NOTA 1.1.1.1 - OBJETIVOS DO COSIF E SUAS DIVERGÊNCIAS

TÍTULO: Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
COSIF 1 - Normas Básicas
COSIF 1.1 - Princípios Gerais
COSIF 1.1.1 - Objetivos (Revisada em 20-02-2024)

NOTA 1.1.1.1: OBJETIVOS DO COSIF E SUAS DIVERGÊNCIAS

O Plano de Contábil das Instituições do SFN - Sistema Financeiro Brasileiro foi elaborado com base no inciso XII do art. 4º da Lei 4.595/1964, por delegação do CMN - Conselho Monetário Nacional (Brasileiro). Entretanto, possui dispositivos divergentes das regulamentações abaixo citadas, para os quais chamamos a atenção através de notas.

As anotações introduzidas no COSIF, entre outros dispositivos legais e regulamentares, baseiam-se:

• nas normas contábeis para as Sociedades de Capital Aberto (Lei 6.404/1976, art. 175 a 188
• nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, baixadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, de conformidade com o disposto no Código Civil Brasileiro de 2002 - Direito da Empresa - Escrituração, e com base no estabelecido pelo COSIF 1.1.2.5
• nas normas sobre escrituração do contribuinte constantes dos art. 197 a 222 do RIR/1999

Veja também as Normas Complementares sobre a DOCUMENTAÇÃO FISCAL baixadas pela Lei 9.430/1996, constantes dos seus artigos 34 a 38 - ver NOTA 1.1.2.5."e".

Veja ainda o texto intitulado A Escrituração Contábil e sua Documentação Hábil.