início > legislação Ano XX - 21 de julho de 2019



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Lucro Arbitrado - DEDUÇÕES DO IMPOSTO

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo V - Lucro Arbitrado (artigo 529 a 540)

Capítulo VI - DEDUÇÕES DO IMPOSTO (artigo 540)

NOTA DO COSIFE:

Ver as Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre Lucro Arbitrado

Art.540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei 9.532, de 1997, art. 10).


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