MNI 02-11-05 - Recurso de Depósitos e de Garantias Realizadas

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Circular BCB 3.090/2002, que redefine as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas
2. Circular BCB 3.633/2013 - Define as regras da cobrança de custo financeiro sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsório, encaixe obrigatório ou direcionamento obrigatório
3. Circular BCB 3.792/2016 - Altera a Circular BCB 3.090/2002 (depósitos e garantias) e outras
4. Circular BCB 3.823/2017 - Altera a Circular BCB 3.090/2002 e outros dispositivos que especifica.
5. Circular BCB 3.888/2018 - Altera a Circular BCB 3.632/2013 (REVOGADA), a Circular BCB 3.569/2011 (REVOGADA), a Circular BCB 3.090/2002 e a Circular BCB 3.566/2011.

INSTITUIÇÕES SUJEITAS ÀS REFERIDAS NORMAS REGULAMENTARES

1. Bancos Múltiplos não titulares de conta Reservas Bancárias
2. Bancos de Investimento não titulares de conta Reservas Bancárias
3. Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL COMPROBATÓRIA

A documentação comprobatória das informações objeto desta seção deverá ser mantida a disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data a que se refere cada informação. (Lei 9.873/1999 art. 1º). A Lei 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

INSTITUIÇÕES SUJEITAS

• Bancos Múltiplos não titulares de conta Reservas Bancárias
• Bancos de Investimento não titulares de conta Reservas Bancárias
• Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE

• VSR 1:
  • 4.1.1.60.00-2 - Depósitos de domiciliados no exterior;
  • 4.1.1.75.00-4 - Depósitos obrigatórios;
  • 4.1.1.85.00-1 - Depósitos vinculados.
• VSR 2:
  • 4.9.9.12.10-4 - Contratos de Assunção de Obrigações - Vinculados a Operações Realizadas no País;
  • 4.9.9.60.00-8 - Recursos de Garantias Realizadas.

Deduzir R$ 2 milhões de cada VSR e depois aplicar a alíquota correspondente.

ALÍQUOTA; 45%

PERÍODO DE CÁLCULO E DE MOVIMENTAÇÃO

• Período de Cálculo: Duas semanas consecutivas, com início na segunda-feira da da primeira semana e término na sexta-feira da segunda semana.
• Período de Movimentação: Início na quarta-feira da semana seguinte ao período de cálculo e término na terça-feira da semana subsequente.

CUSTO FINANCEIRO POR DEFICIÊNCIA

• Deficiência diária: Taxa Selic + 4% a.a.

• Remuneração: Não há remuneração do valor recolhido
• Observação: Dispensa de recolhimento para exigibilidade inferior a R$ 10.000,00