início > legislação Ano XX - 22 de maio de 2019



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DESPACHO ADUANEIRO - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO - Art. 542 a 579

  • Seção I - Das Disposições Preliminares - Art. 542 a 549
  • Seção II - Do Licenciamento de Importação - Art. 550
  • Seção III - Da Declaração de Importação - Art. 551 a 552
  • Seção IV - Da Instrução da Declaração de Importação - Art. 553
    • Subseção I - Do Conhecimento de Carga - Art. 554 a 556
    • Subseção II - Da Fatura Comercial - Art. 557 a 563
    • Subseção III - Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração - Art. 563
  • Seção V - Da Conferência Aduaneira - Art. 564 a 570
  • Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro - Art. 571 a 576
  • Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Importação - Art. 577
  • Seção VIII - Da Simplificação do Despacho - Art. 578 a 579

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