INSTRUÇÃO CVM 613/2019

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM DE 2019

INSTRUÇÃO CVM 613/2019 - DOU 02/09/2019 - [PDF] - (Revisada em 23-02-2024)

Altera a Instrução CVM 607/2019.

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 29 de agosto de 2019, com fundamento nos arts. 21 e 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 112 da Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 ...................................................

Parágrafo único. O valor máximo da pena de que trata o art. 61, I, e o valor máximo da pena-base pecuniária, de que trata o Anexo 63, assim como os procedimentos de que tratam os arts. 62, 63, 65, 66 e 67 desta Instrução, não são aplicáveis às infrações praticadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que permanecem sujeitas ao limite de pena pecuniária então vigente.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. DOU 02/09/2019

Original assinado por MARCELO BARBOSA Presidente