CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - Art. 746 a 751

• Seção I - Da Multa de Mora - Art. 746
• Seção II - DOs Juros de Mora - Art. 748
• Seção III - Das Disposições Finais - Art. 751