Resolução CMN 3.567/2008

RESOLUÇÃO CMN 3.567/2008

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor.

REFERÊNCIAS:

• Lei 4.595/1964, art. 9º
• Lei 10.194/2001, art. 1º - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos da Lei 6.404/1976, da Lei 8.029/1990 e da Lei 8.934/1994, e dá outras providências
• Lei 11.524/2007, art. 11 que alterou o artigo 1º da Lei 10.194/2001.
• Cita:
  • Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
  • Lei 9.790/1999 -  que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituindo e disciplinando o "Termo de Parceria"
  • Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
  • Circular BCB 3.197/2003 - Dispõe sobre a realização de operações de troca e empréstimo de títulos por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Circular BCB 2.964/2000 - Estabelece a obrigatoriedade da elaboração, remessa e publicação de demonstrações financeiras por sociedades de crédito ao microempreendedor.
  • Circular BCB 3.182/2003 - Dispõe sobre os procedimentos de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor, bem como de instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.
  • Circular BCB 3.218/2004 - Altera disposições relativas aos requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como ao exercício de cargos em órgãos estatutários de referidas instituições.
  • Circular BCB 3.310/2006 - Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.
  • Carta-Circular BCB 2.898/2000 - Cria no COSIF atributo para as sociedades de credito ao microempreendedor.
• Revoga Resolução CMN 2.874/2001 que dispunha sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor.

Ver o MNI 2-3-5 - Microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

(Revisada em 28-02-2024)