RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - APURAÇÃO DO IMPOSTO

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art 2º ao art. 145)

Título VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (do art. 106 ao art. 112)

Capítulo III - APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 111)

NOTA DO COSIFE:

Veja no LIVRO I do RIR/2018:

TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (do art. 118 ao art. 123)

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (do art. 118 ao art. 120)
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO (Art. 121)
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Art. 122)
CAPÍTULO IV - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO (Art. 123)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

IMPORTANTE: Em cada um dos artigos do RIR/1999 constante deste COSIFE existem o endereçamento para a legislação que constou desse RIR/1999. Nesta página também está o endereçamento para o pertinente RIR/2018

Art. 111. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que trata este Título será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressiva em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei 9.532, de 1997, Art.21);

BASE DE CÁLCULO EM R$	ALÍQUOTA %	PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$
Até 900,00	-	-
Acima de 900,00 até 1.800,00	15	135,00
Acima de 1.800,00	27,5	360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1ºde janeiro de 2000 (Lei 9.250, de 1995, Art.3º, e Lei 9.532, de 1997, Art.21, parágrafo único).

BASE DE CÁLCULO EM R$	ALÍQUOTA %	PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$
Até 900,00	-	-
Acima de 900,00 até 1.800,00	15	135,00
Acima de 1.800,00	25	315,00

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre os rendimentos recebidos em cada mês (Lei 9.250, de 1995, Art.3º, parágrafo único).

NOTA DO COSIFE:

Veja as Tabelas de Cálculo MENSAL atualmente vigente no site da Secretaria da Receita Federal

Na mesma página acima indicada também estão disponíveis as Tabelas, Valores e Alíquotas para os seguintes tipos de rendimentos:

Veja ainda:

(...)

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