início > legislação Ano XXI - 5 de agosto de 2020


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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - Art. 746 a 751


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