Ano XXV - 14 de junho de 2024

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ALTERAÇÕES DA LEI 6.404/1976


LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

Dispõe sobre as Sociedades por Ações (antigas Sociedades Anônimas).

ALTERAÇÕES: (Revisada em 05/05/2024)

  1. LEI 14.711/2023 - DOU 31/10/2023 - Altera os artigos 58, 59, 62, 64, 71 e 73 da Lei 6.404/1976. Revoga o inciso II do caput; e §§ 3º e 4º do art. 62 da Lei 6.404/1976.
  2. Lei 14.430/2022 - DOU 04/08/2022 - Cria a  Letra de Risco de Seguro - Altera o artigo 293 da Lei 6.404/0976
  3. Medida Provisória 1.103/2022 - DOU 16/03/2022 - Altera o artigo 293 da Lei 6.404/0976. Convertida na Lei 14.430/2022.
  4. Lei 14.195/2021 - DOU 27/08/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406/2002 (Código Civil);
    1. Altera Leis: Lei 11.598/2007, Lei 8..934/1994, Lei 6.404/1976, Lei 7.913/1989, Le 12.546/2011, Lei 9.430/1996, Lei 10.52/2002, Lei 12.514/2011, Lei 6.015/1973, Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Lei 4.886/1965, Lei 5.764/1971, Lei 6.386/1976 e Lei 13.874/2019 e o Decreto-Lei 341/1938;
    2. Revoga Leis: Lei 2.145/1953, Lei 2.807/1956, Lei 2.815/1956, Lei 3.187/1957, Lei 3.227/1957, Lei 4.557/1964, Lei 7.409/1985 e Lei 7.690/1988;
    3. Revoga Decretos: Decreto 13.609/1943, Decreto 20.256/1945 e Decreto 84.248/1979;
    4. Revoga Decretos-Lei: Decrto lei 1.416/1975 e Decreto-Lei 1.427/1975
    5. Revoga dispositivos das Leis: Lei 2.410/1955, Lei 2.698/1955, Lei 3.053/1956, Lei 5.025/1966, Lei 6.137/1974, Lei 8.387/1991, Lei 9.279/1996 e Lei 9.472/1997
    6. Revoga dispositivos dos Decretos-Lei: Decreto-Lei 491/1969, Decreto-Lei 666/1969 e Decreto-Lei 687/1969; e dá outras providências
  5. Lei Complementar 182/2021 - DOU 02/06/2021 - Retificação DOU 04/06/2021 - Edição Extra - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador;; e altera a Lei 6.404/1976 e a Lei Complementar 123/2006. Vigora depois de decorridos 90 dias da sua publicação.
  6. Medida Provisória 1.040/2021 - DOU 30/03/2021 - Altera artigos 122, 124,138, 140 e Revoga os incisos I e II do caput do artigo 294. Prorrogação de Prazo por 60 dias - DOU 20/05/2021 - CONVERTIDA na Lei 14.195/2021.
  7. LEI 14.030/2020 - DOU 29/07/2020 - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades por ações, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera a Lei 5.764/1971, os artigos  121 e 124 da Lei 6.404/1976 e a Lei 10.406/2002 (Código Civil)
  8. Lei 13.874/2019 - DOU 20/09/2019 - Altera o artigo 85 da Lei 6.404/1976
  9. Medida Provisória 892/2019 - DOU 06/08/2019 - Altera o artigo 289 da Lei 6.404/1976 e Revoga o §6º e o §7º do Artigo 289.
  10. Medida Provisória 881/2019 - DOU 30/04/2019 Edição Extra - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Altera o artigo 85 e acresce o artigo 294-A (CONVERTIDA na Lei 13.874/2019)
  11. Lei 13.818/2019 - DOU  25/04/2019 - Altera a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
  12. Lei 13.129/2015 - DOU 27/05/2015 - Altera a Lei 9.307/1996 e a Lei 6.404/1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de a/rbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei 9.307/1996. Acresce o artigo 136-A na subseção "DIREITO DE RETIRADA" da seção III do Capítulo XI. Entrou em vigor 60 dias depois da publicação.
  13. Lei 12.838/2013 - DOU 10/07/2013 - MP 608/2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249/2010. Cita: Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 e cita as Letras Financeiras.
  14. Lei 12.810/2013 - Altera § 2º do Art. 34; revoga o parágrafo único do Art. 293
  15. Medida Provisória 589/2012 - Convertida na Lei 12.810/2013
  16. Lei 12.431/2011 - DOU de 27.6.2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis: Lei 11.478/2007, Lei 6.404/1976, Lei 9.430/1996, Lei 12.350/2010, Lei 11.196/2005, Lei 8.248/1991, Lei 9.648/1998, Lei 11.943/2009, Lei 9.808/1999, Lei 10.260/2001, Lei 11.096/2005, Lei 11.180/2005, Lei 11.128/2005, Lei 11.909/2009, Lei 11.371/2006, Lei 12.249/2010 (alteração VETADA), Lei 10.150/2000, Lei 10.312/2001 e Lei 12.058/2009 e o Decreto-Lei 288/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
  17. Medida Provisória 517/2010 - Altera os artigos 55, 59 e 66; Revoga o artigo 60 - Convertida na Lei 12.431/2011.
  18. Lei 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, altera a Lei 6.404/1976 e dá outras providências.
  19. Medida Provisória 449/2008: Altera OS os artigos 142, 176, 177, 178, 180, 182, 183, 184, 187, 226, 243, 247, 248, 250, 252, 279; Acresce os artigos 184-A, 299-A, 299-B e Revoga o §7° do Artigo 177; o inciso V do Artigo 179; o Artigo 181; o inciso VI do Artigo 183 e os incisos III e IV do Artigo 188 (Convertida na Lei 11.941/2009).
  20. LEI 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404/1976, e da Lei 6.385/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
  21. LEI 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro - Direito da Empresa - Capítulo V - Sociedade Anônima
  22. LEI 10.303/2001: Altera os artigos 4º, 15, 17, 24, 31, 41, 44, 47, 52, 54, 59, 62, 63, 68, 109, 115, 118, 122, 124, 133, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143 (VETADO), 146, 147, 149, 155, 157, 161, 163, 164, 165, 172, 196, 197, 202, 264, 287, 289, 291 E 294; Acresce os artigos 4-A, 116-A, 165-A e 254-A e Revoga o artigo 242
  23. LEI 10.194/2001: Altera os artigos 146 e 294.
  24. LEI 9.457/1997: Altera os artigos 16, 17, 24, 39, 40, 42, 43, 45, 49, 50, 63, 64, 72, 78, 79, 100, 101, 104, 117, 123, 126, 136, 137, 152, 162, 163, 170, 176, 206, 223, 229, 230, 250, 252, 255, 256, 264, 270, 283, 289, 294; Revoga o artigo 254 e os §§1º e 2º do Artigo 255.
  25. LEI 9.249/1995: Altera inciso IV do Artigo 187.
  26. LEI 8.088/1990: Artigo19 - extingue a emissão dos Títulos ao Portador, transformando-os em nominativos
  27. LEI 8.021/1990: Altera o artigo 20; Revoga os artigos 32 e 33 e Extingue as AÇÕES ENDOSSÁVEIS AO PORTADOR.
  28. LEI 7.730/1989: Revoga o artigo 185
  29. Decreto-Lei 2.287/1986: Revoga o artigo 241






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