início > contabilidade Ano XX - 22 de agosto de 2019



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MNI 02-11-05 - Recurso de Depósitos e de Garantias Realizadas

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
Recolhimentos Compulsórios e Encaixes Obrigatórios - 11

Recurso de Depósitos e de Garantias Realizadas - 5

MNI 02-11-05 (Revisada em 10-04-2019)

NOTA DO COSIFE:

As normas constantes desta página continuavam em vigor até a data em que foi revisada.

Clique nos endereçamentos para os normativos para saber se continuam em vigor.

Clicando também é possível ler, copiar e salvar o pertinente normativo em arquivo.PDF, publicado no site do BACEN.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL COMPROBATÓRIA

A documentação comprobatória das informações objeto desta seção deverá ser mantida a disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data a que se refere cada informação. (Lei 9.873/1999 art. 1º). A Lei 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

INSTITUIÇÕES SUJEITAS

  • Bancos Múltiplos não titulares de conta Reservas Bancárias
  • Bancos de Investimento não titulares de conta Reservas Bancárias
  • Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE

Calcular a média aritmética dos VSR diários calculados com base nos valores inscritos nas seguintes rubricas contábeis:

Deduzir R$ 2 milhões de cada VSR e depois aplicar a alíquota correspondente.

ALÍQUOTA; 45%

PERÍODO DE CÁLCULO E DE MOVIMENTAÇÃO

  • Período de Cálculo: Duas semanas consecutivas, com início na segunda-feira da da primeira semana e término na sexta-feira da segunda semana.
  • Período de Movimentação: Início na quarta-feira da semana seguinte ao período de cálculo e término na terça-feira da semana subsequente.

CUSTO FINANCEIRO POR DEFICIÊNCIA

  • Deficiência diária: Taxa Selic + 4% a.a.
Forma de Recolhimento / Remuneração do Valor Recolhido
  • Remuneração: Não há remuneração do valor recolhido
  • Observação: Dispensa de recolhimento para exigibilidade inferior a R$ 10.000,00

(...)

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