CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO - Art. 752 a 757

• Seção I - Da Decadência - Art. 752 a 754
• Seção II - Da Prescrição - Art. 755 a 757