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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO - Art. 542 a 579
Seção I -
Das Disposições Preliminares - Art. 542 a 549
Seção II - Do Licenciamento de Importação - Art. 550
Seção III -
Da Declaração de Importação - Art. 551 a 552
Seção IV -
Da Instrução da Declaração de Importação - Art. 553
Subseção I - Do Conhecimento de Carga - Art. 554 a 556
Subseção II -
Da Fatura Comercial - Art. 557 a 563
Subseção III - Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração - Art. 563
Seção V -
Da Conferência Aduaneira - Art. 564 a 570
Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro - Art. 571 a 576
Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Importação - Art. 577
Seção VIII -
Da Simplificação do Despacho - Art. 578 a 579
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "DESPACHO ADUANEIRO - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 26/11/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=ra-l5t1c01. Acessado sábado, 13 de setembro de 2025.