MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2020

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2020 (Revisada em 22-08-2022)

Veja também:

CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

MPV 1.025/2020 - DOU 31/12/2020 - Edição extra - Altera a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Convertida na Lei 14.159, de 2021
MPV 1.024/2020 - DOU 31/12/2020 - Edição extra - Altera a Lei 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Convertida na Lei 14.174, de 2021
MPV 1.023/2020 - DOU 31/12/2020 - Edição extra - Altera a Lei 8.742/1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. Convertida na Lei 14.176, de 2021
MPV 1.022/2020 - DOU 31/12/2020 - Edição extra - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Vigência encerrada pelo Ato 39, de 2021
MPV 1.021/2020 - DOU 31/12/2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. Convertida na Lei 14.158, de 2021
MPV 1.020/2020 - DOU 29/12/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato 38, de 2021
MPV 1.019/2020 - DOU 29/12/2020 - Edição extra - - Altera a Lei 14.017/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Vigência encerrada pelo Ato 37, de 2021
MPV 1.018/2020 - DOU 21/12/2020 - Altera a Lei 5.070/1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652/2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a MPV 2.228-1/2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Convertida na Lei 14.173, de 2021
MPV 1.017/2020 - DOU 18/12/2020 - Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. Convertida na Lei 14.165, de 2021
MPV 1.016/2020 - DOU 18/12/2020 - Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Convertida na Lei 14.166, de 2021
MPV 1.015/2020 - DOU 17/12/2020 - Edição extra - - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada pelo Ato 34, de 2021
MPV 1.014/2020 - DOU 4/12/2020 - Edição extra - - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Convertida na Lei 14.162, de 2021
MPV 1.013/2020 - DOU 4/12/2020 - Altera a Lei 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Em Tramitação
MPV 1.012/2020 - DOU 1º/12/2020 - Edição extra - - Altera a Lei 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. Convertida na Lei 14.156, de 2021
MPV 1.011/2020 - DOU 25/11/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
MPV 1.010/2020 - DOU 25/11/2020 - Edição extra - Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei 10.438/2002. Convertida na Lei 14.146, de 2021
MPV 1.009/2020 - DOU 16/11/2020 - - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Convertida na Lei 14.145, de 2021
MPV 1.008/2020 - DOU 27/10/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
MPV 1.007/2020 - DOU 5/10/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
MPV 1.006/2020 - DOU 02/10/2020 - Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. Convertida na Lei 14.131/2021
MPV 1.005/2020 - DOU 01/10/2020 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Em Tramitação
MPV 1.004/2020 - DOU 24/08/2020 - Edição extra - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Convertida na Lei 14.122/2021
MPV 1.003/2020 - DOU 24/08/2020 - Edição extra - Prorrogação de prazo - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. Convertida na Lei 14.121/2021
MPV 1.002/2020 - DOU 24/09/2020 - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
MPV 1.001/2020 - DOU 15/09/2020 - Edição extra - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
MPV 1.000/2020 - DOU 3/09/2020 - Prorrogação de prazo - Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979/2020. Em Tramitação
MPV 999/2020 - DOU 3/09/2020 - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
MPV 998/2020 - DOU 2/09/2020 - Prorrogação de prazo - Altera a Lei 9.991/2000, a Lei 5.655/1971, o Decreto-Lei 1.383/1974, a Lei 9.427/1996, a Lei 10.438/2002, a Lei 10.848/2004, a Lei 12.111/2009 e a Lei 12.783/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Convertida na Lei 14.120, de 2021
MPV 997/2020 - DOU 1/09/2020 - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
MPV 996/2020 - DOU 26/08/2020 - Prorrogação de prazo - Institui o Programa Casa Verde e Amarela. Convertida na Lei 14.118/2020
MPV 995/2020 - DOU 7/08/2020 - Edição extra - Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. Vigência encerrada Ato 156/2020
MPV 994/2020 - DOU 6/08/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei 14.107/2020
MPV 993/2020 - DOU 28/07/2020 - Edição extra - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Convertida Lei 14.106/2020
MPV 992/2020 - DOU 16/07/2020 - Edição extra - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 106/2020 e altera a Lei 13.476/2017, a Lei 13.097/2015 e a Lei 6.015/1973. Vigência encerrada Ato 144/2020
MPV 991/2020 - DOU 16/07/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 143/2020
MPV 990/2020 - DOU 10/07/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Vigência encerrada Ato 141/2020
MPV 989/2020 - DOU 9/07/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 140/2020
MPV 988/2020 - DOU 01/07/2020 - Abre crédito extrao rdinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Vigência encerrada Ato 145/2020
MPV 987/2020 - DOU 30/04/2020 - Edição extra - Altera a Lei 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Convertida na Lei 14.076/2020
MPV 986/2020 - DOU 30/06/2020 - Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. Convertida na Lei 14.036/2020
MPV 985/2020 - DOU 26/06/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Vigência encerrada - Ato 135/2020
MPV 984/2020 - DOU 18/06/2020 - Edição extra - Altera a Lei 9.615/1998, que i nstitui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei 13.979/2020. Vigência encerrada Ato 133/2020
MPV 983/2020 - DOU 17/06/2020 - Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Convertida na Lei 14.063/2020
MPV 982/2020 - DOU 13/06/2020 - Edição extra - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Convertida na Lei 14.075/2020
MPV 981/2020 - DOU 12/06/2020 - Edição extra - Revoga a MPV 979/2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei 13.979/2020. Em Tramitação
MPV 980/2020 - DOU 10/06/2020 - Edição extra - Altera a Lei 13.844/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. Convertida naLei 14.074/2020
MPV 979/2020 - DOU 10/06/2020 - Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei 13.979/2020. Revogada pelaMPV 981/2020
MPV 978/2020 - DOU 4/06/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Vigência encerrada -Ato 132/2020
MPV 977/2020 - DOU 4/06/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Convertida naLei 14.068/2020
MPV 976/2020 - DOU 4/06/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. Convertida naLei 14.067/2020
MPV 975/2020 - DOU 2/06/2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei 12.087/2009, e a Lei 13.999/2020. Convertida naLei 14.042/2020
MPV 974/2020 - DOU 28/05/2020 - Edição extra - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida na Lei 14.072/2020
MPV 973/2020 - DOU 28/05/2020 - Altera a Lei 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Vigência encerrada Ato 129/2020
MPV 972/2020 - DOU 27/05/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. Vigência encerrada Ato 128/2020
MPV 971/2020 - DOU 26/05/2020 - Edição extra - Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. Convertida na Lei 14.059/2020
MPV 970/2020 - DOU 26/05/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Vigência encerrada Ato 126/2020
MPV 969/2020 - DOU 20/05/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida naLei 14.056/2020
MPV 968/2020 - DOU 20/05/2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Vigência encerrada Ato 124/2020
MPV 967/2020 - DOU 19/05/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Convertida na Lei 14.055/2020
MPV 966/2020 - DOU 14/05/2020 - Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Vigência encerradaAto 123/2020
MPV 965/2020 - DOU 14/05/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 122/2020
MPV 964/2020 - DOU 11/05/2020 - Altera a Lei 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Vigência encerradaAto 121/2020
MPV 963/2020 - DOU 8/05/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida naLei 14.051/2020
MPV 962/2020 - DOU 7/05/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 14.054/2020
MPV 961/2020 - DOU 7/05/2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020. Convertida na Lei 14.065/2020
MPV 960/2020 - DOU 4/05/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback , que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Convertida na Lei 14.060/2020
MPV 959/2020 - DOU 29/04/2020 - Edição extra - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a MPV 936/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Convertida na Lei 14.058/2020
MPV 958/2020 - DOU 27/04/2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). Vigência encerrada Ato 153/2020
MPV 957/2020 - DOU 27/04/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato 152/2020
MPV 956/2020 - DOU 24/04/2020 - Edição extra - Prorrogação de prazo - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato 151/2020
MPV 955/2020 - DOU 20/04/2020 - Edição extra - Revoga a MPV 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Vigência encerrada Ato 113/2020
MPV 954/2020 - DOU 17/04/2020 - Edição extra - Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei 13.979/2020. Vigência encerrada Ato 112/2020
MPV 953/2020 - DOU 16/04/2020 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato 111/2020
MPV 952/2020 - DOU 15/04/2020 - Edição extra - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. Vigência encerrada -Ato 110/2020
MPV 951/2020 - DOU 15/04/2020 - Edição extra - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Vigência encerrada Ato 109/2020
MPV 950/2020 - DOU 8/04/2020 - Edição extra - Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19). Vigência encerrada Ato 105/2020
MPV 949/2020 - DOU 8/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato 104/2020
MPV 948, de 8/04/2020 - DOU 8/04/2020 - Edição extra - Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19). Convertida naLei 14.046/2020
MPV 947/2020 - DOU 8/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada - Ato 103/2020
MPV 946/2020 - DOU 7/04/2020 - Edição extra - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Vigência encerradaAto 101/2020
MPV 945/2020 - DOU 4/04/2020 - Edição extra - Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Convertida na Lei 14.047/2020
MPV 944/2020 - DOU 3/04/2020 - Edição extra - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Convertida na Lei 14.043/2020
MPV 943/2020 - DOU 3/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada - Ato 100/2020
MPV 942/2020 - DOU 2/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Convertida naLei 14.033/2020
MPV 941/2020 - DOU 2/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Convertida naLei 14.032/2020
MPV 940/2020 - DOU 2/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto 99/2020
MPV 939/2020 - DOU 2/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada - Ato 98/2020 -
MPV 938/2020 - DOU 2/04/2020 - Edição extra - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19). Convertida naLei 14.041/2020
MPV 937/2020 - DOU 2/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 97/2020
MPV 936/2020 - DOU 1/04/2020 - Edição extra - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), de que trata a Lei 13.979/2020, e dá outras providências. Convertida naLei 14.020/2020
MPV 935/2020 - DOU 1/04/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 95/2020
MPV 934/2020 - DOU 1/04/2020 - Edição extra - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979/2020. Convertida naLei 14.040/2020
MPV 933/2020 - DOU 31/03/2020 - Edição extra - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Vigência encerrada - Ato 96/2020
MPV 932/2020 - DOU 31/03/2020 - Edição extra - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Convertida naLei 14.025/2020 -
MPV 931/2020 - DOU 30/03/2020 - Edição extra - Altera a Lei 10.406/2002 - Código Civil, a Lei 5.764/1971 e a Lei 6.404/1976, e dá outras providências. Convertida na Lei 14.030/2020
MPV 930/2020 - DOU 30/03/2020 - Edição extra - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Convertida naLei 14.031/2020
MPV 929/2020 - DOU 25/03/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada - Ato 94/2020
MPV 928/2020 - DOU 23/03/2020 - Edição extra - Altera a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da MPV 927/2020. Vigência encerrada -Ato 93/2020
MPV 927/2020 - DOU 22/03/2020 - Edição extra - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Vigência encerrada - Ato 92/2020
MPV 926/2020 - DOU 20/03/2020 - Edição extra - Altera a Lei 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Convertida naLei 14.035/2020
MPV 925/2020 - DOU 19/03/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Convertida naLei 14.034/2020
MPV 924/2020 - DOU 13/03/2020 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada - Ato 80/2020
MPV 923/2020 - DOU 3/03/2020 - Altera a Lei 5.768/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. Convertida na Lei 14.027/2020
MPV 922/2020 - DOU 2/03/2020 - Altera a Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Vigência encerrada Ato 72/2020
MPV 921/2020 - DOU 10/02/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato 61/2020
MPV 920/2020 - DOU 31/01/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei 14.014/2020
MPV 919/2020 - DOU 31/01/2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Convertida Lei 14.013/2020
MPV 918/2020 - DOU 03/01/2020 - Edição extra - Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Convertida Lei 14.003/2020

Cosif-e

Política de Privacidade Política de vendas Base legal Mapa do site