OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (Artigos 259 a 267) (Revisado em 28-03-2024)

• Seção I - Da Apuração do Imposto (artigos 259 a 260)
  • Período de Apuração
  • Importância a Recolher
• Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento (artigo 261)
• Seção III - Dos Prazos de Recolhimento (artigos 262 a 267)