início > legislação Ano XX - 16 de setembro de 2019



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EXPORTAÇÕES - Certificados de Origem Preferenciais

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)

Seção XXII - Certificados de Origem Preferenciais (artigos 238 a 242)

  • Subseção I - Autorização para Emissão de Certificados (artigos 238 a 239)
  • Subseção II - Cancelamento da Autorização (artigo 240)
  • Subseção III - Emissão do Certificado de Origem Preferencial (artigos 241 a 242)
  • Subseção IV - Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL (artigo 242-B)

(...)

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