MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2001

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2001

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 20/2001 - DOU 31.12.2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828, 00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.428/2002
2. Medida Provisória 19/2001 - DOU 31.12.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.427/2002
3. Medida Provisória 18/2001 - DOU 28.12.2001 - Edição extra - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP. Convertida na Lei 10.453, de2002
4. Medida Provisória 17/2001 - DOU 28.12.2001 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da MP 2.228-1/2001. Convertida na Lei 10.454/2002
5. Medida Provisória 16/2001 - DOU 27.12.2001- Edição extra - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na Lei 10.426/2002
6. Medida Provisória 15/2001 - DOU 22.12.2001- Edição extra - Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei 9.138/1995. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
7. Medida Provisória 14/2001 - DOU 21.12.2001 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. Convertida na Lei 10.438/2002
8. Medida Provisória 13/2001 - DOU 12.12.2001 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. Convertida na Lei 10.415/2002
9. Medida Provisória 12/2001 - DOU 07.12.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.414/2002
10. Medida Provisória 11/2001 - DOU 22.11.2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. Convertida na Lei 10.420/2002
11. Medida Provisória 10/2001 - DOU 14.11.2001 - Altera a Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Rejeita pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
12. Medida Provisória 9/2001 - DOU 1.11.2001 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138/1995. Convertida na Lei 10.437/2002
13. Medida Provisória 8/2001 - DOU 1.11.200 - Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Convertida na Lei 10.411/2002
14. Medida Provisória 7/2001 - DOU 25.10.2001 - Altera a Lei 9.872/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. Convertida na Lei 10.360/2001
15. Medida Provisória 6/2001 - DOU 24.10.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.313/2001
16. Medida Provisória 5/2001 - DOU 18.10.2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. Convertida na Lei 10.311/2001
17. Medida Provisória 4/2001 - DOU 18.09.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. Convertida na Lei 10.310/2001
18. Medida Provisória 3/2001 - DOU 27.09.2001 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos. Convertida na Lei 10.305/2001
19. Medida Provisória 2/2001 - DOU 25.09.2001 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Convertida na Lei 10.309/2001
20. Medida Provisória 1/2001 - DOU 20.09.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.296/2001