AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

São Paulo, 03/08/2013 (Revisado em 10-06-2020)

Referências: MME - Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Serviço Geológico do Brasil - CPRM, a Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - SGM/MME. Novo Marco Regulatório para a mineração brasileira.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A criação da ANM - Agência Nacional de Mineração estava prevista há muito tempo, desde quando esse texto foi publicado em 2013. Seria autarquia vinculada ao MME - Ministério de Minas e Energia. Projeto de Lei foi remetido ao Congresso Nacional.

Mas, só foi criada 4 anos depois pela Lei 13.575/2017 em razão dos problemas causados pelo Golpe Institucional aplicado por Michel Temer. Na citada Lei existem 37 incisos que se referem à incumbência da ANM.

Outra importante decisão é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no item XI do artigo 23 da Constituição Federal em que se lê:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

2. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO

Segundo diagnóstico feito pelo MME existiam muitos problemas na área de mineração que necessitavam de normas para que fosse possível a sua plena fiscalização. Por isso, tornou-se necessário um Novo Marco Regulatório da Mineração.

Entre os objetivos do novo modelo estão:

1. Fortalecer a ação do Estado no processo regulatório (soberania sobre os recursos minerais)
2. Estimular a maximização do aproveitamento das jazidas, a prevenção da saúde e a segurança das minas e o controle ambiental até o encerramento da atividade de mineração
3. Atrair investimentos para o setor mineral e contribuir para a elevação da competitividade das empresas de mineração
4. Fomentar a agregação de valor na cadeia produtiva mineral
5. Promover a mineração formal;• Contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Entre as Diretrizes Básicas para o Novo Modelo estão:

1. Reorganização institucional - Criação de Conselho Nacional de Política Mineral e de Agência Reguladora
2. Mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor
3. Mitigação dos Procedimentos Especulativos Improdutivos
4. Participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais (art. 23 da Constituição Federal)
5. Incentivo à agregação de valor na produção mineral
6. Mecanismos de apoio à sustentabilidade da mineração em todas suas etapas.

Seriam Regulamentados por Leis Específicas:

1. Substâncias minerais que constituem monopólio da União
2. Minerais e fósseis de interesse científico e raro
3. Aguas minerais
4. Mineração em terras indígenas
5. Mineração em faixa de fronteira
6. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

3. TEXTOS RELACIONADOS À MINERAÇÃO

1. Os Países e suas Reservas Minerais Estratégicas
2. Privatização da Vale do Rio Doce
3. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade - CPC 34 - NBC-TG-34 - Exploração e Avaliação de Recursos Minerais (IFRS 6)
4. Incentivo Fiscal à Exaustão das Reservas Minerais Brasileiras - Governando Contra o Brasil
   • RIR/1999 (art.330a 333) Exaustão de Recursos Minerais
5. A Importância das Reservas Minerais em Ouro
6. Amazônia, Cobiça e Ingenuidade - Perdemos Nossa Soberania
7. A Atuação das Multinacionais Mineradoras  - Trabalho Escravo ou Semiescravidão na Américo Latina
8. Quando um recurso estratégico não é tão estratégico