CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Art. 744 a 767

• CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Art. 744 a 745
• CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - Art. 746 a 751
  • Seção I - Da Multa de Mora - Art. 746 a 747
  • Seção II - DOs Juros de Mora - Art. 748 a 750
  • Seção III - Das Disposições Finais - Art. 751
• CAPÍTULO III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO - Art. 752 a 757
  • Seção I - Da Decadência - Art. 752 a 754
  • Seção II - Da Prescrição - Art. 755 a 757
• CAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Art. 758 a 767