início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



QR - Mobile Link
CÁLCULO DO IMPOSTO - Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI (Artigos 200 a 221)

(Revisado em 05-01-2016)

Art. 200. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de Classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da Tabela do art. 209 (Lei 7.798, de 1989, arts. 1º, caput e § 2º, alínea “b”, e 3º).

§ 1º O Poder Executivo poderá excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo (Lei 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, alínea “b”).

§ 2º O enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar sob Classe única (Lei 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, alínea “d”).

Art. 201. Os valores do imposto poderão ser alterados, pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização dos produtos (Lei 8.218, de 1991, art. 1º).

Art. 202. A alteração de que trata o art. 201 poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável (Lei 8.218, de 1991, art. 1º, § 1º).

§ 1º Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada - Decreto-Lei 1.950, de 1982, art. 10, § 2º - , coligada - Lei 10.406, de 2002, art. 1.099, e Lei 11.941, de 2009, art. 46, parágrafo único, controlada ou controladora - Lei 6.404, de 1974, art. 243 (Lei 7.798, de 1989, art. 2º, § 1º, e Lei 8.218, de 1991, art. 1º, § 2º).

§ 2º No caso de produtos de procedência estrangeira, o valor tributável é o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 190.

Art. 203. O enquadramento dos produtos em Classes de valores de imposto, ou a fixação dos valores do imposto por unidade de medida a que estão sujeitos os produtos referidos no art. 200, será feito até o limite estabelecido no art. 202 (Lei 7.798, de 1989, art. 2º, e Lei 8.218, de 1991, art. 1º, § 1º).

§ 1º As Classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto e, conforme o caso, a capacidade e a natureza do recipiente (Lei 7.798, de 1989, art. 3º, § 2º).

§ 2º Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com mesma capacidade e natureza do recipiente (Lei 7.798, de 1989, art. 3º, § 3º).

Art. 204. Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 200 pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo (Lei 7.798, de 1989, art. 4º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 33):

I - os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei 7.798, de 1989, art. 4º, inciso I); e

II - os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei 7.798, de 1989, art. 4º, inciso II).

§ 1º Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto (Lei 7.798, de 1989, art. 4º, § 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 33):

I - do estabelecimento que o industrializar; e

II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial.

§ 2º O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 1º poderá se creditar do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor (Lei 7.798, de 1989, art. 4º, § 1º, inciso II, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 33).

Art. 205. O regime previsto no art. 200 não prejudica o direito ao crédito do imposto, observadas as normas deste Regulamento (Lei 7.798, de 1989, art. 5º).

Art. 206. Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 200, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o cálculo do imposto, ao disposto na Seção II - Da Base de Cálculo, deste Capítulo, e às alíquotas previstas na TIPI (Lei 7.798, de 1989, art. 6º).

Parágrafo único. O regime tributário de que trata o art. 200 não se aplica aos produtos do Capítulo 22 da TIPI acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo.

Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI

Art. 207. Os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 1806.32, da TIPI, estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1) e na NC (18-1) da TIPI.

Produtos do Capítulo 21 da TIPI

Art. 208. Os sorvetes classificados na Subposição 2105.00, da TIPI, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (21-2) da TIPI.

Produtos do Capítulo 22 da TIPI

Art. 209. Os produtos das Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI estão sujeitos ao imposto, por Classes, conforme estabelecido na NC (22-3) da TIPI e de acordo com a tabela a seguir (Lei 7.798, de 1989, arts. 1º e 3º):

Código
NCM
DESCRIÇÃO CLASSE POR CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)
  Até   180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000
2204.10.10 Tipo Champanha (“Champagne”)

E a H

J a M K a P L a Q
2204.10.90 Outros Espumantes e Espumosos C a G H a L I a O K a Q
2204.2 Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool        
  1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez E a F J a K K a L L a O
  2. Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas A a C A a F B a I C a J
  3. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes A a B A a D B a G C a J
  4. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes C a E E a F G a I H a J
  5. Vinho de mesa, verde C a E E a F G a I H a J
  6. Outros vinhos licorosos, de uvas híbridas B a C C a E D a H D a K
  7. Outros vinhos licorosos, de uvas viníferas C a F E a G G a J H a K
  8. Outros vinhos C a I E a M G a P H a Q
2204.30.00 Outros mostos de uva A a C A a F B a I C a J
22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas B a I C a M E a J H a L
2206.00 Outras bebidas fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J
  1.Bebidas refrescantes denominadas “cooler”, de origem vínica B a J C a N E a Q G a T
  2. Sidra A a B A a D B a G C a H
  3. Outras bebidas fermentadas, com teor alcoólico superior a 14% B a L D a M E a Q H a R
2208.20.00 Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas J a K K a O L a P M a R
  1. Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, denominadas “brandy” ou “grappa” J a K K a L L a O M a R
2208.30 Uísques C a L I a P L a S O a U
  1. Uísques acima de 8 anos e até 12 anos, exceto de malte puro (“pure malt” e “single malt”) C a M I a Q L a T O a V
  2. Uísques acima de 12 anos, exceto de malte puro (“pure malt” e “single malt”) C a O I a S L a V O a X
  3. Uísques de malte puro (“pure malt” e “single malt”) C a M I a Q L a T O a X
2208.40.00 Rum e outras aguardentes de cana        
  1. Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana B a I F a M I a P L a R
  2. Aguardentes de cana, comercializadas em recipiente retornável A a G B a K C a N F a Q
  3. Aguardentes de cana, comercializadas em recipiente não retornável B a G C a K D a N H a Q
2208.50.00 Gim e genebra B a I F a M I a P L a S
2208.60.00 Vodca B a I E a M H a P L a S
2208.70.00 Licores B a I F a M I a P L a R
2208.90.00 Outros (por ex. Aguardente simples, “Korn”, “Arak”, “Pisco”, “Steinhager”) B a I F a J I a L L a M
  1. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8% D a E E a G G a I I a L
  2. Aguardente composta de alcatrão B a G D a K F a N I a O
  3. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre B a G D a K F a N I a O
  4. Bebida alcoólica de jurubeba B a G C a K E a L H a M
  5. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas B a J C a N E a Q H a R
  6. Aguardentes simples de plantas ou de frutas B a J C a N E a Q H a R
  7. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre B a G D a K F a N I a O
  8. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã B a J D a N G a Q J a R
  9. Batidas B a J D a K G a L J a N
  10. Batidas à base de aguardente de cana, exceto das aguardentes descritas no Item 1 do Código 2208.40.00 B a H C a J D a L F a M
  11. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã B a L E a P H a Q K a R

Art. 210. O enquadramento dos produtos nacionais nas Classes de valores de imposto será feito por ato do Ministro de Estado da Fazenda, segundo (Lei 7.798, de 1989, arts. 2º e , e Nota do seu Anexo I):

I - a capacidade do recipiente em que são comercializados, agrupados em quatro categorias:

a) até cento e oitenta mililitros;

b) de cento e oitenta e um mililitros a trezentos e setenta e cinco mililitros;

c) de trezentos e setenta e seis mililitros a seiscentos e setenta mililitros; e

d) de seiscentos e setenta e um mililitros a mil mililitros; e

II - os preços normais de venda efetuada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou os preços de venda do comércio atacadista ou varejista.

§ 1º O contribuinte informará ao Ministro de Estado da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei 7.798, de 1989, art. 2º, § 2º).

§ 2º Para o enquadramento a que se refere o caput, serão observadas as seguintes disposições:

I - com base na espécie do produto e na capacidade do recipiente, o produto será classificado na menor Classe constante da Tabela do art. 209;

II - sobre o preço de venda praticado pelo estabelecimento industrial ou equiparado, será aplicada a alíquota constante da TIPI para o produto;

III - com base no valor obtido no inciso II, será identificada a Classe em que o produto se classificará entre aquelas constantes da NC (22-3) da TIPI, atendido que:

a) a Classe em que se enquadrará o produto será aquela cujo valor mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II; e

b) se o valor calculado de acordo com o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas Classes consecutivas, será considerada a Classe correspondente ao maior valor;

IV - com base nas Classes identificadas nos incisos I e III e sem prejuízo do disposto no inciso V, o produto será enquadrado na Classe de maior valor, entre elas, constante da NC (22-3) da TIPI, adotado, como limite máximo, a maior Classe constante da Tabela do art. 209, observada a capacidade do recipiente; e

V - o enquadramento de vinhos de mesa comum ou de consumo corrente e aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificados, respectivamente, nos Códigos 2204.2 e 2208.40 da TIPI, comercializados em vasilhame retornável, dar-se-á em Classe imediatamente inferior à encontrada na forma do inciso IV, observada a Classe mínima a que se refere o inciso I.

§ 3º A alíquota de que trata o inciso II do § 2º, observadas as condições de mercado, poderá ser reduzida em até cinquenta por cento, ou em até sessenta por cento, na hipótese de aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificadas no Código 2208.40 da TIPI.

§ 4º O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais (Lei 7.798, de 1989, art. 2º, § 3º).

§ 5º O enquadramento inicial poderá ser alterado:

I - de ofício, nos termos do § 4º; ou

II - a pedido do próprio contribuinte, atendido o disposto no § 6º.

§ 6º Ressalvadas as hipóteses previstas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o reenquadramento de que trata o inciso II do § 5º deverá ser solicitado durante o mês de junho de cada ano para os produtos já comercializados que tenham seus preços alterados, e desta alteração resulte modificação na Classe de valor do imposto em que se enquadra o produto.

§ 7º Para fins do reenquadramento de que trata o § 6º, será utilizada a média ponderada dos preços apurada nos doze meses anteriores ao do pedido, ou, para produtos cujo início de comercialização se deu ao longo desse período, nos meses em que tenha havido comercialização.

§ 8º Após a formulação do pedido de enquadramento de que trata o caput e enquanto não editado o ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá enquadrar o seu produto na Tabela constante do art. 209 na maior Classe de valores, observadas as Classes por capacidade do recipiente.

§ 9º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver (Lei 7.798, de 1989, Nota do seu Anexo I).

§ 10. O disposto na alínea “b” do inciso III do § 2º não se aplica aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e 22.06 da TIPI, exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se dará na Classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II do § 2º.

Art. 211. Para efeito do desembaraço aduaneiro:

I - os produtos das Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI não se sujeitam ao enquadramento de que trata o art. 210, devendo o importador, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º, enquadrá-lo em Classe constante da Tabela do art. 209, observadas a espécie do produto e a capacidade do recipiente, atendido que:

a) para importações sujeitas ao pagamento integral do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na segunda Classe posterior à maior Classe prevista;

b) para importações sujeitas ao pagamento parcial do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na Classe posterior à maior Classe prevista; e

c) para importações não sujeitas ao pagamento do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na maior Classe prevista;

II - os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 1806.32 da TIPI, os sorvetes classificados na Subposição 2105.00 da TIPI que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1), na NC (18-1), e na NC (21-2) da TIPI.

§ 1º Os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas classificados no Código 2204.2 da TIPI e as bebidas tipo champanha classificadas no Código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados Unidos da América), ficam excluídos do regime previsto no art. 200, sujeitando-se ao que estabelece o art. 206.

§ 2º Relativamente aos produtos do Código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL:

I - aplicar-se-ão as regras de que trata o art. 210, inclusive quanto à necessidade de solicitação de enquadramento pelo importador, observado o disposto no inciso I do art. 190;

II - na hipótese de o importador não solicitar o enquadramento ou, ainda, enquanto não editado o ato de enquadramento pelo Ministro de Estado da Fazenda, os produtos serão enquadrados de acordo com a regra estabelecida no inciso I do caput; e

III - o enquadramento divulgado para determinada marca de produto poderá ser utilizado para importações subsequentes da mesma marca do produto, pelo mesmo importador, desde que não resulte, das condições de comercialização, enquadramento em Classe distinta daquela anteriormente divulgada.

Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI

Art. 212. Os produtos de fabricação nacional, classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, ficam sujeitos ao imposto fixado em reais, por vintena, conforme estabelecido na NC (24-1) da TIPI (Lei 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, alínea “b”). (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

Art. 213. As marcas comerciais de cigarros passam a ser distribuídas em quatro Classe, observadas as seguintes regras para o respectivo enquadramento: (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

I - Classe IV: marcas apresentadas em embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de comprimento superior a oitenta e sete milímetros; (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

II - Classe III: marcas apresentadas em embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de comprimento até oitenta e sete milímetros; (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

III - Classe II: outras marcas apresentadas em embalagem maço, de comprimento superior a oitenta e sete milímetros; e (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

IV - Classe I: outras marcas apresentadas em embalagem maço, de comprimento até oitenta e sete milímetros. (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

Art. 214. Os cigarros classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, destinados à pesquisa de mercado, pagarão o imposto com base na Classe de valor mais elevada, entre as mencionadas no art. 213. (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

Art. 215. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a Classe de enquadramento constante da NC (24-1) da TIPI (Lei 9.532, de 1997, art. 52, e Lei 10.637, de 2002, art. 51). (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

Art. 216. Os conceitos de embalagem rígida e maço referidos no art. 213 poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo. (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

Parágrafo único. Os fabricantes procederão ao enquadramento de suas marcas nas Classes e fixarão os preços de venda dessas Classes, obedecendo ao disposto no art. 213. (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

Art. 217. A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o enquadramento das marcas comerciais de cigarros nas Classes. (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

Art. 218. Os fabricantes ficam autorizados a proceder à alteração dos preços atribuídos aos seus produtos, observadas as normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as normas necessárias para fins de aplicação do disposto neste artigo.

Art. 219. Os fabricantes de cigarros ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com antecedência mínima de sete dias úteis da data de vigência:

I - as alterações de enquadramento;

II - as alterações de preço, com indicação da data de vigência; e

III - o enquadramento e os preços de novas marcas. (REVOGADO pelo Decreto 7.990/2013)

§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará os enquadramentos comunicados pelos fabricantes, mediante ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º A comunicação, nas hipóteses do inciso I do caput, motivada pela utilização de nova embalagem, e do inciso III do caput, deve ser instruída com modelo da respectiva embalagem, a qual será objeto de exame para verificação do cumprimento das exigências definidas segundo regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 219. Os fabricantes de cigarros e cigarrilhas ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, com antecedência mínima de três dias úteis da data de vigência: (Nova Redação dada pelo Decreto 7.990/2013)

I - as alterações de preço de venda no varejo, com indicação da data de vigência, de marcas comerciais já existentes; e (Nova Redação dada pelo Decreto 7.990/2013)

II - os preços de venda no varejo de novas marcas comerciais. (Nova Redação dada pelo Decreto 7.990/2013)

§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de que trata o caput, e a data de início de sua vigência. (Lei 12.546, de 2011, art. 16, § 2º) (Nova Redação dada pelo Decreto 7.990/2013)

§ 2º A comunicação, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, deve ser instruída com modelo da respectiva embalagem, a qual será objeto de exame para verificação do cumprimento das exigências definidas segundo regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Nova Redação dada pelo Decreto 7.990/2013)

§ 3º A utilização de nova embalagem ou a produção de nova marca poderá ser suspensa enquanto não sanadas eventuais divergências na embalagem, apontadas a partir do exame de que trata o § 2º.

Art. 220. Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas (Lei 9.779, de 1999, art. 16).

§ 1º Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela a que se refere o caput, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes.

§ 2º A não observância ao disposto neste artigo caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeitando-se o varejista, bem como o fabricante, às penalidades previstas na legislação.

Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI

Art. 221. O fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificado no Código 2403.10.00, da TIPI, estão sujeitos ao imposto, por unidade de produto, conforme estabelecido na NC (24-2) da TIPI (Lei 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, alínea “b”).


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.