ACRÉSCIMOS LEGAIS - Disposições Finais

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

Seção III - Das Disposições Finais - Art. 751

Art. 751. Os débitos de qualquer natureza decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, e que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997 (Lei 10.522, de 2002, art. 29, caput).

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1997, os créditos apurados devem ser lançados em reais (Lei 10.522, de 2002, art. 29, § 1º).