RIR/99 - Incentivos às Atividades Audiovisuais

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art. 2º ao art. 145)
Título VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO (do art. 85 ao art. 105)
Capítulo II -DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO (do art. 90 ao art. 102

Seção II - Incentivos às Atividades Audiovisuais (do art. 97 ao art. 101)

• Credenciamento (art. 98)
• Depósito em Conta Bancária do Valor da Dedução (art. 99)
• Não Aplicação dos Depósitos em Investimentos (art. 100)
• Descumprimento do Projeto (art. 101)

Art. 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido (art. 87 e §1º), na declaração de rendimentos, as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamento, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, sobre as referidas obras, observado o disposto no art. 100 (Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, art. 1º e §3º).

§1º A responsabilidade do adquirente limita-se à integralização das quotas subscritas (Lei 8.685, de 1993, art. 1º, §1º).

§2º A dedução está condicionada a que (Lei 8.685, de 1993, art. 1º):

I - os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;

II - os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Credenciamento

Art. 98. Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra - estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão, conforme definido em regulamento, ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, para efeito de fruição do incentivo de que trata o art. 97 (Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3º, e Lei 8.685, de 1993, art. 1º, §5º).

Depósito em Conta Bancária do Valor da Dedução

Art. 99. O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no art. 97 depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na declaração de rendimentos, o valor correspondente à dedução em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente (Lei 8.685, de 1993, art. 4º).

§1º A conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta em nome do produtor, para cada projeto (Lei 8.685, de 1993, art. 4º, §1º).

§2º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária (Lei 8.685, de 1993, art. 4º, §3º).

Não Aplicação dos Depósitos em Investimentos

Art. 100. Os valores não aplicados na forma do art. 99, no prazo de cento e oitenta dias contados do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento (Lei 8.685, de 1993, art. 5º).

Descumprimento do Projeto

Art. 101. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 97 e 100 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, dos recursos recebidos, acrescidos de juros e demais encargos previstos neste Decreto, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Lei 8.685, de 1993, art. 6º e §1º).

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida (Lei 8.685, de 1993, art. 6º, §2º).