LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2022 - RESENHA DIÁRIA (Revisada em 16-01-2023)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || MEDIDAS PROVISÓRIAS de 2019 a 2022 || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 1.153/2022 - DOU 30/12/2022 - Retificada dou 30/12/2022 - Edição Extra-C - Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. Em Tramitação
2. Medida Provisória 1.152/2022 - DOU 29/12/2022 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. Em Tramitação
3. Medida Provisória 1.151/2022 - DOU 27/12/2022 - - Exposição de motivos - Altera a Lei 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Em Tramitação
4. Medida Provisória 1.150/2022 - DOU 26/12/2022 - Exposição de motivos - Altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Em Tramitação
5. Medida Provisória 1.149/2022 - DOU 22/12/2022 - Exposição de motivos - Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075/2020. Em Tramitação
6. Medida Provisória 1.148/2022  - DOU 22/12/2022 - Exposição de motivos - Altera a Lei 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. Em Tramitação
7. Medida Provisória 1.147/2022 - DOU 21/12/2022 - Exposição de motivos - Altera a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Em Tramitação
8. Medida Provisória 1.146/2022 - DOU 19/12/2022 - Exposição de motivos - Altera a Lei 5.809/1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica. Em Tramitação
9. Medida Provisória 1.145/2022 - DOU 15/12/2022 - Exposição de motivos - Altera a Lei 12.249/2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. Em Tramitação
10. Medida Provisória 1.144/2022 - DOU 15/12/2022 - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
11. Medida Provisória 1.143/2022 - DOU 12/12/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. Em Tramitação
12. Medida Provisória 1.142/2022  - DOU 30/11/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Em Tramitação
13. Medida Provisória 1.141/2022 - DOU 21/11/2022 - Exposição de motivos - Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022. Em Tramitação
14. Medida Provisória 1.140/2022 - DOU 27/10/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. Em Tramitação
15. Medida Provisória 1.139/2022  - DOU 27/10/2022 - Edição extra- Exposição de motivos- Prorrogação de prazo - Altera a Lei 13.999/2020 e a Lei 14.161/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Em Tramitação
16. Medida Provisória 1.138/2022 - DOU 22/09/2022 - Retificação no DOU 22/09/2022 - Edição extra - Exposição de motivos- Prorrogação de prazo - Altera a Lei 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. Em Tramitação
17. Medida Provisória 1.137/2022 - DOU 22/09/2022 - Republicação DOU 22/09/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 11.312/2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. Em Tramitação
18. Medida Provisória 1.136/2022 - DOU 29/08/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. Em Tramitação
19. Medida Provisória 1.135/2022 - DOU 29/08/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei Complementar 195/2022, a Lei 14.399/2022 e a Lei 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos. Em Tramitação
20. Medida Provisória 1.134/2022 - DOU 26/08/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
21. Medida Provisória 1.133/2022 - DOU 12/08/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. Convertida na Lei 14.514, de 2022
22. Medida Provisória 1.1322022 - DOU 04/08/2022 - Exposição de motivos - Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. Convertida na Lei 14.509, de 2022
23. Medida Provisória 1.131/2022 - DOU 28/07/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 80, de 2022
24. Medida Provisória 1.130/2022 - DOU 22/07/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica. Convertida na Lei 14.469/2022
25. Medida Provisória 1.129/2022 - DOU 08/07/2022 - Exposição de motivos - Altera a Lei 12.343/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura. Convertida na Lei 14.468, de 2022
26. Medida Provisória 1.128/2022 - DOU 06/07/2022 - Exposição de motivos - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Convertida na Lei 14.467/2022
27. Medida Provisória 1.127/2022 - DOU 24/06/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Altera a Lei 9.636/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. Convertida na Lei 14.474/2022
28. Medida Provisória 1.126/2022 - DOU 15/06/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Revoga a Lei 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Convertida na Lei 14.466/2022
29. Medida Provisória 1.125/2022 - DOU 15/06/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Convertida na Lei 14.461, de 2022
30. Medida Provisória 1.124/2022 - DOU 14/06/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Convertida na Lei 14.460, de 2022
31. Medida Provisória 1.123/2022 - DOU 10/06/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Convertida na Lei 14.459/2022
32. Medida Provisória 1.122/2022 - DOU 09/06/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei 13.681/2018. Vigência encerrada - Ato 75/2022
33. Medida Provisória 1.1212022 - DOU 07/06/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Convertida na Lei 14.458, de 2022
34. Medida Provisória 1.120/2022 - DOU 07/06/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei 10.233/2001. Convertida na Lei 14.465, de 2022
35. Medida Provisória 1.119/2022 - DOU 26/05/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618/2012. Convertida na Lei 14.463, de 2022
36. Medida Provisória 1.118/2022 - DOU 18/05/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei Complementar 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. Vigência encerrada - Ato 73, de 2022
37. Medida Provisória 1.117/2022 - DOU 17/05/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Convertida na Lei 14.445/2022
38. Medida Provisória 1.116/2022 - DOU 05/05/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Convertida na Lei 14.457/2022
39. Medida Provisória 1.115/2022 - DOU 28/04/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 7.689/1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Convertida na Lei 14.446/2022
40. Medida Provisória 1.114/2022 - DOU 25/04/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 11.977/2009, a Lei 14.118/2021, a Lei 12.087/2009, a Lei 14.042/2020 e a Lei 14.257/2021, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e o Programa de Estímulo ao Crédito. Convertida na Lei 14.462/2022
41. Medida Provisória 1.113/2022 - DOU 20/04/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 8.213/1991, e a Lei 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. Convertida na Lei 14.441/2022
42. Medida Provisória 1.112/2022 - DOU 01/04/2022 -Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478/1997, a Lei 9.503/1997, a Lei 10.336/2001 e a Lei 11.080/2004 . Convertida na Lei 14.440/2022
43. Medida Provisória 1.111/2022 - DOU 30/03/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 14.433/2022.
44. Medida Provisória 1.110/2022 - DOU 28/03/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212/1991 e a Lei 11.196/2005 . Vigência encerrada pelo Ato 65/2022.
45. Medida Provisória 1.109/2022 - DOU 28/03/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. Convertida na Lei 14.437/2022
46. Medida Provisória 1.108/2022 - DOU 28/03/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e altera a Lei 6.321/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Em Tramitação
47. Medida Provisória 1.107/2022 - DOU 18/03/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212/1991, a Lei 11.196/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, a Lei 8.036/1990 e a Lei 13.636/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. Em Tramitação
48. Medida Provisória 1.106/2022 - DOU 18/03/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 10.820/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei 13.846/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. Convertida na Lei 14.431/2022
49. Medida Provisória 1.105/2022 - DOU 18/03/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Vigência encerrada pelo Ato 57/2022
50. Medida Provisória 1.104/2022 - DOU 16/03/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. Convertida na Lei 14.421/2022
51. Medida Provisória 1.103/2022 - DOU 16/03/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. Convertida na Lei 14.430/2022
52. Medida Provisória 1.102/2022 - DOU 24/02/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 14.38/2022
53. Medida Provisória 1.101/2022 - DOU 22/02/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Convertida na Lei 14.390/2022
54. Medida Provisória 1.100/2022 - DOU 15/02/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 9.478/1997 e a Lei 9.718/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. Convertida na Lei 14.367/2022
55. Medida Provisória 1.099/2022 - DOU 28/01/2022 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Convertida na Lei 14.370/2022
56. Medida Provisória 1.098/2022 - DOU 27/01/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei 12.270/2010. Convertida na Lei 14.353/2022
57. Medida Provisória 1.097/2022 - DOU 21/01/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 14.362/2022
58. Medida Provisória 1.096/2022 - DOU 21/01/2022 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 14.361/2022