NORMAS DO SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN 2.827/2001 (Revisada em 28-02-2024)

CONTINGENCIAMENTO DO CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO - Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

NOTA DO COSIFE: Esta foi REVOGADA a partir de 01/01/2018 pela Resolução CMN 4.589/2017 que foi REVOGADA a partir de 02/05/2022 pela Resolução CMN 4.995/2022 que revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

REFERÊNCIAS:

1. Lei 4.595/1964, art. 9º; art. 4º, VI e VIII
2. Lei 4.728/1965
3. Lei 6.385/1976
4. Lei 6.435/1977, arts. 15 e 40 - Dispõe sobre as entidades de previdência privada
5. Decreto-Lei 73/1966, art. 28 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros
6. Decreto-Lei 261/1967, art. 4º - Dispõe sobre as sociedades de capitalização.
7. Decreto-Lei 1.986/1982 - Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior.
8. Decreto-Lei 2.285/1986 - Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei 4.728/1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei 1.986/1982.
9. Cita:
   1. Lei 9.496/1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Ver o artigo 83 da Lei 12.249/2010
   2. Resolução CMN 2.099/1994, Anexo IV (Regulamento)
   3. Resolução CMN 2.723/2000 - Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
   4. Resolução CMN 2.743/2000 - Altera procedimentos para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
   5. Resolução CMN 2.692/2000 - REVOGADA pela Resolução CMN 3.490/2007 que dispõe sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE)
10. Revoga:
    1. Resolução CMN 2.653/1999
    2. Resolução CMN 2.668/1999
    3. Resolução CMN 2.727/2000
    4. Resolução CMN 2.784/2000
    5. Resolução CMN 2.800/2000
    6. Resolução CMN 2.807/2000