A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O CANIBALISMO ECONÔMICO

O RISCO SISTÊMICO TRANSFORMANDO-SE EM CATÁSTROFE ECONÔMICA

São Paulo, 21/02/2019 (Revisada em 20/02/2024)

Referências: Incapacidade Administrativa = Privatização e Terceirização, Impossibilidade do Gerenciamento Macroeconômico, Recessão, Desemprego, Inadimplência. Falta de Arrecadação Tributária, Segregação Social, Estatização. Obrigação dos Contadores, Auditores e Peritos Contábeis - CGU e TCU. Fundos de Investimentos e de Capitalização.

2. A INCAPACIDADE DE GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. COMO FUNCIONARIA A TRIBUTAÇÃO DAS FAMÍLIAS
3. O QUE É DRU - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO
4. Por que o trabalhador será obrigado a CEDER a administração do seu patrimônio PREVIDENCIÁRIO a terceiros?
5. A TAREFA DOS MERCENÁRIOS DA MÍDIA - MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA

PRÓXIMO TEXTO: AS EXPLICAÇÕES SOBRE O FINANCIAMENTO DOS DÉFICITS PÚBLICOS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE, baseado em texto de Fábio Parada - Bacharel em Direito

2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. PRIVATIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO
2. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA TEORIA MACROECONÔMICA
3. ESTATIZAÇÃO DAS GRANDES EMPRESAS PARA QUE EXISTA A MACROECONOMIA
4. A PERMANENTE INVESTIGAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS
5. AS OBRIGAÇÕES DOS CONTADORES NA CONDIÇÃO DE AUDITORES

2.1.1. PRIVATIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO

De antemão é preciso explicar que a Privatização das Empresas Estatais e a Terceirização de Serviços Públicos, em tese, seriam a mais pura demonstração da incapacidade de certos governantes (e de seus assessores) para administrar o Patrimônio Nacional.

Então, como cúmplices dessa incapacidade administrativa do Poder Executivo também estão os membros poderes Legislativo e Judiciário.

Essas são as teses.

Mas, na prática, o que se tem observado é que a privatização e a terceirização são as grandes geradoras da corrupção, como nos foi demonstrado pelas empreiteiras de obras públicas investigadas na Operação Lava Jato e nas demais assemelhadas.

Antes da ocorrência desses fatos, muitas CPI - Comissões Parlamentares de Inquérito nos demonstraram a existência desse mesmo problema gerador da corrupção. Porém, os governantes seguintes, sem o apoio dos poderes Legislativo e Judiciário, nada puderam fazer.

2.1.2. A IMPOSSIBILIDADE DO USO DA TEORIA MACROECONÔMICA

No texto denominado A Inaplicável Teoria Macroeconômica, explica-se as razões do economista André Lara Resende ter escrito no Jornal Valor Econômico em 08/03/2019 que estamos vivendo A Crise da Macroeconomia.

Na referida publicação ele explica:

A realidade mostrou-se flagrantemente incompatível com a teoria convencionalmente aceita, sobretudo a partir da crise financeira de 2008 nos países desenvolvidos.

O arcabouço conceitual que sustenta as políticas macroeconômicas está prestes a ruir.

O questionamento da ortodoxia [que tem a teoria econômica como um dogma, não como ciência evolutiva ou mutável] começou com alguns focos de inconformismo na academia. Só depois de muita resistência e controvérsia, extravasou os limites das escolas.

Então, pergunta-se: Por que isto está acontecendo?

Porque a PRIVATIZAÇÃO das grandes empresas estatais no mundo inteiro, em busca de CAPITAL ESTRANGEIRO de sonegadores de tributos (que são os corruptores), o controle dessas empresas privatizadas ficou com CARTÉIS por segmentos operacionais que estão sediados em paraísos fiscais. As empresas controladoras desses CARTÉIS são chamadas de multinacionais ou transnacionais.

Veja: CARTEL - 10 Corporações Controlam Quase Tudo que Você Compra.

Veja também em: Desvendada a Rede Capitalista que Domina o Mundo.

Em razão de tudo isto existe outro texto intitulado: Paraísos Causam a Falência do Sistema Tributário Mundial.

Justamente os países tidos como desenvolvidos foram os primeiros a realmente privatizar. Em razão dessas privatizações e da fuga das grandes empresas privadas para paraísos fiscais, hoje em dia eles são os países mais endividados. Antes das privatizações, os países desenvolvidos controlavam o mundo. Agora, seus governantes, devidamente corrompidos (subornados), agem por conta e ordem das multinacionais ou transnacionais.

2.1.3. ESTATIZAÇÃO DAS GRANDES EMPRESAS PARA QUE EXISTA A MACROECONOMIA

Em razão existência desses fatos (privatização, terceirização e a impossibilidade do controle macroeconômico), temos escrito que em tais situações seria melhor a Estatização da Economia tal como fez Getúlio Vargas no Brasil a partir de 1930, seguido por Franklin Roosevelt nos Estados Unidos a partir de 1933 e a agora a Alemanha e outros países europeus também pretendem fazer o mesmo para evitar a fuga de suas empresas "Campeãs Nacionais" para paraísos fiscais.

2.1.4. A PERMANENTE INVESTIGAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS

Justifica-se a estatização porque todas as grandes empresas estatizadas passariam a ser investigadas (auditadas) diretamente pelo governo (CGU - Controladoria Geral da União e TCU - Tribunal de Contas da União) e ainda poderiam ser criadas empresas públicas (independentes, tal como as ouvidorias) com a finalidade de fazer auditorias e perícias, da mesma forma como faziam os auditores do Banco Central de 1976 a 1989, quando foi extinto o quadro de auditores porque estavam atrapalhando a prática das falcatruas.

Então, logo depois que os dirigentes do Banco Central extinguiram o quadro de auditores, no Manual de Supervisão Bancária passou a constar que os inspetores ou analistas (nova denominação dada aos antigos auditores) só podiam fazer o que fosse determinado por seus superiores.

Mas, tal absurdo já foi retirado do citado manual em razão dos protestos feitos pelo Sindicato dos Funcionários.

2.1.5. AS OBRIGAÇÕES DOS CONTADORES NA CONDIÇÃO DE AUDITORES

Os auditores (contadores habilitados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade) são obrigados a cumprir (utilizar) o descrito nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às normas internacionais. Nas poucas diferenças existentes, a norma brasileira é a mais rígida. Assim sendo, as decisões superiores (mesmo que emanadas de corruptos) não podem interferir na atuação dos auditores, por isso são chamados de independentes.

Mas, atuação dos auditores pode ser investigada. Trata-se da Revisão de Qualidade (efetuada) pelos Pares. Essa revisão pode ser determinada pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade mediante Processo Administrativo, quando houver denúncia contra o auditor.

2.2. COMO FUNCIONARIA A TRIBUTAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Na primeira parte deste texto foi citada como exemplo da Tributação das Famílias que passou a ser praticada depois da Reforma Tributária efetuada em Cabo Verde, porque ela transformou aquele país em paraíso fiscal para empresas que lá se estabelecessem fisicamente (verdadeiramente), não como empresa offshore.

Esse modelo de Reforma Tributária foi defendido em monografia elaborada por universitários daquele país, cujo texto foi comentado e publicado neste COSIFE.

Diante dessa nova ordem tributária, obviamente as famílias proprietárias de empresas em Cabo Verde passaram a fazer pequenas retiradas de dinheiro (o pró-labore mínimo necessário para evitar a tributação) e passaram a usar diuturnamente os bens móveis e imóveis de propriedade dessas empresas não tributadas, inclusive a alimentação em restaurantes luxuosos e tudo mais.

Para que seja possível melhor explicar o descompasso que esse sistema pode criar, podemos citar exemplo do que realmente aconteceu no Brasil, de forma semelhante ao que pode ser praticado em Cabo Verde.

Quando no Brasil eram limitadas as retiradas (pró-labore) dos sócios ou dirigentes das empresas, acontecia aqui o que deve estar acontecendo em Cabo Verde. Aliás, como ainda fazem alguns políticos e servidores estatais brasileiros e as demais pessoas que têm empresas fantasmas constituídas em paraísos fiscais para ocultar seus bens, direitos e valores da sanha tributária do fisco, como dizem os extremistas de direita. Trata-se da blindagem fiscal e patrimonial.

Não se sabe o que está acontecendo em Cabo Verde, porque ninguém publica. Mas, provavelmente aquele país deixou de arrecadar o necessário para o seu desenvolvimento, tal como está acontecendo no Brasil.

Isto pode significar que os déficits público por lá, proporcionalmente ao montante do PIB dos dois países, podem ser enormes como os que o Brasil vem enfrentando desde que Joaquim Levy substituiu Guido Mantega como Ministro da Fazenda. Como executou com maestria o que foi determinado, no Governo Bolsonaro foi condecorado com o cargo de presidente do BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

2.3. O QUE É DRU - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO

Por meio da DRU, a administração pública federal tem a capacidade ou a responsabilidade fiscal de manipular a destinação das Receitas Arrecadadas em até 30% do total especificado na LOA (Emenda Constitucional EC 93/2016).

Porém, sabe-se que 90% do utilizado nessa desvinculação (DRU) é oriunda da previsão constitucional destinada à Previdência Social. Por isso a Anfip e a Unafisco denunciam o desvio de verbas previdenciárias para setores que só beneficiam os patrões.

2.4. Por que o trabalhador será obrigado a CEDER a administração do seu patrimônio PREVIDENCIÁRIO a terceiros?

Porque os detentores do poder econômico precisam ser eternamente sustentados pelo árduo trabalho de seus subalternos.

No Chile o trabalhador entrega mensalmente sua contribuição a uma entidade privada, cujas operações podem ser descontinuadas por fraudes ou desfalques que prejudicam os investidores, neste caso os trabalhadores. Então, depois de 40 anos de contribuições aquela entidade fraudulentamente falida dará a esse enganado trabalhador o direito de escolher, entre algumas opções pré-estabelecidas, qual seria forma escolhida para recebimento de seus proventos mensais. Porém, o contribuinte até pode ser obrigado a receber somente a metade do que deveria receber. O nosso presidente já disse que R$ 400,00 são suficientes para manutenção de um aposentado.

Outro fato negativo desse novo sistema de capitalização individual é que não existe a opção pelo resgate total do pecúlio para que o trabalhador possa investir a sua poupança num novo negócio e assim concorrer com os demais agentes do mercado.

Então prevalece a máxima do capitalismo excludente: Ser um ente ou concorrente na iniciativa privada é só para quem pode, não é para quem quer.

Se tudo por aqui for feito da mesma forma como foi feito no Chile, durante o Governo Ditatorial de Pinochet, como dizem as más línguas, indiretamente será decretado o fim da Previdência Oficial prevista na Constituição Cidadã de 1988.

Mas, essa extinção dos pagamentos a aposentados pode demorar uns 12 anos para acontecer, que é a previsão atuarial baseada na longevidade dos atuais beneficiários da nossa Previdência Social. Diante da prevista ausência de arrecadação nesses doze anos, os governantes desse período até poderiam alegar que não têm dinheiro para o pagamento das irrisórias aposentadorias. Assim, o aposentado sem seus proventos vira mendigo, como está acontecendo no Chile.

Isto significa que o período entre esses 12 anos de longevidade dos atuais beneficiários e os 40 anos de previsão para início dos novos pagamentos de aposentadorias integrais, em tese, ficaremos 28 anos sem novas aposentadorias, salvo se algum segurado opte pela aposentadoria proporcional. É o que também está acontecendo no Chile. Desse modo, somente os administradores dos fundos de capitalização podem fazer o que bem quiserem com o dinheiro dos trabalhadores.

De outro lado, por se tratarem de planos individuais de aposentarias, não é garantido o pagamento de pelo menos um salário mínimo aos aposentados. Alguns dos optantes pelo novo regime previdenciário receberão metade do salário mínimo, segundo nos explicou Andras Uthoff, um dos críticos do novo sistema previdenciário chileno.

No Brasil, tal como no Chile, certamente uma nova emenda constitucional será proposta para a indireta extinção das citadas fontes da receita (contribuições sociais) mediante a sua total desconfiguração como Direito Social.

Isto significa o estabelecimento da citada opção pelo antigo ou pelo novo sistema previdenciário. Quem não quiser optar pelo novo sistema, simplesmente não conseguirá trabalho, salvo se executar esse trabalho na condição de microempreendedor ou microempresário, quando também não terá direitos trabalhistas e previdenciários.

2.5. A TAREFA DOS MERCENÁRIOS DA MÍDIA - MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA

Esses contundentes fatos e previsões relatados nas páginas deste texto são propositalmente abstraídos pela grande mídia que só entrevista os economistas ortodoxos, que sempre apresentam suas teses em defesa dos interesses mesquinhos dos mais poderosos anunciantes os meios de cominicação, que perderão paulatinamente a sua riqueza em razão da falta de consumidores para seus produtos.

Assim fazendo, esses mercenários da mídia passam indiretamente a defender os interesses especulativos dos comandantes e dos subalternos profissionais de um setor improdutivo que vive somente da especulação financeira, cuja BOLHA INFLACIONÁRIA (especulativa) pode estourar a qualquer momento, tal como estouraram as bolhas que geraram as Crises de 1929 e de 2008 e, ainda, gerou a extinção do Padrão Ouro para o Dólar na década de 1970.

O Padrão Ouro para o Dólar foi extinto porque o estoque de ouro existente não era suficiente para lastrear a catastrófica inundação de dólares que foram emitidos para financiar guerras imperialistas que nenhum resultado positivo trouxeram para os USA/EEUU.

Agora, eles não têm dinheiro para cuidar de seu Povo que está sendo conduzido à miséria, tal como também nos quer condenar a nossa extrema-direita.

Com a atividade economia paralisada, em razão da falta de consumidores (os desempregados), acontece a baixa arrecadação tributária que não é suficiente para cobrir os gastos e investimentos previstos no Orçamento Nacional.

Pior é que mais de 50% do valor total do Orçamento Nacional é destinado ao pagamento de juros para os mais ricos e poderosos investidores. Mas, os defensores do grande capital, inclusive os da mídia mercenária, dizem que o déficit orçamentário é gerado pela Previdência Social (fake news = propaganda enganosa).

Assim, como não há arrecadação tributária suficiente, o déficit gerado no Orçamento Nacional em razão do excessivo pagamento de juros deve ser coberto com a emissão de novos títulos públicos que serão vendidos para os membros do grupo do 1% mais rico, com juros oficiais de 6,5% ao ano, "só para inglês ver", como diziam aqueles indivíduos que ludibriavam ingleses.

Por que, só para inglês ver?

Porque no leilão desses títulos públicos, muitos deles utilizados para o pagamento de juros da dívida pública interna e externa, os deságios concedidos pelo Tesouro Nacional podem ser exorbitantes, com taxas idênticas ou maiores que as oferecidas pelos CDI ou DI - Certificados de Depósitos Interfinanceiros emitidos pelas instituições financeiras para captação de dinheiro para suprir seus respectivos déficits na Reserva Bancaria depositada no Banco Central, que não pode ficar com saldo negativo.

Esse fato indiretamente explica o porquê da emissão dos títulos públicos para cobrir o déficit orçamentário. As empresas também precisam buscar dinheiro emprestado para zerar as suas deficiências de Caixa (falta de dinheiro para pagamento de suas dívidas).

O mesmo acontece com trabalhadores quando o salário não é suficiente, por exemplo, para comprar comida. Apelam para o cheque especial ou para o cartão de crédito.

PRÓXIMO TEXTO: AS EXPLICAÇÕES SOBRE O FINANCIAMENTO DOS DÉFICITS PÚBLICOS