início > legislação Ano XX - 23 de julho de 2019



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COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÕES - Licenciamento das Importações

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES (Artigos 12 a 66)

Seção I - Licenciamento das Importações (Artigos 12 a 29)


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