início > legislação Ano XXI - 27 de setembro de 2020


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NORMAS DO SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN 2.827/2001 (Revisada em 22-07-2020)

CONTINGENCIAMENTO DO CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO - Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

REFERÊNCIAS:

  1. Lei 4.595/1964, art. 9º; art. 4º, VI e VIII
  2. Lei 4.728/1965
  3. Lei 6.385/1976
  4. Lei 6.435/1977, arts. 15 e 40 - Dispõe sobre as entidades de previdência privada
  5. Decreto-Lei 73/1966, art. 28 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros
  6. Decreto-Lei 261/1967, art. 4º - Dispõe sobre as sociedades de capitalização.
  7. Decreto-Lei 1.986/1982 - Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior.
  8. Decreto-Lei 2.285/1986 - Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei 4.728/1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei 1.986/1982.
  9. Cita:
    1. Lei 9.496/1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Ver o artigo 83 da Lei 12.249/2010
    2. Resolução CMN 2.099/1994, Anexo IV (Regulamento)
    3. Resolução CMN 2.723/2000 - Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
    4. Resolução CMN 2.743/2000 - Altera procedimentos para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
    5. Resolução CMN 2.692/2000 - REVOGADA pela Resolução CMN 3.490/2007 que dispõe sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE)
  10. Revoga:
    • Resolução CMN 2.653/1999; Resolução CMN 2.668/1999; Resolução CMN 2.727/2000; Resolução CMN 2.784/2000; Resolução CMN 2.800/2000; Resolução CMN 2.807/2000

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