ATIVIDADE RURAL - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA – TRIBUTAÇÃO

CONTABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL - PRODUTOR RURAL

PESSOA FÍSICA - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA – TRIBUTAÇÃO

São Paulo, 27/10/2010

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. A QUESTÃO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

Em 30/10/2009, usuário do COSIFe escreveu:

Gostaria de saber como declaro a indenização recebida por desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

1. É assim mesmo?
2. Qual seria a alíquota? 15%?

RESPOSTA DO COSIFE

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador deste COSIFE

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS

1. RIR/2018 – REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - GANHO DE CAPITAL
2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
3. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 084/2001

2.1. RIR/2018 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - GANHO DE CAPITAL

No artigo 120 do RIR/1999, substituído pelo artigo 131 do RIR/2018, a base legal é a mesma.

2.2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

No artigo 184 (e seguintes) da Constituição Federal de 1988 lê-se:

• Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
• § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
• § 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
• § 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
• § 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
• Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
  • I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
  • II - a propriedade produtiva.
• Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
• Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
  • I - aproveitamento racional e adequado;
  • II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
  • III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
  • IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

2.3. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 084/2001

Na Instrução Normativa 084/2001 lê-se: Base legal: Lei 7.713, de 1988, Art.22, parágrafo único

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade rural quando estas tiverem sido deduzidas como custo ou despesa.

3. CONCLUSÃO

1. ATIVIDADE RURAL - GANHO DE CAPITAL - ISENÇÕES
2. ATIVIDADE RURAL - GANHO DE CAPITAL – NÃO INCIDÊNCIA
3. ATIVIDADE RURAL - GANHO DE CAPITAL - TRIBUTAÇÃO
4. PESSOA FÍSICA – ALÍQUOTA APLICÁVEL
5. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS

3.1. ATIVIDADE RURAL - GANHO DE CAPITAL - ISENÇÕES

Segundo o manual de perguntas e respostas da Receita Federal de 2010, que não sofreu alteração nos últimos cinco anos, está isenta de tributação a indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.

3.2. ATIVIDADE RURAL - GANHO DE CAPITAL – NÃO INCIDÊNCIA

O manual da RFB deixa claro que a parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, quando NÃO DEDUZIDA como despesa de custeio ou investimento, não será tributável como Ganho de Capital.

3.3. ATIVIDADE RURAL - GANHO DE CAPITAL - TRIBUTAÇÃO

No mesmo manual lê-se que a parcela da indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade rural se, na contabilidade da Atividade Rural, foi deduzida como despesa de custeio ou investimento.

3.4. PESSOA FÍSICA – ALÍQUOTA APLICÁVEL

A alíquota aplicável será de 15% de conformidade com o disposto no artigo 142 do RIR/1999.

Vejamos os textos legais.

3.5. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS

Cálculo do Imposto e Prazo de Recolhimento

Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago no prazo previsto no Art.852.

Observação: Os artigos 119, 138 e 139 do RIR/1999 não se aplicam à indenização por desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.

Então, vejamos o que menciona o artigo 852 do RIR/1999:

Recolhimento Mensal, Ganho de Capital e Ganhos líquidos - Renda Variável

Observação: Os artigos 111 e 758 do RIR/1999 não se aplicam à indenização por desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.