Ano XXV - 19 de março de 2024

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Medida Provisória N.º 17


TÍTULO:Medida Provisória N.º 17.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 17, de 27.12.2001, Publicada no DOU de 28.12.2001..
ASSUNTO:Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 200, 1. Convertida na Lei nº 10.454, de 2002.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/17.htm

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