CONTABILIDADE DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO

DESFALQUES E FRAUDES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

São Paulo, 23/05/2011 (Revisado em 16-03-2024)

Referências: Promotores Públicos, Auditoria efetuada pela Controladoria da União, Estadual e Municipal e julgamento pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados da Federação. Desfalques nos Cofres Públicos por intermédio de licitações superfaturadas. Para onde vai a Dinheirama dos impostos. A Pesada Carga Tributária. Os Problemas Causados pela Sociedade Civil, Lobistas e pelos Falsos Representantes do Povo - Vereadores, Deputados e Senadores. Representantes do Poder Econômico. Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei 9.034/1995). Enriquecimento Ilícito. Paraísos Fiscais - As Ilhas do Inconfessável. O Verdadeiro Custo Brasil

1. A QUESTÃO: O VERDADEIRO CUSTO BRASIL

1. INTRODUÇÃO
2. ESCONDENDO A VERDADE
3. PROPAGANDA ENGANOSA
4. O AVANÇO DOS BLOGS

1.1. INTRODUÇÃO

Em 2007 uma senhora que se dizia uma simples "dona-de-casa" (mamãe e avó) preocupada com o futuro de sua prole, também dizia não entender o que tentavam transmitir certos jargões utilizados pelos profissionais de nossos meios de comunicação (MÍDIA). Então, perguntou: Para onde vai toda a "dinheirama" que é arrecadada pelo governo como impostos (tributos)?

A resposta é simples:

Os crimes que mais desfalcam os cofres públicos são os das fraudes em licitações públicas, aliadas à lavagem de dinheiro, que concorrem para a evasão cambial ou de divisas com a utilização de paraísos fiscais (As Ilhas do Inconfessável).

Veja outros textos sobre O Verdadeiro Custo Brasil.

1.2. ESCONDENDO A VERDADE

Porém, essa verdade não é dita abertamente pelos profissionais da Mídia, embora todos eles saibam como esses desvios acontecem. Preferem dizer o que determinam seus patrões (os jornaleiros - proprietários de jornais e demais órgãos da Mídia). Por isso, geralmente nada falam ou escrevem contra os políticos ligados aos grandes empresários. Estes reclamam da alta carga tributária e para evitar o pagamento de tributos, praticam todos os tipos de sonegação fiscal sob o pretexto de que estão efetuando Planejamento Tributário.

1.3. PROPAGANDA ENGANOSA

Diante da massacrante manipulação da opinião pública em prol de seus algozes (os detentores do poderio econômico e social), observa-se que o público de modo geral (o povo) não consegue entender a razão pela qual os profissionais da Mídia não costumam informar de forma que o cidadão comum possa compreender corretamente o que está acontecendo. Estes cidadãos comuns são chamados por eles (os jornalistas e por seus patrões, os jornaleiros) de analfabetos funcionais, porque sabem ler e escrever, mas não conseguem entender o que está escrito de forma subliminar (diz-se de um estímulo que não é suficientemente intenso para que o indivíduo tome consciência dele, mas que, repetido sob a forma de propaganda enganosa, atua no sentido de alcançar um efeito desejado: propaganda subliminar).

Quando noticiam determinados acontecimentos em que estejam envolvidos seus patrões e seus patrocinadores (anunciantes), os jornalistas geralmente omitem a denominação do partido político a que estão filiados ou coligados. Então, predomina a propaganda enganosa sob todos os aspectos: político, institucional e comercial.

Sobre esse tema, veja os textos em que são feitos comentários sobre os Mercenários da Mídia, começando pelo texto intitulado Os Anarquistas, publicado em 2005.

1.4. O AVANÇO DOS BLOGS

Mas, com o avanço das comunicações pela internet, os veículos da impressa falada, escrita e televisada vem perdendo terreno para os sites como o do COSIFe, no ar desde 1999, e mais recentemente para os blogs de profissionais qualificados em diversas área de atuação.

2. DEFINIÇÕES

Blog na Web, segundo nos informa o Dicionário Aurélio, é o serviço (muitas vezes um Trabalho Voluntário) que permite ao internauta criar e manter uma página em que as informações são apresentadas em ordem cronológica reversa (as mais recentes aparecem primeiro), tendo cada publicação sua data e hora de inserção, e também um espaço onde outros internautas podem incluir comentários associados.

Web é o recurso ou serviço oferecido na Internet (rede mundial de computadores), e que consiste num sistema distribuído (que se queira ver) de acesso a informações, as quais são apresentadas na forma de hipertexto, com elos entre documentos e outros objetos (menus, índices), localizados em pontos diversos da rede. Pode ser definido também como o conjunto das informações e recursos assim disponibilizados.

Hipertexto é a forma de apresentação ou organização de informações escritas, em que blocos de texto estão articulados por remissões, de modo que, em lugar de seguir um encadeamento linear e único, o leitor pode formar diversas sequências associativas, conforme seu interesse. Pode ser definido também como o conjunto de textos estruturados ou organizados dessa forma, e geralmente implementado em meio eletrônico computadorizado, no qual as remissões correspondem a comandos (endereçamentos ou links) que permitem ao leitor passar diretamente aos elementos associados.

3. CENSURA À IMPRESSA EXERCIDA PELOS PATRÕES

1. A NOVELA RIBEIRÃO DO TEMPO
2. FALTA DE PATROCINADORES (ANUNCIANTES)

Justamente em razão dos jornalistas serem censurados por seus patrões e patrocinadores, que não os deixam publicar o que deveria ser publicado, muitos desses profissionais passaram a atuar através de blogs.

3.1. A NOVELA RIBEIRÃO DO TEMPO

Fato semelhante, de manipulação da opinião pública e de propaganda enganosa, foi encenado na novela Ribeirão do Tempo exibida pela Rede Record de Televisão. No transcorrer da novela, foi apresentado um senador criminoso que adquiriu o único jornal da cidade com a intenção de manipular a opinião pública, mediante a distorção dos acontecimentos a seu inescrupuloso favor, inclusive tentava enganar os demais senadores com discursos eloquentes (expressivos, significativos, persuasivos, convincentes).

3.2. FALTA DE PATROCINADORES (ANUNCIANTES)

O problema enfrentados pelos "blogueiros" é que precisam sustentar suas respectivas famílias e não têm quem queria patrocinar esse seu Trabalho Voluntário em prol da perfeita difusão dos fatos. Por esse motivo, grande parte desses blogueiros são pessoas aposentadas ou que têm rendas de patrocinadores ocultos, que não se revelam para que não sejam perseguidos pelos detentores do Poder Econômico.

4. NECESSIDADE DE COMBATER OS BLOGS

Diante da concorrência vitoriosa dos Blogs e de sites como o do COSIFe, alguns órgãos dos meios de comunicação passaram a apresentar o que de fato o público quer saber. Como exemplo, a seguir estão dois textos publicados sobre as fraudes em licitações públicas, que se revelam como a principal causa da DINHEIRAMA arrecadada pelo governo não ser suficiente para suprir as necessidades das populações carentes.

O aqui mencionado é apenas um caso isolado entre muitos outros espalhados pelo Brasil. O detalhe importante é que noutras cidades os políticos não têm adversários (são maioria nas casas legislativas). E, assim, ninguém investiga os crimes cometidos por seus correligionários.

Porém, o atendimento das necessidades do povo em grande parte dos casos não é melhorada porque muitos prefeitos e governadores, extremistas de direita (contra o povo), desviam as verbas públicas para outras finalidades, quando deveriam ser aplicadas em benefício da população.

Sobre a DINHEIRAMA, veja o texto intitulado A Pesada Carga Tributária, que tem como intuito mostrar Os Problemas Causados pela Sociedade Civil (High Society = Alta Sociedade), que é a principal classe social sonegadora de tributos por intermédio de suas empresas e de seus comandados (executivos e lobistas).

5. TEXTOS PUBLICADOS POR JORNAIS

1. CRIME ORGANIZADO SE INFILTRA PARA FRAUDAR LICITAÇÕES PÚBLICAS
2. PRESOS 12 ACUSADOS DE FRAUDAR LICITAÇÕES EM CAMPINAS
3. DEFESA DE ACUSADOS EM CAMPINAS VÊ 'TERRORISMO JUDICIAL'
4. CRISE COM PALOCCI EXPÕE AUSÊNCIA DE REGRAS ANTICORRUPÇÃO

5.1. "CRIME ORGANIZADO SE INFILTRA PARA FRAUDAR LICITAÇÕES PÚBLICAS"

Por Fausto Macedo e Marcelo Godoy, estadao.com.br, publicado por Estadão/MSN em 16/05/2011.

ENTREVISTADO: Roberto Troncon Filho:

'Fraudes em licitações quase invariavelmente contam com o envolvimento e o concurso de agentes públicos', revela o delegado Roberto Troncon Filho, novo superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo. Segundo ele, servidores cooptados pelas organizações criminosas se infiltram em setores da administração e, dessa forma, colaboram em esquemas de desvio de recursos públicos. 'As organizações criminosas, na amplitude do seu espectro, podem atuar para o tráfico em determinado morro do Rio e podem se estabelecer e se organizar, no caso do colarinho branco, para fraudar licitações públicas', aponta Troncon.

O chefe da Polícia Federal no maior Estado do País [por seu poderio econômico, mas, não pela dimensão territorial] é o número um da corporação no combate a organizações do crime. Aos 48 anos, com um currículo recheado de especializações em áreas sensíveis - inclusive gerenciamento de crises e antiterrorismo -, Troncon implementou na PF a estratégia nacional de repressão ao crime organizado.

O crime organizado é combatido com base na Lei 9.034/1995 e na legislação de combate aos crimes financeiros e tributários. No texto da citada lei, no site do COSIFe, está a relação da legislação criminal correlacionada aos crimes geralmente praticados pelas organizações criminosas.

Atualmente, a PF conduz 2 mil inquéritos sobre corrupção, fraudes a licitação e desvios de recursos em prefeituras de todo o País. É elevado o contingente de funcionários públicos detidos pela corporação. Em 2010, a PF deflagrou 272 operações, que culminaram na prisão de 2.734 suspeitos, dos quais 124 eram servidores. Em 2009 foram aprisionados 182 funcionários públicos. Em 2008, outros 383 e, em 2007, 310 caíram nas malhas da PF.

Sobre os principais agentes da corrupção, veja o texto intitulado Profissão: Lobista = Agente de Pressão.

À reportagem do [jornal O] Estado[de São Paulo], que foi recebida na espaçosa sala do nono andar do edifício-sede da instituição, [no bairro da] Lapa [São Paulo - SP], Troncon disse que uma de suas prioridades é intensificar as ações contra organizações que põem seus tentáculos no coração da máquina pública, além de investigar e reprimir crimes eleitorais em 2012, ano de disputa na esfera municipal.

5.1.1. Como o crime organizado age na administração pública?

No caso das organizações mais complexas, é possível até que patrocinem o ingresso de agentes no serviço público, bancando seus estudos, bancando aprovação em concursos ou mesmo a cargos eletivos. Não estou falando de nenhum caso específico. Mas uma organização do narcotráfico que porventura tem muito interesse em determinado ponto da fronteira, teoricamente, pode até bancar e financiar a eleição de determinada pessoa para o cargo de prefeito daquela cidade e, assim, ter algum benefício ou facilidade para se instalar naquela região.

Com essa mesma finalidade infiltram seus correligionários nos destacamentos policiais e até nas forças armadas.

5.1.2. Essas organizações podem se infiltrar em outras áreas?

Da mesma forma pode ocorrer no parlamento [Congresso Nacional = Câmara dos Deputados + Senado Federal]. Podem financiar determinados políticos, unindo-se a eles. Esses políticos poderão defender seus interesses. Falo apenas teoricamente, não estou falando de caso concreto, mas isso é possível, tanto no Brasil como no resto do mundo. O Estado tem a responsabilidade de ficar atento a esses movimentos.

Veja o texto sobre as Alianças Políticas e a Governabilidade

5.1.3. Qual a estratégia para as eleições de 2012?

Vamos investigar e reprimir crimes eleitorais. O alvo são candidatos a prefeitos e vereadores que fizerem uso de caixa 2 de campanha. Em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vamos montar um modelo de combate a ilícitos no âmbito eleitoral. Vamos aprimorar o trabalho realizado no pleito de 2010. Antes da eleição, junto com o TSE, demos início a uma estratégia que resultou em apreensões, prisões e inquéritos para coibir o financiamento ilegal. Vamos fortalecer essa parceria com o TSE.

Caixa Dois - Pode ser um local, conta bancária em nome de testas-de-ferro (pessoa física) ou empresa fantasma (inexistente de fato) estabelecida no Brasil ou em Paraíso Fiscal que tem a finalidade de abrigar dinheiro obtido na ilegalidade ou na informalidade.

5.1.4. Não vai mais haver troca de voto por boi ou por galinha?

Seja o que for, se for crime eleitoral, a PF vai agir. Todas as superintendências regionais da PF têm orientação para estarem atentas nas próximas eleições municipais, sob orientação do TSE. Essa é uma metodologia que veio para ficar.

Há 2 mil inquéritos sobre corrupção em prefeituras.

Há muitas fragilidades nos mecanismos de prevenção ao desvio de verbas públicas. Mas o Brasil tem avançado. O controle era muito vulnerável. Criamos a Controladoria Geral da União, que tem foco específico de verificar a aplicação de recursos e a gestão da coisa pública. O Tribunal de Contas da União aperfeiçoou consideravelmente sua atuação. A PF aprimorou suas ações. Identificamos uma série de ilícitos decorrentes da malversação de verbas públicas.

5.1.5. Por que corrupto não fica preso?

Estamos avançando no combate à corrupção. O enfrentamento à corrupção, em todos os níveis de governo, é uma ação positiva. A falta de condenações, porém, está relacionada também com o sistema processual, os inúmeros recursos, essa dinâmica. Estar na cadeia, sentenciado, cumprindo pena, não é papel da polícia. Não temos compromisso nenhum em condenar ninguém. A investigação criminal se assemelha a uma investigação científica. A condenação depende da boa investigação, da qualidade das provas e da celeridade da atuação da Justiça.

Em contraponto à falta de rapidez (celeridade) na Justiça, qualquer Juiz diria que o corrupto não fica preso porque as leis são providencialmente frágeis. Ou seja, foram feitas por falsos representantes do povo que tinham grande interesse em deixar impunes os detentores do poder econômico (empresários e os lobistas seus agentes), que, respectivamente, financiam as campanhas políticas desses falsos representantes do povo e corrompem políticos e servidores públicos megalomaníacos, que, em razão dessa mencionada psicopatia, tornam-se criminosos.

5.1.6. O Brasil está atrás no combate ao crime organizado?

O nosso Código Penal é de 1941. Ele retrata a realidade de uma época em que não existia essa forma de organização criminosa, com atuação ampla em mais de um Estado ou em vários países simultaneamente. Organização criminosa ainda não é um tipo penal no Brasil, mas a definição legal da Convenção da ONU já existe aqui, porque o decreto 231 [De quem? De quando?] introduziu no nosso ordenamento jurídico. A organização criminosa é perene, por tempo indeterminado. Não é para um único ato. Segue a mesma lógica da atividade empresarial quando busca lucros. A diferença crucial está na finalidade, na exploração de atividades ilegais.

O interessante é que o site Jus Navegandi, em texto de Luiz Flávio Gomes, também diz que não existe na legislação brasileira a definição para Organização Criminosa, o que não é verdade.

Parece óbvio que toda organização criminosa é aquela que comete quaisquer tipos de crimes.

Contudo, tanto o Delegado entrevistado pelo Estadão como o articulista do Jus Navegandi dizem que somente o Decreto Legislativo 231/2003, que aprovou a Convenção de Palermo (da ONU - Nações Unidas), promulgado pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, menciona as Organizações Criminosas sob a denominação de "Crime Organizado Transnacional" (Seriam somente os criminosos que atuam em várias nações? Eis a questão).

Segundo o articulista do Jus Navegandi, a Conversão de Palermo define como Organização Criminosa o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

Porém, no Brasil, a Lei 9.034/1995 de Combate às Organizações Criminosas de qualquer tipo, menciona:

Art. 1º. Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. (Redação dada pela Lei 10.217/2001)

O problema a ser enfrentado é que todas as pessoas que se referem às organizações criminosas dão a elas denominações diferentes às anteriormente utilizadas. Assim, fica a brecha para que não sejam tomadas as devidas providências de combate a essas organizações transnacionais ou não. Ou seja, para os teóricos, cada uma das leis se referem a coisas diferentes, embora em todos os textos legais tenham sido utilizadas palavras sinônimas (Diz-se de palavra ou locução que tem a mesma ou quase a mesma significação que outra).

5.1.7. O sr. já recebeu telefonema de político pedindo alívio?

Nunca. Tenho 16 anos de Polícia Federal. Nunca recebi nenhuma pressão como delegado, ou como presidente de inquérito, chefe de delegacia ou diretor que fui. Nunca ousaram pedir que eu fizesse ou deixasse de fazer alguma coisa para privilegiar ou perseguir quem quer que seja. Esse é um dogma para a PF. Qualquer policial, com seis meses de trabalho ou 30 anos, tem isso como dogma. Nós investigamos, desenvolvemos nossas atividades dentro da legalidade. Nosso controle hierárquico é rigoroso para que não haja desvios.

5.1.8. O corte de verbas não é uma forma de fazer a PF tirar o pé do acelerador?

O princípio da economia de que as necessidades são crescentes e os recursos são escassos vale para tudo, inclusive para a gestão pública. Se nós temos demandas crescentes por atuação na emissão de passaportes, no controle imigratório, na própria modernização de tecnologia e na ampliação de nossos quadros de funcionários para fazer frente aos grandes desafios que temos, é óbvio que demandamos dinheiro. Mas a saúde, a educação também. As áreas típicas, essenciais do serviço público, demandam recursos financeiros. Podemos ver o país como uma grande família ou uma empresa, cada um com uma função. Mas a empresa pode estar passando por um determinado momento, e é o caso do Brasil, e nós compreendemos isso. Temos um risco de inflação. Quem viu o cenário de grandes desarranjos na economia por conta da inflação sabe que é o primeiro inimigo a ser combatido.

5.1.9. Como a PF vai driblar o corte?

Estamos fazendo todo o possível para não deixar nada do que é essencial para depois. Se fosse outro cenário, se tivesse recurso para a saúde, a educação e o transporte, recurso para todo mundo, e só não tivesse para a Polícia Federal, então você poderia questionar. Mas houve um corte linear para todos os ministérios. Antes de falar que não tem dinheiro para investigação criminal, já não teve para obras, para novas viaturas, para treinamento. Por isso, por um período de um ano, um pouco mais, o contingenciamento de verbas não gerará impacto na nossa atividade de repressão ao crime. E há uma causa, uma justificativa bastante razoável: temos uma pressão inflacionária. Não sou economista, mas leio jornais. Leio o Estadão todos os dias. Vamos cumprir nosso papel sem problemas. Compreendemos o propósito do governo federal, é mais do que justificável.

5.2. PRESOS 12 ACUSADOS DE FRAUDAR LICITAÇÕES EM CAMPINAS

Por FAUSTO MACEDO, estadao.com.br, publicado por MSN - Estadão - Últimas Notícias em 20/05/2011

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e a polícia informaram, no fim desta manhã [de 20/05/2011], que já foram presos 12 envolvidos no suposto esquema de fraudes em licitações da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Sanasa), companhia de Campinas, no interior paulista. A operação começou por volta das 6 horas e cumpre 20 mandados de prisão.

Entre os acusados, permanecem foragidos o vice-prefeito de Campinas, Demétrio Vilagra, do PT, e dois auxiliares considerados muito próximos ao prefeito, Dr. Hélio (PDT): o secretário de Segurança, Carlos Henrique Pinto, e o secretário de Comunicação, Francisco de Lagos. Ambos fazem parte da chamada 'República de Corumbá', cidade de Mato Grosso do Sul de onde, há alguns anos, vieram para Campinas Dr. Hélio e seus principais auxiliares.

Policiais e a promotoria organizaram um cerco à prefeitura de Campinas e fizeram uma devassa no quarto andar do prédio, onde fica o gabinete do prefeito. Dr. Hélio não é, por enquanto, alvo da investigação porque possui foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça. Já a primeira-dama de Campinas, ... , é alvo da investigação, mas na semana passada obteve habeas-corpus do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), medida que a livra do risco de ser presa.

3. DEFESA DE ACUSADOS EM CAMPINAS VÊ 'TERRORISMO JUDICIAL'

Por AE, estadao.com.br, Atualizado: 23/5/2011 11:00

A defesa dos acusados de participação em esquema de fraudes em licitações da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Sanasa) denunciam 'terrorismo judicial' contra seus clientes, presos preventivamente desde sexta-feira no 2.º Distrito Policial.

A expressão foi usada pelo advogado Augusto Arruda Botelho ao analisar a situação de seu cliente ..., diretor técnico da Sanasa, que ocupa uma cela comum com outras 10 pessoas, entre elas, empresários e ex-integrantes do primeiro escalão da Prefeitura de Campinas. Todos foram alvo de operação da força-tarefa do Ministério Público, da Polícia Militar e da Corregedoria da Polícia Civil.

A listagem de prisão contém 20 nomes. Nove são considerados foragidos da Justiça, entre eles o vice prefeito ..., os secretários de segurança, ... , e das Comunicações, ... Ficou de fora a mulher e chefe de gabinete do prefeito de Campinas, ... que dispõe de um habeas corpus preventivo.

Apressado e impaciente, com um calhamaço de papeis dobrados na mão, Botelho foi até a sala anexa do 2.º Distrito Policial, local onde são levados os presos temporários comuns, no começo da tarde de domingo. Enquanto aguardava que a carceragem lhe abrisse o portão, ele argumentava não ver a necessidade de prisão de seu cliente. 'Em todas as ocasiões, ele atendeu ao chamado dos promotores e colabora com a Justiça.' Segundo o advogado, 'a ordem de prisão expedida na sexta-feira foi uma tentativa de desestabilizar as pessoas detidas e dificultar o trabalho dos advogados'. E acrescentou que vai pedir um habeas corpus. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

4. CRISE COM PALOCCI EXPÕE AUSÊNCIA DE REGRAS ANTICORRUPÇÃO

Por Daniel Bramatti e José Roberto de Toledo, estadao.com.br, publicado por MSN - Estadão - Últimas Notícias em 21/5/2011

A polêmica em torno do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que após deixar o governo Luiz Inácio Lula da Silva e já eleito deputado em 2006 utilizou a empresa Projeto para prestar serviços de consultoria a clientes, chama a atenção para o vácuo legal em torno das situações de conflitos entre os interesses públicos e privados.

Segundo o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), o Congresso não dá 'nenhum sinal de disposição' de votar três projetos relacionados ao tema: tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, definir situações em que há conflito de interesses públicos e privados e ampliar a punição a servidores envolvidos em irregularidades.

As três propostas, apresentados em 2005, 2006 e 2009, respectivamente, estão entre as centenas de projetos à espera de votação na Câmara. Se isso ocorrer um dia, e se forem aprovados, esses textos ainda entrarão na fila de propostas a serem analisadas pelo Senado.

Os exemplos de agilidade dos parlamentares para analisar projetos anticorrupção talvez se esgotem com a aprovação, no ano passado, da Lei da Ficha Limpa, após nove meses de tramitação. Em 1999, o Congresso foi ainda mais rápido - menos de dois meses - ao dar aval a um projeto que punia a compra de votos em eleições. E foi só.

Em relação aos funcionários de carreira do Executivo, uma regulamentação poderia estar em vigor se a tramitação de um projeto encaminhado pelo governo não tivesse sido barrada em 2008 pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta proibia que servidores de alto escalão, inclusive ministros, tirassem licença não remunerada para prestar consultoria privada e ampliava de quatro meses para um ano o período de espera para um ex-servidor exercer função que entre em conflito com o interesse público.

Na época, Maia apresentou um recurso para levar a discussão do projeto para o plenário da Câmara, em vez de aprová-lo apenas nas comissões, o que era permitido pelo regimento. Desde então, a tramitação está suspensa. Consultado pelo Estado, o deputado disse que atendeu a pedidos de servidores, preocupados com a possível extensão da quarentena.

Propostas moralizadoras apresentadas por deputados e senadores raramente chegam a ser votadas. E, dos cinco projetos encaminhados pelo Executivo nos últimos seis anos, com pedido de prioridade, apenas um tem chances de se transformar em lei em um futuro próximo - ainda assim, após o prazo previsto.

Segundo Hage, apenas duas das propostas do Executivo têm recebido a 'atenção necessária' dos congressistas. A primeira é o projeto da Lei de Acesso à Informação Pública, que já passou pela Câmara e espera aprovação final no Senado. A segunda é a que abre a possibilidade de punir, com sanções patrimoniais, empresas envolvidas em fraudes em licitações e contratos com o poder público.

A criação de instrumentos legais para punir pessoas jurídicas envolvidas em irregularidades é um dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordo com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que reúne 34 países. 'Hoje não há possibilidade de alcançar o patrimônio das empresas', disse o ministro.

Apesar de Hage estar satisfeito com o andamento da proposta na Câmara, o fato é que ela está há mais de um ano parada, à espera da nomeação de uma comissão especial de deputados.

No caso da legislação que definirá regras para o acesso a dados e documentos públicos, a expectativa do governo de aprová-la até 3 de maio [de 2011], Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, foi frustrada pela resistência do senador Fernando Collor (PTB-AL), que, como presidente da Comissão de Relações Exteriores, travou a tramitação nessa instância. O ex-presidente da República discorda do fim do sigilo eterno para documentos confidenciais.