início > legislação Ano XXIII - 27 de janeiro de 2022
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Lamentamos que o nosso país vive um momento de completa ingovernabilidade e, na tentativa de prover o serviço, informamos que diversos sítios e servidores governamentais ("GOV.BR") estão "com problemas técnicos", em situação "off-line". Estamos envidando esforços para trazer todas as ligações, contudo, é primordial que os corpos técnicos que se utilizam do nosso conteúdo façam a devida checagem da vigência no D.O.U. Por favor, colabore com nossa equipe técnica e informe-nos sobre ligações quebradas pelo "Fale conosco - Suporte técnico". Agradecemos a compreensão.



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COMÉRCIO EXTERIOR - Drawback para Embarcação

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 03-03-2020)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)

Seção II - Modalidade Suspensão Integrado, Fornecimento ao Mercado Interno e Embarcação (Artigos 87 a 116)

Subseção V - Drawback para Embarcação (Artigos 113 a 114)

Art. 113. Operação especial concedida para importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2 º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992.

Parágrafo único. A habilitação ao regime será realizada na forma do inciso II do art. 82.

Art. 114. Deverão ser observados, ainda, a Subseção I desta Seção e o Anexo VI desta Portaria.


(...)

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