OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CÁLCULO DO IMPOSTO

CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Artigos 189 a 224) (Revisado em 28-03-2024)

Seção I - Das Disposições Preliminares (artigo 189)
Seção II - Da Base de Cálculo (artigos 190 a 199)
- Valor Tributável
- Valor Tributável Mínimo
- Arbitramento do Valor Tributável
Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI (artigos 200 a 221)
- Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI
- Produtos do Capítulo 21 da TIPI
- Produtos do Capítulo 22 da TIPI
- Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI
- Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI
Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03 (artigos 222 a 224)

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