Ano XXV - 25 de abril de 2024

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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2021


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA -

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2021 (Revisada em 22-08-2022)

Veja também:

  1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
  2. Leis Ordinárias || MEDIDAS PROVISÓRIAS de 2019 a 2022 || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
  3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
  4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. MPV 1.095/2021 - DOU 31.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Revoga dispositivos da Lei 10.865/2004 e da Lei 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Convertida na Lei 14.374/2022
  2. MPV 1.094/2021 - DOU 31.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Altera a Lei 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. Convertida na Lei 14.355/2022
  3. MPV 1.093/2021 - DOU 31.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Altera a Lei 8.212/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. Convertida na Lei 14.360/2022
  4. MPV 1.092/2021 - DOU 31.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida na Lei 14.359/2022
  5. MPV 1.091/2021 - DOU 31.12.2021 - Exposição de motivos - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. Convertida na Lei 14.358/2022
  6. MPV 1.090/2021 - DOU 30.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei 10.260/2001, a Lei 10.522/2002, e a Lei 12.087/2009. Convertida na Lei 14.375/2022
  7. MPV 1.089/2021 - DOU 30.12.2021 - Exposição de motivos - Altera a Lei 6.009/1973, a Lei 7.565/1986, e a Lei 11.182/2005, para dispor sobre o transporte aéreo. Convertida na Lei 14.368/2022
  8. MPV 1.088/2021 - DOU 29.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato 49/2022
  9. MPV 1.087/2021 - DOU 28.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Convertida na Lei 14.357/2022
  10. MPV 1.086 de 27.12.2021 - DOU 28.12.2021 - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada pelo Ato 48/2022
  11. MPV 1.085/2021 - DOU 28.12.2021 - Exposição de motivos - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei 11.977/2009 e altera a Lei 4.591/1964, a Lei 6.015/1973, a Lei 6.766/1979, a Lei 8.935/1994, a Lei 10.406/2002 - Código Civil, a Lei 11.977, de 2009, a Lei 13.097/2015, e a Lei 13.465/2017. Convertida na Lei 14.382/2022
  12. MPV 1.084/2021 - DOU 24.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato 47/2022
  13. MPV 1.083/2021 - DOU 24.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida na Lei 14.347/2022
  14. MPV 1.082/2021 - DOU 23.12.2021 - Exposição de motivos - Altera a Lei Complementar 79/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Convertida na Lei 14.346/2022
  15. MPV 1.081/2021 - DOU 20.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. Convertida na Lei 14.343/2022
  16. MPV 1.080/2021 - DOU 16.12.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Altera a Lei Complementar 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Convertida na Lei 14.369/2022
  17. MPV 1.079/2021 - DOU 15.12.2021 Exposição de motivos - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback . Convertida na Lei 14.366/2022
  18. MPV 1.078/2021 - DOU 13.12.2021 - Edição extra - Exposição de Motivos - Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. Vigência encerrada pelo Ato 46/2022
  19. MPV 1.077/2021 - DOU 08.12.2021 Exposição de motivos - Institui o Programa Internet Brasil. Convertida na Lei 14.351/2022
  20. MPV 1.076/2021 - DOU 07.12.2021 - Edição extra - Exposição de Motivos - Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a MPV 1.061/2021. Convertida na Lei 14.342/2022
  21. MPV 1.075/2021 - DOU 07.12.2021 - Exposição de motivos - Altera a Lei 11.096/2005 e a Lei 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. Convertida na Lei 14.350/2022
  22. MPV 1.074/2021 - DOU 12.11.2021 - Exposição de motivos - Altera a Lei 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. Vigência encerrada pelo Ato 35/2022
  23. MPV 1.073/2021 - DOU 29.10.2021 - Exposição de motivos - Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Convertida na Lei 14.323/2022
  24. MPV 1.072/2021 - DOU 01/10.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei 7.940/1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Convertida na Lei 14.317/2022
  25. MPV 1.071/2021 - DOU 23/09/2021 - Exposição de motivos - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. Vigência encerrada - Ato 6/2022
  26. MPV 1.070/2021 - DOU 14/09/2021 - Exposição de motivos - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. Convertida na Lei 14.312/2022
  27. MPV 1.069/2021 - DOU 13/09/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Altera a MPV 1.063/2021, a Lei 9.478/1997 e a Lei 9.718/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. Revogada pela MPV 1.100/2022
  28. MPV 1.0682021 - DOU 06/09/2021 - Edição extra - Exposição de Motivos - Altera a Lei 12.965/2014 e a Lei 9.610/1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. Rejeitada Ato 58, de 2021
  29. MPV 1.067/2021 - DOU 03/09/2021 - Exposição de Motivos - Altera a Lei 9.656/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Convertida na Lei 14.307/2021
  30. MPV 1.066/2021 - DOU 03/09/2021 - Exposição de Motivos - Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. Vigência encerrada - Ato 4, de 2022  
  31. MPV 1.065/2021 - DOU 30/08/2021 - Edição extra - Exposição de Motivos - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. - Vigência encerrada - Ato 5/2022
  32. MPV 1.0642021 - DOU 18/08/2021 - Exposição de Motivos - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.Convertida na Lei 14.293/2022
  33. MPV 1.063/2021 - DOU 12/08/2021 - Exposição de Motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 9.478/1997 e a Lei 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.Convertida na Lei 14.292/2022
  34. MPV 1.062/2021 - DOU 10/08/2021 - Exposição de Motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 83/2021
  35. MPV 1.061/2021 - DOU 10/08/2021 - Exposição de Motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.Convertida na Lei 14.284/2021
  36. MPV 1.060/2021 - DOU 4/08/2021 - Edição extra - Exposição de Motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.Vigência encerrada Ato 82/2021
  37. MPV 1.059/2021 - DOU 30/07/2021 - Edição extra - Exposição de Motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Convertida na Lei 14.259/2021
  38. MPV 1.058/2021 - DOU 28/07/2021 - Exposição de Motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 13.844/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. Convertida na Lei 14.261/2021
  39. MPV 1.057/2021 - DOU 7/07/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.Convertida na Lei 14.257/2021
  40. MPV 1.056/2021 - DOU 6/07/2021 - Exposição de motivo - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.Vigência encerrada Ato 79/2021  
  41. MPV 1.055/2021 - DOU 28/06/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.Vigência encerrada Ato 78/2021
  42. MPV 1.054/2021 - DOU 9/06/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.Convertida na Lei 14.225/2021
  43. MPV 1.053/2021 - DOU 4/06/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.Vigência encerrada Ato 72/2021 
  44. MPV 1.052/2021 - DOU 19/05/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 12.712/2012, a Lei 7.827/1989, a Lei 10.177/2001 e a Lei 9.126/1995.Convertida na Lei 14.227/2021
  45. MPV 1.051/2021 - DOU 19/05/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei 11.442/2007, a Lei 13.703/2018, a Lei 10.209/2001 e a Lei 5.474/1968. Convertida na Lei 14.206/2021
  46. MPV 1.050/2021 - DOU 19/05/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 7.408/1985 e a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Convertida na Lei 14.229/2021
  47. MPV 1.049/2021 - DOU 17/05/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118/1962, a Lei 6.189/1974, a Lei 8.691/1993, a Lei 9.765/1998, a Lei 6.453/1977 e a Lei 10.308/2001.Convertida Lei 14.222/2021
  48. MPV 1.048/2021 - DOU 10/05/2021  - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 62, de 2021
  49. MPV 1.047/2021 - DOU 4/05/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .Convertida na Lei 14.217/2021
  50. MPV 1.046/2021 - DOU 28/04/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). Vigência encerrada Ato 61/2021
  51. MPV 1.045/2021 - DOU 28/04/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. Rejeitada Ato 3/2022
  52. MPV 1.044/2021 - DOU 28/04/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato 60/2021
  53. MPV 1.043/2021 - DOU 16/04/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 59/2021
  54. MPV 1.042/2021 - DOU 15/04/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei 13.844/2019, para dispor sobre secretarias. Convertida na Lei 14.204/2021
  55. MPV 1.041/2021 - DOU 31/03/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 56/2021
  56. MPV 1.040/2021 - DOU 30/03/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Convertida na Lei 14.195/2021
  57. MPV 1.039/2021 - DOU 18/03/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). Vigência encerrada Ato 53/2021
  58. MPV 1.038/2021 - DOU 18/03/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 52/2021
  59. MPV 1.037/2021 - DOU 18/03/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Vigência encerrada Ato 51/2021
  60. MPV 1.036/2021 - DOU 18/03/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Convertida na Lei 14.186/2021
  61. MPV 1.035/2021 - DOU 5/03/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 50/2021
  62. MPV 1.034/2021 - DOU 01/3.2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Convertida na Lei 14.183/2021
  63. MPV 1.033/2021 - DOU 25/02/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. Convertida na Lei 14.184/2021
  64. MPV 1.032/2021 - DOU 25/02/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 44/2021
  65. MPV 1.031/2021 - DOU 23/02/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899/1973, a Lei 9.991/2000 e a Lei 10.438/2002. Convertida na Lei 14.182/2021
  66. MPV 1.030/2021 - DOU 22/02/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 14.175/2021
  67. MPV 1.029/2021 - DOU 11/02/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Convertida na Lei 14.163/2021
  68. MPV 1.028/2021 - DOU 10/02/2021 - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 . Convertida na Lei 14.179/2021
  69. MPV 1.027/2021 - DOU 01/02/2021 - Edição extra - Exposição de motivos - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Convertida na Lei 14.160/2021
  70. MPV 1.026/2021 - DOU 06.01.2021 - Edição extra - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Convertida na Lei 14.124/2021



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