início > contabilidade Ano XXI - 14 de novembro de 2019



QR - Mobile Link
MNI 06-08-00

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

Aplicação dos Recursos do Fundo da Marinha Mercante - 8

MNI 06-08-00

1 - As condições financeiras aplicáveis as operações realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) são as previstas neste capítulo. (Res 3828 art. 1º)

NOTA DO COSIFE: O Fundo da Marinha Mercante (FMM) foi criado pela Lei 3.381/1958

2 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira de navegação para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro e contratadas por estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação: (Res 3828 art. 2º I/VIII)

a) para construção ou produção de embarcação de carga com sessenta e cinco por cento ou mais de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 2º I a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 2º I a)

II - itens importados: juros de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 2º I b)

b) para construção ou produção de embarcação de carga abaixo de sessenta e cinco por cento de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 2º II a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 2º II a)

II - itens importados: juros de quatro inteiros por cento ao ano a sete inteiros por cento ao ano, com financiamento de até setenta por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 2º II b)

c) para construção ou produção de embarcação de apoio marítimo com sessenta por cento ou mais de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 2º III a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 2º III a)

II - itens importados: juros de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano, com financiamento de até setenta por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 2º III b)

d) para construção ou produção de embarcação de apoio marítimo abaixo de sessenta por cento de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 2º IV a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 2º IV a)

II - itens importados: juros de quatro inteiros por cento ao ano a sete inteiros por cento ao ano, com financiamento de até sessenta por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 2º IV b)

e) para construção ou produção de embarcação de apoio a navegação (rebocadores e empurradores) com cinquenta por cento ou mais de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 2º V a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 2º V a)

II - itens importados: juros de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano, com financiamento de até setenta e cinco por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 2º V b)

f) para construção ou produção de embarcação de apoio a navegação (rebocadores e empurradores) abaixo de cinquenta por cento de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 2º VI a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 2º VI a)

II - itens importados: juros de quatro inteiros por cento ao ano a sete inteiros por cento ao ano, com financiamento de até sessenta por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 2º VI b)

g) para construção ou produção de embarcação de transporte de passageiros com trinta por cento ou mais de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 2º VII a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais, observado o disposto no item 26; (Res 3828 art. 2º VII a)

II - itens importados: juros de dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano, com financiamento de até setenta e cinco por cento do valor total de itens importados, observado o disposto no item 26. (Res 3828 art. 2º VII b)

h) para construção ou produção de embarcação de transporte de passageiros abaixo de trinta por cento de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 2º VIII a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais, observado o disposto no item 26; (Res 3828 art. 2º VIII a)

II - itens importados: juros de quatro inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano, com financiamento de até sessenta por cento do valor total de itens importados, observado o disposto no item 26. (Res 3828 art. 2º VIII b)

3 - Em relação ao item anterior, deve ser observado: (Res 3828 art. 2º Parágrafo 1º,2º)

a) para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nas alíneas "a" a "h", a empresa brasileira de navegação fará jus a prazo de carência de até quatro anos, e prazo de amortização de até vinte anos. (Res 3828 art. 2º Parágrafo 1º)

b) para os financiamentos concedidos a estaleiro para a produção de embarcações no âmbito do FMM previstos nas alíneas "a" a "h", o pagamento sera em única parcela até o quinto dia útil seguinte ao do fechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço da embarcação ou na data de vencimento estabelecida no Contrato de Financiamento a Produção, o que ocorrer primeiro. (Res 3828 art. 2º Parágrafo 2º)

4 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações contratadas por estaleiro brasileiro para: (Res 3828 art. 3º I, II e Parágrafo único)

a) construção, expansão e modernização de suas unidades industriais com sessenta por cento ou mais de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 3º I a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 3º I a)

II - itens importados: juros de quatro inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano, com financiamento de até setenta e cinco por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 3º I b)

b) construção, expansão e modernização de suas unidades industriais abaixo de sessenta por cento de conteúdo nacional: (Res 3828 art. 3º II a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros por cento ao ano a quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 3º II a)

II - itens importados: juros de quatro inteiros por cento ao ano a sete inteiros por cento ao ano, com financiamento de até sessenta por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 3º II b)

c) Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos neste item, observar-se-á prazo de carência de até quatro anos, e prazo de amortização de até vinte anos. (Res 3828 art. 3º Parágrafo único)

5 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações contratadas por estaleiro brasileiro para financiamento a produção de embarcação destinada a exportação: (Res 3828 art. 4º I, II e Parágrafo único)

a) para produção de embarcação destinada a exportação com vinte por cento ou mais de conteúdo nacional em estaleiro brasileiro: (Res 3828 art. 4º I a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 4º I a)

II - itens importados: juros de quatro inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano, com financiamento de até setenta e cinco por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 4º I b)

b) para produção de embarcação destinada a exportação abaixo de vinte por cento de conteúdo nacional em estaleiro brasileiro: (Res 3828 art. 4º II a, b)

I - itens nacionais: juros de dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano, com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais; (Res 3828 art. 4º II a)

II - itens importados: juros de seis inteiros por cento ao ano a oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano, com financiamento de até setenta e cinco por cento do valor total de itens importados. (Res 3828 art. 4º II b)

c) para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nas alíneas "a" e "b", o pagamento sera em uma única parcela, até o quinto dia útil seguinte ao fechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço de embarcação ou na data de vencimento estabelecida no contrato de financiamento a produção, o que ocorrer primeiro. (Res 3828 art. 4º Parágrafo único)

6 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira de navegação para as seguintes finalidades: (Res 3828 art. 5º I/V)

a) para jumborização, conversão ou modernização de embarcação própria, em estaleiro brasileiro: (Res 3828 art. 5º I a/c)

I - prazo de carência: até quatro anos; (Res 3828 art. 5º I a)

II - prazo de amortização: até quinze anos; (Res 3828 art. 5º I b)

III - juros: de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 5º I c)

b) para aquisição e instalação de equipamentos, quando realizada por estaleiro brasileiro: (Res 3828 art. 5º II a/c)

I - prazo de carência: até dois anos; (Res 3828 art. 5º II a)

II - prazo de amortização: até cinco anos; (Res 3828 art. 5º II b)

III - juros: de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano e, no caso de o equipamento financiado ter conteúdo nacional mínimo de sessenta por cento, de três inteiros por cento ao ano a quatro inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 5º II c)

c) para reparo de embarcação própria em estaleiro brasileiro: (Res 3828 art. 5º III a/c)

I - prazo de carência: até um ano; (Res 3828 art. 5º III a)

II - prazo de amortização: até dois anos; (Res 3828 art. 5º III b)

III - juros: de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 5º III c)

d) jumborização, conversão ou modernização de qualquer tipo de embarcação própria, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, quando realizadas em estaleiro brasileiro: (Res 3828 art. 5º IV a/c)

I - prazo de carência: até quatro anos; (Res 3828 art. 5º IV a)

II - prazo de amortização: até quinze anos; (Res 3828 art. 5º IV b)

III - juros: de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 5º IV c)

e) para reparo de qualquer tipo de embarcação própria, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, quando realizado em estaleiro brasileiro: (Res 3828 art. 5º V a/c)

I - prazo de carência: até um ano; (Res 3828 art. 5º V a)

II - prazo de amortização: até dois anos; (Res 3828 art. 5º V b)

III - juros: de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 5º V c)

7 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por estaleiro brasileiro, para reparo de embarcação: (Res 3828 art. 6º a/c)

a) prazo de carência: até um ano; (Res 3828 art. 6º a)

b) prazo de amortização: até dois anos; (Res 3828 art. 6º b)

c) juros: de três inteiros por cento ao ano a seis inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 6º c)

8 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por estaleiros, arsenais e bases navais brasileiras: (Res 3828 art. 7º I, II)

a) para expansão e modernização de suas instalações: (Res 3828 art. 7º I a/c)

I - prazo de carência: até dois anos; (Res 3828 art. 7º I a)

II - prazo de amortização: até dez anos; (Res 3828 art. 7º I b)

III - juros: de três inteiros por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 7º I c)

b) para construção de novas instalações: I - prazo de carência: até dois anos; (Res 3828 art. 7º II a)

II - prazo de amortização: até vinte anos; (Res 3828 art. 7º II b)

III - juros: de três inteiros por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 7º II c)

9 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por pessoa física ou jurídica que explore a pesca artesanal: (Res 3828 art. 8º a/c)

a) prazo de carência: até quatro anos; (Res 3828 art. 8º a)

b) prazo de amortização: até vinte anos; (Res 3828 art. 8º b)

c) juros: de um inteiro por cento ao ano a três inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 8º c)

10 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por entidades públicas, instituições de pesquisa e outros órgãos, inclusive os representativos de classe dos setores de marinha mercante e de construção naval, para construção de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas em estaleiro brasileiro: (Res 3828 art. 9º a/c)

a) prazo de carência: até quatro anos; (Res 3828 art. 9º a)

b) prazo de amortização: até quinze anos; (Res 3828 art. 9ºb)

c) juros: de três inteiros por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 9º c)

11 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por empresa brasileira de navegação, estaleiro e outras empresas ou entidades brasileiras, inclusive as representativas de classe dos setores de marinha mercante e de construção naval para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, construção ou reparo naval: (Res 3828 art. 10 a/c)

a) prazo de carência: até dois anos; (Res 3828 art. 10 a)

b) prazo de amortização: até dez anos; (Res 3828 art. 10 b)

c) juros: de um inteiro por cento ao ano a três inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 10 c)

12 - São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas pela Marinha do Brasil para construção e reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas, oceanográficas, e de embarcações a serem empregadas na proteção do trafego marítimo nacional: (Res 3828 art. 11 a/c)

a) prazo de carência: até dois anos; (Res 3828 art. 11 a)

b) prazo de amortização: até dez anos; (Res 3828 art. 11 b)

c) juros: de um inteiro por cento ao ano a dois inteiros por cento ao ano. (Res 3828 art. 11 c)

13 - O Conteúdo Nacional de embarcações deverá ser calculado conforme as seguintes diretrizes: (Res 3828 art. 12 Parágrafo único e Anexo)

CN = (1 - X / Y) x 100, em que: (Res 3828 Anexo)

CN: Conteúdo Nacional

X: é o valor dos componentes importados, inclusive matéria-prima, somando-se:

a) valor Cost Insurance Freight (CIF), acrescido do respectivo Imposto de Importação, dos componentes importados diretamente pelo FABRICANTE e incorporados a embarcação;

b) valor CIF, acrescido do respectivo Imposto de Importação, dos componentes importados diretamente pelo COMPRADOR e incorporados a embarcação;

c) valor dos componentes importados por terceiros e adquiridos no mercado interno pelo FABRICANTE, excluindo-se Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Y: é o preço de venda efetivamente praticado, excluindo-se IPI e ICMS; nos casos em que a embarcação não for comercializada pelo próprio FABRICANTE, deve-se considerar o preço de venda para o respectivo DISTRIBUIDOR ou empresa que venha a comercializa-la. (Res 3828 Anexo)

14 - Com relação ao disposto no item anterior, caso seja necessária a conversão de moedas, deverá ser utilizada como base para conversão a ata de emissão da nota fiscal de venda emitida pelo fabricante. (Res 3828 art. 12 Parágrafo único)

15 - Caso, ao final da construção da embarcação, não sejam comprovadas as participações relativas dos itens nacionais e importados, inicialmente acordadas, as condições contratuais do financiamento serão imediatamente revistas. (Res 3828 art. 13)

16 - Alem dos juros estabelecidos nos itens 2 a 12, as operações de financiamento estão sujeitas a incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou do índice de variação da taxa de câmbio calculado com base nas cotações de venda do dólar dos Estados Unidos da América, divulgadas pelo Banco Central do Brasil por meio da transação PTAX 800, opção 5 - cotações para contabilidade, do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), observado que: (Res 3828 art. 14 I/III)

NOTA: A Lei 9.365/1996 instituiu a TJLP. Veja a Planilha publicada pela Receita Federal com as Taxas de Juros de Longo Prazo - TJLP desde janeiro de 2005. Veja os Atos Declaratórios Normativos que fixaram a TJLP. Veja ainda o MNI 2-1-3 Przaos Mínimos e Remuneração de Operações Ativas e Passivas.

a) a parcela do crédito destinada a gastos em moeda nacional sera calculada de acordo com o critério estabelecido pela lei instituidora da TJLP e a parcela destinada a gastos em moedas estrangeiras sera referenciada em dólar dos Estados Unidos da América; (Res 3828 art. 14 I)

b) parte do saldo devedor, na mesma proporção das receitas previstas em moeda nacional a serem geradas pelo projeto aprovado, sera remunerada pela TJLP e o restante, na mesma proporção das receitas previstas em moedas estrangeiras a serem geradas pelo projeto aprovado, sera referenciado em dólar dos Estados Unidos da América; e (Res 3828 art. 14 II)

c) de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro, poderá haver a combinação dos critérios referidos nas alíneas "a" e "b". (Res 3828 art. 14 III)

17 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado: (Res 3828 art. 14 Parágrafo 1º/5º)

a) caso não contratado seguro-garantia modalidade executante construtor, os juros, nas situações passiveis de enquadramento nessa modalidade de seguro, não estão sujeitos aos limites máximos estabelecidos nos itens 2 a 12, durante o período da construção. (Res 3828 art. 14 Parágrafo 1º)

b) os critérios para fixação de juros serão estabelecidos pelo agente financeiro conforme sua politica de crédito e elementos mitigadores de custos e riscos, observadas as condições previstas nos itens 2 a 12 e na alínea anterior. (Res 3828 art. 14 Parágrafo 2º)

c) os juros podem ser capitalizados durante o período de carência, por solicitação do beneficiário da operação. (Res 3828 art. 14 Parágrafo 3º)

d) apos a contratação do financiamento, a opção pela incidência da TJLP ou de índice de variação da Taxa de Cambio poderá ser alterada mediante acordo entre as partes. (Res 3828 art. 14 Parágrafo 4º)

e) não será admitida a cobrança de qualquer outra despesa além das previstas neste item e no anterior e dos juros previstos nos itens 2 a 12. (Res 3828 art. 14 Parágrafo 5º)

18 - Em todas as operações poderão ser cobradas: (Res 3828 art. 15 I/V)

a) comissão de estudo de dois décimos por cento do valor da operação financeira pleiteada, observado o limite máximo estipulado pelo agente financeiro para as suas operações ordinárias; (Res 3828 art. 15 I)

b) comissão de reserva de crédito de um décimo por cento, cobrável por período de trinta dias ou fração, observadas as condições estipuladas pelo agente financeiro; (Res 3828 art. 15 II)

c) reescalonamento de financiamento: até cinco décimos por cento do valor da divida; (Res 3828 art. 15 III)

d) alteração da beneficiária, quando implicar nova analise econômico-financeira da operação: até dois décimos por cento sobre o valor do saldo devedor, limitada a R$214.582,00 (duzentos e quatorze mil quinhentos e oitenta e dois reais), reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na data-base de 1º de julho; (Res 3828 art. 15 IV)

e) demais casos de alteração contratual: R$11.921,00 (onze mil novecentos e vinte e um reais), reajustados anualmente pelo IPCA na data-base de 1. de julho. (Res 3828 art. 15 V)

19 - Aplicam-se as operações destinadas a complementação de recursos na forma prevista no artigo 26, incisos III e IV, da Lei 10.893, de 13/7/2004, os mesmos prazos de carência e de amortização, bem assim os encargos financeiros, pactuados na operação principal. (Res 3828 art. 16)

NOTA DO COSIFE: A Lei 10.893/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e sobre o Fundo da Marinha Mercante - FMM. O Decreto 5.269/2004 - Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. O Decreto 5.543/2005 - Regulamenta dispositivos da Lei 10.893/2004 e o artigo 17 da Lei 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. Veja ainda o artigo 11 da Lei 11.482/ 2007 que prorroga o prazo estabelecido no artigo 17 da Lei 9.432/1997 até 08/01/2012, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.

20 - Em caso de inadimplência, aplicam-se as operações de que trata este capitulo os encargos previstos na regulamentação em vigor para as demais operações de crédito. (Res 3828 art. 17)

21 - Os recursos repassados aos agentes financeiros para realização das operações de financiamento de que trata este capítulo serão reembolsados ao FMM, observadas as seguintes condições: (Res 3828 art. 18 I, II)

a) prazos de carência e de amortização: os mesmos da operação de financiamento; (Res 3828 art. 18 I)

b) encargos remuneratórios: (Res 3828 art. 18 II a, b)

I - itens nacionais: juros de um décimo por cento ao ano acrescidos da TJLP ou do índice de variação da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento; (Res 3828 art. 18 II a)

II - itens importados: juros de cinco décimos por cento ao ano acrescidos da TJLP ou do índice de variação da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento. (Res 3828 art. 18 II b)

22 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado: (Res 3828 art. 18 Parágrafo 1º, 2º)

a) ocorrendo inadimplência no pagamento de prestações do financiamento, o agente financeiro do FMM deve restituir o valor devido ao fundo no prazo de até cento e vinte dias contados da data do inadimplemento. (Res 3828 art. 18 Parágrafo 1º)

b) nos contratos de financiamento com previsão de um único pagamento para sua liquidação, o FMM deverá ser reembolsado pelo agente financeiro em cento e oitenta dias contados da data do inadimplemento. (Res 3828 art. 18 Parágrafo 2º)

23 - No caso de atraso no repasse de recursos aos agentes financeiros, a diferença entre o custo dos recursos captados pelo agente e a remuneração pactuada nos financiamentos contratados com os beneficiários finais sera suportada, exclusivamente, com recursos do FMM. (Res 3828 art. 19)

24 - A comissão remuneratória do agente financeiro em operações aprovadas pelo Ministério dos Transportes, com base no Parágrafo 5º do art. 12, do Decreto-lei 1.801, de 18/8/1980, ou contratadas até 31/12/1987, cujo risco seja de responsabilidade do FMM, sera de um inteiro por cento, calculada sobre o reembolso das prestações de principal e encargos dos contratos de financiamento, pagável na liquidação das mesmas. (Res 3828 art. 20)

25 - A comissão devida ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a título de administração das contas vinculadas, sera de um inteiro por cento, deduzida a cada liberação realizada. (Res 3828 art. 21)

26 - O valor máximo financiado com recursos do FMM e de até noventa por cento do valor do projeto. O percentual de financiamento poderá ser de até cem por cento nos casos previstos nas alíneas "g" e "h" do item 2, desde que se refiram a transporte fluvial de passageiros de elevado interesse social, e nos itens 10 e 12. (Res 3828 art. 22 Parágrafo único)

27 - Aplicam-se as condições financeiras estabelecidas na Resolução 3.262, de 03/02/2005, as operações realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) referentes aos projetos priorizados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante até 16/12/2009. (Res 3828 art. 22-A; Res 3829 art. 1º)

NOTA DO COSIFE: A Resolução CMN 3.262/2005 foi REVOGADA pela Resolução CMN 3.828/2009 que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM)


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.