MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES (Artigos 12 a 66)

Seção I - Licenciamento das Importações (Artigos 12 a 29)

• Subseção I - Sistema Administrativo (Artigos 12 a 13)
• Subseção II - Licenciamento Automático (Artigo 14)
• Subseção III - Licenciamento Não Automático (Artigos 15)
• Subseção IV - Características Gerais (Artigos 16 a 21)
• Subseção V - Efetivação de Licenças de Importação (LI) (Artigos 21 a 29)