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ANEXO IV - PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

ANEXO IV
PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

I - MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS - MEP - Não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, vídeo bingo, caça -níqueis, bem como quaisquer outras MEP para exploração de jogos de azar.

II - DIAMANTES BRUTOS - NCM/TEC 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00 - Tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do Art. 3º da Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, estão indicados, a seguir, os países participantes do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (SCPK):

Angola África do Sul Armênia, República da Austrália
Bangladesh Belarus, República da Botsuana Brasil
Bulgária, República da Canadá Cingapura Costa do Marfim
Croácia, República da Emirados Árabes Unidos Estados Unidos da América Federação Russa
Gana Guiné Guiana  Índia
Indonésia Israel Japão Laos, República Democrática do
Lesoto Malásia Maurício Namíbia
Noruega República Centro Africana República da Coreia República Democrática do Congo
República Popular da China Romênia Serra Leoa Sri Lanka
Suíça Tailândia Tanzânia, República Unida da Togo
Ucrânia União Europeia (*) Venezuela Vietnã
Zimbábue      

(*) Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováqui a, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda -Países Baixos-, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca e Suécia.

III - BRINQUEDOS - O deferimento de licenças de importação amparando a trazida de brinquedos estará condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos, além daqueles previstos no Capitulo I da presente Portaria:

a) indicação, no campo de “informação complementar” do licenciamento, do número do contrato de certificação, firmado entre o importador e o organismo certificador de produtos acreditado pelo INMETRO; e

b) apresentação do Certificado de Conformidade, referente ao lote de brinquedos objeto da importação, confirmando a certificação e a realiza ção dos ensaios previstos conforme legislação do INMETRO.

1. O Certificado de Conformidade deve ser objeto de um único licenciamento de importação.

IV - REVOGADO pela Portaria SECEX  49/2013)

V - PRODUTOS AUTOMOTIVOS SUJEITOS AO ACORDO SOBRE POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM BRASIL-ARGENTINA - A habilitação para a redução de Imposto de Importação a que se refere o art. 2º da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010, deverá respeitar os procedimentos previstos no art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008, com base no art. 5º do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, a saber:

a) A solicitação de habilitação será dirigida ao DECEX na forma prevista no art. 257 desta Portaria e deverá ser instruída com os seguintes documentos: a.1) cópia do cartão de identificação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

a.2) anexo II da Portaria MDIC nº 160, de 2008, devidamente preenchido;

a.3) comprovantes de regularidade com o pagamento de impostos e contribuições sociais federais:

a.3.1) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art . 11 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívidas ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

a.3.2) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados; e

a.3.3)certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.

b) As empresas fabricantes de autopeças, além dos documentos especificados no § 1º, deverão apresentar declaração firmada pelos representantes legais da empresa afirmando que mais de 50% (cinquenta por cento) de seu faturamento líquido anual é decorrente da venda de bens de sua produção destinados à montagem e à fabricação dos produtos automotivos relacionados no Apêndice I do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 02 de julho de 2008, ou ao mercado de reposição. No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, será admitida declaração contendo previsão de faturamento, consoante critérios estabelecidos neste parágrafo. Na hipótese de a empresa possuir mais de um estabeleci mento, a declaração ou previsão de faturamento líquido anual deverá ser relativa a cada uma das unidades incluídas no pedido de habilitação;

c) A habilitação será efetivada por meio da inserção CNPJ da empresa no SISCOMEX para utilização do regime de tributação 4 e fundamento legal 92, denominado “Import autopeças p/prod tratores, colheitads, maqs., agrics e rodovs autopropulsds - Dec 6500/08, art 6º - Res. Camex 71/2010”, no momento do registro da Declaração de Importação;

d) As empresas habilitadas ficam obrigadas a comunicar ao DECEX, na forma definida no art. 257, a ocorrência de qualquer alteração dos dados informados na solicitação para a habilitação ou das condições comprovadas pelos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º;

e) Conforme disposto no § 7º do art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 2008, o tratamento fiscal previsto na Resolução CAMEX nº 71, de 2010, para a importação de autopeças não poderá ser usufruído cumulativamente com outros de mesma natureza; e

f) Em virtude do disposto no parágrafo anterior, a empresa que esteja habilitada para usufruir a redução do imposto de importação prevista no art. 5º da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, e que solicite habilitação para o tratamento fiscal previsto na Resolução CAMEX nº 71, de 2010, ser á automaticamente desabilitada do primeiro regime.

NOTA DO COSIFE:

A Resolução CAMEX 71/2010 foi REVOGADA pela Resolução CAMEX 116/2014.

VI - (Revogado pela Portaria SECEX 80/2015)

VII - AUTOMÓVEIS - Para fins de distribuição das cotas anuais de importação do México dos veículos de que trata o art. 2º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE 55) -MERCOSUL/México deverão ser observados os procedimentos previstos neste item. (Incluído pela Portaria SECEX 72/2015)

a) A parcela de US$ 468.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos), correspondente a 30% (trinta por cento) da cota de importação de US$ 1.560.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos), referente ao período de 19 de março de 2015 a 18 de março de 2016, será distribuída da seguinte forma: (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

a.1) A parcela de US$ 421.200.000,00 (quatrocentos e vinte e um milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos), correspondente a 90% (noventa por cento) da cota de importação de US$ 468.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos) de que trata o item "a", será distribuída às empresas com código de enquadramento 2910 (Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários) na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e que tenham realizado, entre 2009 e 2014, pelo menos uma importação de veículos originários do México objeto das cotas estabelecidas no 5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, respeitados os critérios abaixo descritos: (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

a.1.1) 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a US$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos na proporção das importações, entre 2009 e 2014, dos veículos objeto das cotas estabelecidas no 5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, em termos do valor no local de embarque, em relação ao total das importações desses veículos originários daquele país realizadas pelas empresas que atenderem aos critérios mencionados no caput deste item "a.1"; (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

a.1.2) 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a US$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos na proporção dos licenciamentos concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, no ano de 2014, aos veículos objeto das cotas estabelecidas no 5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, em relação ao total de licenciamentos para esses veículos das empresas que atenderem aos critérios mencionados no caput deste item "a.1"; (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

a.1.3) 20% (vinte por cento), equivalentes a US$ 93.600.000,00 (noventa e três milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos em parcelas iguais para as empresas que atenderem aos critérios mencionados no caput deste item "a.1"; (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

b) A parcela de US$ 46.800.000,00 (quarenta e seis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos), equivalentes a 10% (dez por cento) da cota de que trata o item "a", constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas não contempladas no item "a.1", observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

b.1) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

b.2) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de US$ 4.680.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos) do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos valores informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

b.3) após atingido o valor máximo inicialmente estabelecido, novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores, e o valor liberado será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

b.4) caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata este item "b", o DECEX não emitirá novas licenças de importação dentro da reserva técnica, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

1. As empresas contempladas no item "a.1" poderão utilizar a reserva técnica, desde que tenham encerrado a parcela a elas originalmente distribuída, respeitados os critérios descritos no item "b". (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

2. A parcela da cota a que se refere o item "a.1" será distribuída conforme a tabela abaixo: (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

EMPRESA Total US$
BMW DO BRASIL LTDA 12.685.727,28
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA 79.165.549,17
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 66.615.857,83
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 73.060.330,67
HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA 50.118.635,40
IVECO LATIN AMERICA LTDA 11.013.920,21
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA 13.391.141,38
NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 55.222.178,42
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 72.562.659,64
TOTAL GERAL 433.836.000,00

3. As empresas contempladas no item "a.1" deverão informar ao DECEX, por meio de oficio, até o dia 22 de janeiro de 2016, a intenção da utilização, total ou parcial (Valor US$), da cota individual a que se refere o item "2". (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

4. Serão redistribuídos para a reserva técnica, no primeiro dia útil de fevereiro de 2016, os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se manifestaram na forma prevista no item "3". (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)

5. Os resultados da redistribuição para a reserva técnica a que se refere o item 4 serão publicados na página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br). (Redação dada pela Portaria SECEX 27/2016)


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