início > legislação Ano XX - 25 de agosto de 2019



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ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS - Art. 808 a 814

  • Seção I - Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneirom - Art. 808 a 810
    • Subseção I - Das Disposições Gerais - Art. 808 a 809
    • Subseção II - Do Despachante Aduaneiro - Art. 810
  • Seção II - Das Atividades Relacionadas ao Transporte Multimodal Internacional de Carga - Art. 811
  • Seção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga - Art. 812
  • Seção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica - Art. 813 a 814

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