (Revisada em 23-09-2019)

Seção I - Da decadência (Art. 946)

Art. 946. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contado ( Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º , e art. 173 ):

I - da data da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto sobre a renda, exceto se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;

II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou

III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista nos incisos I e II do caput , o direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo neles previstos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Seção II - Da prescrição (Art. 947)

Art. 947. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva ( Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 174, caput ).

Parágrafo único. A prescrição se interrompe ( Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único ):

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

Seção III - Da não fluência de prazo (Art. 948)

Art. 948. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto sobre a renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento até decisão na esfera judiciária, nas hipóteses em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei 3.470, de 1958, art. 23).


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