INSTRUÇÃO CVM 592/2017

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM DE 2017

INSTRUÇÃO CVM 592/2017 - DOU 24/01/2018 - [PDF] - (Revisada em 23-02-2024)

Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários.

REVOGA: Instrução CVM 43/1985

ALTERADA:

1. Artigo 26 da Instrução CVM 609/2019 - Altera o artigo 24 a partir de 01/01/2020
2. Instrução CVM 619/2020 - Altera o artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10 da Instrução CVM 592/2017 e também altera Anexos; Acresce a seção IV ao Capítulo II - artigo 6-A; e revoga os incisos I do art. 3º e I do art. 4º da Instrução CVM 592/2017. As alterações entram em vigor em 01/06/2020.

VEJA:

1. Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
2. Informações Gerais sobre a CVM
3. MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de novembro de 2017, com fundamento nos arts. 1º, inciso VIII, 8o , inciso I, e 27 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

• CAPÍTULO I - ÂMBITO E FINALIDADE
• CAPÍTULO II - AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS
  • Seção I - Consultor de Valores Mobiliários - Pessoa Natural
  • Seção II - Consultor de Valores Mobiliários - Pessoa Jurídica
  • Seção III - Pedido de Registro de Consultor de Valores Mobiliários
  • Seção IV – Requisitos para o Reconhecimento
• CAPÍTULO III - SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS
  • Seção I - Suspensão do Registro
  • Seção II - Cancelamento de Ofício
  • Seção III - Cancelamento Voluntário
• CAPÍTULO IV - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
  • Seção I - Regras Gerais
  • Seção II - Informações Periódicas
• CAPÍTULO V - REGRAS DE CONDUTA
  • Seção I - Regras de Conduta
  • Seção II -Vedações
• CAPÍTULO VI - REGRAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES INTERNOS
  • Seção I - Segregação de Atividades
• CAPÍTULO VII - MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS
• CAPÍTULO VIII - PENALIDADES E MULTA COMINATÓRIA
• CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• ANEXOS
  • ANEXO 5-I -  DOCUMENTOS DO CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS - PESSOA NATURAL
  • ANEXO 5-II - DOCUMENTOS DO CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS - PESSOA JURÍDICA
  • ANEXO 14-I - Conteúdo do Formulário de Referência - Pessoa Natural
  • ANEXO 14-II Conteúdo do Formulário de Referência - Pessoa Jurídica
  • ANEXO 17- TERMO DE CIÊNCIA DE POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES

CAPÍTULO I - ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Para os efeitos desta Instrução, considera-se consultoria de valores mobiliários a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente.

§ 1º A prestação de serviço de que trata o caput pode se dar por meio de uma ou mais das seguintes formas de orientação, recomendação e aconselhamento:

I - sobre classes de ativos e valores mobiliários;

II - sobre títulos e valores mobiliários específicos;

III - sobre prestadores de serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

IV - sobre outros aspectos relacionados às atividades abarcadas pelo caput.

§ 2º A presente Instrução não se aplica às pessoas físicas ou jurídicas que atuem exclusivamente:

I - como planejadores financeiros, cuja atuação circunscreva-se, dentre outros serviços, ao planejamento sucessório, produtos de previdência e administração de finanças em geral de seus clientes e que não envolvam a orientação, recomendação ou aconselhamento de que trata o caput;

II - na elaboração de relatórios gerenciais ou de controle que objetivem, dentre outros, retratar a rentabilidade, composição e enquadramento de uma carteira de investimento à luz de políticas de investimento, regulamentos ou da regulamentação específica incidente sobre determinado tipo de cliente; e

III - como consultores especializados que não atuem nos mercados de valores mobiliários, tais como aqueles previstos nas regulamentações específicas sobre fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento imobiliário.

§ 3º A presente instrução se aplica às pessoas físicas ou jurídicas que, ainda que atuem, preponderantemente ou não, nas atividades elencadas nos incisos do § 2º, exerçam, também, a atividade de que trata o caput.

§ 4º Os agentes autônomos de investimento, gerentes de investimentos de instituições financeiras e outras pessoas que atuem na distribuição de valores mobiliários podem prestar informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual trabalhem ou tenham sido contratados, sem configurar a atividade de que trata o caput.

§ 5º A prestação de informações a que se refere o § 4º circunscreve-se às atividades de suporte e orientação inerentes à relação comercial com os clientes.

§ 6º As entidades integrantes do sistema de distribuição não podem induzir os investidores a erro ao dar a entender que atuam como prestadores de serviço de consultoria independente de valores mobiliários, de forma autônoma à atividade de distribuição, quando prestam as informações nos termos dos §§ 4º e 5º ou quando recomendam produtos por ela distribuídos.

§ 7º Admite-se que o consultor de valores mobiliários, as entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e os seus clientes em comum estabeleçam canais de comunicação e ferramentas que permitam conferir maior agilidade e segurança à implementação das recomendações e execução de ordens pelo cliente.

CAPÍTULO II - AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS

• Seção I - Consultor de Valores Mobiliários - Pessoa Natural
• Seção II - Consultor de Valores Mobiliários - Pessoa Jurídica
• Seção III - Pedido de Registro de Consultor de Valores Mobiliários
• Seção IV – Requisitos para o Reconhecimento

Art. 2º A consultoria de valores mobiliários é atividade privativa de consultores de valores mobiliários registrados na CVM. (Vigora até 31/05/2020)

Art. 2º. A consultoria de valores mobiliários é atividade privativa de consultores de valores mobiliários registrados na CVM, no caso de consultores domiciliados no Brasil, ou por ela reconhecidos, no caso de consultores domiciliados no exterior. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

Parágrafo único. Quando de sua atuação no Brasil, aplicam-se aos consultores de valores mobiliários reconhecidos de que trata o caput, além das regras dispostas nesta Instrução, as normas específicas editadas pela CVM referentes: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

I - ao dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente; e (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

II - ao cadastro dos investidores e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

Seção I - Consultor de Valores Mobiliários - Pessoa Natural

Art. 3º Para fins de obtenção e manutenção de autorização pela CVM, o consultor de valores mobiliários, pessoa natural, deve atender os seguintes requisitos: (Vigora até 31/05/2020)

Art. 3º. Para fins de obtenção e manutenção de autorização ou, conforme o caso, do reconhecimento junto à CVM, o consultor de valores mobiliários, pessoa natural, deve atender os seguintes requisitos: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

I – ser domiciliado no Brasil; (Vigora até 31/05/2020)

I - REVOGADO (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

II – ser graduado em curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida oficialmente no País ou no exterior; (Vigora até 31/05/2020)

II - ser graduado em curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida oficialmente no país ou no exterior; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

III – ter sido aprovado em exame de certificação cuja metodologia e conteúdo tenham sido previamente aprovados pela CVM; (Vigora até 31/05/2020)

III - – ter sido aprovado em exame de certificação cuja metodologia e conteúdo tenham sido previamente aprovados pela CVM ou por entidade equivalente em seu país de domicílio; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

IV - ter reputação ilibada;

V - não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC; (Vigora até 31/05/2020)

V - não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC ou por entidades equivalentes em seu país de domicílio; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

VI – não haver sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; (Vigora até 31/05/2020)

VI - não haver sido condenado, no Brasil, ou por crimes equivalentes, em seu país de domicílio, por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

VII - não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa;

VIII - não estar incluído em relação de comitentes inadimplentes de entidade administradora de mercado organizado; e

IX - preencher o formulário do Anexo 5-I de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício da atividade.

§ 1º A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN pode, excepcionalmente, dispensar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, desde que o requerente possua:

I - comprovada experiência profissional de, no mínimo, 7 (sete) anos em atividades diretamente relacionadas à consultoria de valores mobiliários, gestão de recursos de terceiros ou análise de valores mobiliários; ou

II - notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento que o habilite para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários.

§ 2º Não é considerada experiência profissional no âmbito do mercado de valores mobiliários, para fins do disposto no § 1º deste artigo:

I - a atuação como investidor;

II - a prestação de serviços de forma não remunerada;

III - a realização de estágio, e

IV - a atuação como agente autônomo de investimento.

§ 3º Para a manutenção da autorização pela CVM, o consultor de valores mobiliários, pessoa natural, está dispensado do atendimento aos requisitos previstos nos incisos II e III do caput, caso não tenha tido que atendê-los para obter sua autorização.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso VIII do caput, a SIN pode avaliar a conveniência e a oportunidade de conceder a autorização pleiteada, considerando a situação individual do pretendente, bem como as circunstâncias e a materialidade do caso.

Seção II - Consultor de Valores Mobiliários - Pessoa Jurídica

Art. 4º Para fins de obtenção e manutenção da autorização pela CVM, o consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve atender os seguintes requisitos: (Vigora até 31/05/2020)

Art. 4º. Para fins de obtenção e manutenção de autorização ou, conforme o caso, do reconhecimento pela CVM, o consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve atender os seguintes requisitos: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

I – ter sede no Brasil; (Vigora até 31/05/2020)

I - REVOGADO (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

II - ter em seu objeto social o exercício de consultoria de valores mobiliários e estar regularmente constituído e registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III – atribuir a responsabilidade pela atividade de consultoria de valores mobiliários a um diretor estatutário, o qual deve estar registrado na CVM como consultor de valores mobiliários; (Vigora até 31/05/2020)

III - –atribuir a responsabilidade pela atividade de consultoria de valores mobiliários a um diretor estatutário, o qual deve estar registrado na CVM, no caso de consultores domiciliados no Brasil, como consultor de valores mobiliários pessoa natural; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

IV - atribuir a responsabilidade pela implementação e cumprimento de regras, procedimentos e controles internos e das normas estabelecidas por esta Instrução a um diretor estatutário;

V - seus sócios controladores diretos ou indiretos devem atender aos requisitos previstos pelos incisos IV a VIII do art. 3º;

VI - constituir e manter recursos humanos e computacionais adequados ao porte e à área de atuação da pessoa jurídica; e

VII - preencher o formulário do Anexo 5-II de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício da atividade.

§ 1º É vedada a utilização, na denominação da pessoa jurídica de que trata o caput, de siglas e de palavras ou expressões que induzam o investidor a erro.

§ 2º As atribuições de responsabilidade previstas nos incisos III e IV do caput devem ser consignadas no contrato, no estatuto social da pessoa jurídica ou em ata de reunião do seu conselho de administração.

§ 3º Na hipótese de impedimento de qualquer dos diretores responsáveis pela consultoria de valores mobiliários por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto deve assumir a referida responsabilidade, devendo a CVM ser comunicada, por escrito, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da sua ocorrência.

§ 4º As funções a que se referem os incisos III e IV do caput não podem ser desempenhadas pelo mesmo diretor estatutário.

§ 5º O diretor responsável pela consultoria de valores mobiliários não pode ser responsável por nenhuma outra atividade no mercado de valores mobiliários, na instituição ou fora dela.

§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo, os diretores responsáveis de que tratam os incisos III e IV do caput podem ser responsáveis pela mesma atividade em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum.

§ 7º Os diretores responsáveis de que tratam os incisos III e IV do caput e o consultor de valores mobiliários pessoa natural de que trata o art. 3º não podem obter ou manter registro como agente autônomo de investimento.

§ 8º Os recursos computacionais previstos no inciso VI do caput devem:

I - ser protegidos contra adulterações; e

II - manter registros que permitam a realização de auditorias e inspeções.

§ 9º Ficam excepcionados da necessidade de ter em seu objeto social o exercício de consultoria de valores mobiliários os bancos comerciais, as caixas econômicas e os bancos múltiplos sem carteira de investimento.

Seção III - Pedido de Registro de Consultor de Valores Mobiliários

Art. 5º O pedido de autorização para o exercício da atividade de consultor de valores mobiliários deve ser encaminhado à SIN e instruído com os documentos identificados no:  (Vigora até 31/05/2020)

Art. 5º. O pedido de autorização ou de reconhecimento, conforme o caso, para o exercício da atividade de consultor de valores mobiliários deve ser encaminhado à SIN e ser instruído com os documentos identificados no: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

I - Anexo 5-I, se pessoa natural; ou

II - Anexo 5-II, se pessoa jurídica.

Art. 6º A SIN tem 45 (quarenta e cinco) dias úteis para analisar o pedido, contados da data do protocolo, desde que o pedido venha acompanhado de todos os documentos necessários à concessão da autorização.

§ 1º Caso qualquer dos documentos necessários à concessão da autorização não seja protocolado com o pedido de registro, o prazo de que trata o caput deve ser contado da data de protocolo do último documento que complete a instrução do pedido de autorização.

§ 2º O prazo de que trata o caput pode ser interrompido uma única vez, caso a SIN solicite ao requerente informações ou documentos adicionais.

§ 3º O requerente tem 20 (vinte) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela SIN.

§ 4º O prazo para o cumprimento das exigências pode ser prorrogado, uma única vez, por 10 (dez) dias úteis, mediante pedido prévio e fundamentado formulado pelo requerente à SIN.

§ 5º A SIN tem 30 (trinta) dias úteis para se manifestar a respeito do atendimento das exigências e do deferimento do pedido, contados da data do protocolo dos documentos e informações entregues para o cumprimento das exigências.

§ 6º Caso as exigências não tenham sido atendidas, a SIN, no prazo estabelecido no § 5º, deve enviar ofício ao requerente com a indicação das exigências que não foram consideradas atendidas.

§ 7º No prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do ofício de que trata o § 6º ou no restante do período para o término do prazo de que trata o § 3º, o que for maior, o requerente pode cumprir as exigências que não foram consideradas atendidas.

§ 8º A SIN tem 30 (trinta) dias úteis para se manifestar a respeito do atendimento das exigências e do deferimento do pedido de registro, contados da data do protocolo dos documentos e informações entregues para o cumprimento das exigências em atendimento ao ofício mencionado no § 6º.

§ 9º O descumprimento dos prazos mencionados nos §§ 3º, 4º e 7º implica indeferimento automático do pedido de autorização.

§ 10. A ausência de manifestação da SIN nos prazos mencionados no caput, §§ 5º e 8º implica deferimento automático do pedido de autorização.

Seção IV – Requisitos para o Reconhecimento (Nova Redação das pela Instrução CVM 619/2020)  (Vigora a partir de 01/06/2020)

Art. 6º-A Para fins de obtenção e de manutenção do reconhecimento pela CVM, o consultor de valores mobiliários não domiciliado no Brasil deve atender os seguintes requisitos: (Nova Redação das pela Instrução CVM 619/2020)  (Vigora a partir de 01/06/2020)

I – estar autorizado e submetido à supervisão por autoridade competente em seu país de domicílio; e (Nova Redação das pela Instrução CVM 619/2020)  (Vigora a partir de 01/06/2020)

II – constituir e manter representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber, em seu nome, quaisquer citações, intimações ou notificações. (Nova Redação das pela Instrução CVM 619/2020)  (Vigora a partir de 01/06/2020)

§ 1º Para os efeitos do inciso I do caput, considera-se autoridade competente aquela com a qual a CVM tenha celebrado acordo de cooperação mútua que permita o intercâmbio de informações sobre os seus supervisionados, ou que seja signatária do memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores – OICV/IOSCO. (Nova Redação das pela Instrução CVM 619/2020)  (Vigora a partir de 01/06/2020)

§ 2º Aplica-se aos consultores de valores mobiliários não domiciliados no Brasil que pretendem ser reconhecidos pela CVM o disposto no art. 6º. (Nova Redação das pela Instrução CVM 619/2020)   (Vigora a partir de 01/06/2020)

CAPÍTULO III - SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS

• Seção I - Suspensão do Registro
• Seção II - Cancelamento de Ofício
• Seção III - Cancelamento Voluntário

Seção I - Suspensão do Registro

Art. 7º O consultor de valores mobiliários, pessoa natural, pode pedir a suspensão do seu registro por um período de até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º Depois de encerrado o prazo de suspensão requerido, o consultor de valores mobiliários automaticamente volta a estar autorizado a exercer as atividades de consultoria de valores mobiliários e a estar obrigado a cumprir o previsto na regulação. (Vigora até 31/05/2020)

§ 1º Depois de encerrado o prazo de suspensão requerido, o consultor de valores mobiliários automaticamente volta a estar autorizado ou, conforme o caso, ser reconhecido para exercer as atividades de consultoria de valores mobiliários e a estar obrigado a cumprir o previsto na regulação. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

§ 2º O consultor de valores mobiliários pode solicitar mais de uma suspensão do seu registro, desde que o período total das suspensões não ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 8º A SIN deve suspender a autorização do consultor de valores mobiliários, pessoa natural ou jurídica, caso sejam descumpridas, por período superior a 12 (doze) meses, as obrigações periódicas previstas no art. 14 desta Instrução. (Vigora até 31/05/2020)

Art. 8º. A SIN deve suspender a autorização ou reconhecimento do consultor de valores mobiliários, pessoa natural ou jurídica, caso sejam descumpridas, por período superior a 12 (doze) meses, as obrigações periódicas previstas no art. 14 desta Instrução. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

§ 1º A SIN deve informar o respectivo consultor de valores mobiliários sobre a suspensão da sua autorização por meio de ofício encaminhado ao endereço eletrônico constante de seu formulário cadastral, e por meio de comunicado na página da CVM na rede mundial de computadores. (Vigora até 31/05/2020)

§ 1º A SIN deve informar o respectivo consultor de valores mobiliários sobre a suspensão da sua autorização ou reconhecimento por meio de ofício encaminhado ao endereço eletrônico constante de seu formulário cadastral, e por meio de comunicado na página da CVM na rede mundial de computadores. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

§ 2º O consultor de valores mobiliários que tenha seu registro suspenso pode solicitar a reversão da suspensão por meio de pedido fundamentado, encaminhado à SIN, instruído com documentos que comprovem o cumprimento das obrigações periódicas em atraso.

§ 3º A SIN tem 15 (quinze) dias úteis para a análise do pedido de reversão da suspensão, contados da data do protocolo de todos os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações periódicas em atraso.

§ 4º O prazo de que trata o § 3º pode ser interrompido, uma única vez, caso a SIN solicite ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento das exigências.

§ 5º O requerente tem 10 (dez) dias úteis prorrogáveis por igual período mediante pedido prévio e fundamentado formulado pelo requerente à SIN para cumprir as exigências formuladas.

§ 6º A ausência de manifestação da SIN no prazo mencionado no § 3º implica deferimento automático do pedido de reversão da suspensão do registro do consultor.

§ 7º A inobservância do prazo mencionado no § 5º implica indeferimento automático do pedido de reversão de suspensão.

Seção II - Cancelamento de Ofício

Art. 9º A SIN deve cancelar a autorização do consultor de valores mobiliários nas seguintes hipóteses: (Vigora até 31/05/2020)

Art. 9º. A SIN deve cancelar a autorização ou o reconhecimento do consultor de valores mobiliários nas seguintes hipóteses: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

I - falecimento do consultor de valores mobiliários pessoa natural;

II - extinção do consultor de valores mobiliários pessoa jurídica;

III – se constatada a falsidade dos documentos ou de declarações apresentadas para obter a autorização; (Vigora até 31/05/2020)

III - se constatada a falsidade dos documentos ou de declarações apresentadas para obter a autorização ou reconhecimento; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

IV – se, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, ficar evidenciado que a pessoa autorizada pela CVM não mais atende a qualquer dos requisitos e condições, estabelecidos nesta Instrução, para a concessão da autorização; ou (Vigora até 31/05/2020)

IV - se, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, ficar evidenciado que a pessoa autorizada ou reconhecida pela CVM não mais atende a qualquer dos requisitos e condições estabelecidos nesta Instrução para a concessão da autorização ou do reconhecimento; ou (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

V – caso a suspensão da autorização de que trata o art. 8º não seja revertida no período de 12 (doze) meses. (Vigora até 31/05/2020)

V - caso a suspensão da autorização ou do reconhecimento de que trata o art. 8° não sejam revertidos no período de 12 (doze) meses. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

§ 1º A SIN deve comunicar previamente o consultor de valores mobiliários sobre a abertura de procedimento de cancelamento de seu registro, nos termos dos incisos III, IV e V do caput, concedendolhe o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento da comunicação, prorrogáveis por igual período mediante pedido prévio e fundamentado formulado pelo requerente à SIN, para apresentar suas razões de defesa ou regularizar seu registro.

§ 2º Da decisão de cancelamento de registro segundo o disposto nos incisos III, IV e V do caput cabe recurso à CVM, com efeito suspensivo, de acordo com as normas vigentes.

Seção III - Cancelamento Voluntário

Art. 10. O pedido de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários deve ser solicitado à SIN. (Vigora até 31/05/2020)

Art. 10. O pedido de cancelamento da autorização ou do reconhecimento para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários deve ser solicitado à SIN. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

§ 1º O pedido de que trata o caput deve ser instruído com declaração de que, na data do pedido, o requerente não mais exerce a atividade.

§ 2º A SIN tem 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo, para deferir ou indeferir o pedido de cancelamento.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser interrompido uma única vez, caso a SIN solicite ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento das exigências.

§ 4º O requerente tem 10 (dez) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela SIN.

§ 5º A ausência de manifestação da SIN no prazo mencionado no § 2º implica deferimento automático do pedido de cancelamento do registro do requerente.

§ 6º A inobservância do prazo mencionado no § 4º implica indeferimento automático do pedido de cancelamento.

CAPÍTULO IV - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

• Seção I - Regras Gerais
• Seção II - Informações Periódicas

Seção I - Regras Gerais

Art. 11. As informações divulgadas pelo consultor de valores mobiliários devem ser:

I - Verdadeiras, completas, consistentes e não induzir o investidor a erro; e

II - escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa.

§ 1º As informações relativas à prestação de serviço de consultoria de valores mobiliários não podem assegurar ou sugerir a existência de garantia de resultados futuros ou a isenção de risco para o investidor.

§ 2º As comunicações das entidades integrantes do sistema de distribuição não podem induzir os investidores a acreditarem que há, no escopo de suas atividade de distribuição, a prestação de serviço de consultoria de valores mobiliários realizada de acordo com esta Instrução.

Art. 12. Caso as informações divulgadas apresentem incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erro, a SIN pode exigir:

I - a cessação da divulgação da informação; e

II - a veiculação, com igual destaque e por meio do veículo usado para divulgar a informação original, de retificações e esclarecimentos, devendo constar, de forma expressa, que a informação está sendo republicada por determinação da CVM.

Art. 13. O consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve manter página na rede mundial de computadores com as seguintes informações atualizadas:

I - formulário de referência, cujo conteúdo deve refletir o Anexo 14-II;

II - código de ética, de modo a concretizar os deveres do consultor previstos no art. 15 desta Instrução;

III - regras, procedimentos e descrição dos controles internos, elaborados para o cumprimento desta Instrução;

IV - política de negociação de valores mobiliários por administradores, empregados, colaboradores e pela própria empresa.

Parágrafo único. O consultor pessoa natural deve elaborar a política de negociação mencionada no inciso IV do caput e entregar uma cópia para cada um de seus clientes, salvo se possuir página na rede mundial de computadores, hipótese na qual o consultor pode manter tal documento na referida página.

Seção II - Informações Periódicas

Art. 14. O consultor de valores mobiliários deve enviar à CVM, até o dia 31 de março de cada ano, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, formulário de referência, cujo conteúdo deve refletir:

I - o Anexo 14-I, se pessoa natural; ou

II - o Anexo 14-II, se pessoa jurídica.

Parágrafo único. O consultor de valores mobiliários, pessoa natural, que atue exclusivamente como preposto ou empregado de consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, está dispensado do envio do formulário de referência a que se refere o inciso I.

CAPÍTULO V - REGRAS DE CONDUTA

• Seção I - Regras de Conduta
• Seção II -Vedações

Seção I - Regras de Conduta

Art. 15. O consultor de valores mobiliários deve observar as seguintes regras de conduta:

I - exercer suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade, colocando os interesses de seus clientes acima dos seus;

II - desempenhar suas atribuições de modo a buscar atender aos objetivos de investimento de seus clientes, levando em consideração a sua situação financeira e o seu perfil, nos termos da regulamentação que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente;

III - cumprir fielmente o contrato firmado com o cliente, prévia e obrigatoriamente por escrito, o qual deve conter as características dos serviços a serem prestados, dentre as quais se incluem:

a) descrição detalhada da remuneração cobrada pelos serviços;

b) informações sobre outras atividades que o próprio consultor exerça e os potenciais conflitos de interesses existentes entre tais atividades e a consultoria de valores mobiliários;

c) informações sobre as atividades exercidas por sociedades controladoras, controladas, coligadas e sob controle comum ao consultor e os potenciais conflitos de interesses existentes entre tais atividades e a consultoria de valores mobiliários;

d) quando aplicável, os riscos inerentes aos diversos tipos de operações com valores mobiliários nos mercados de bolsa, de balcão, nos mercados de liquidação futura, explicitando que a aplicação em derivativos pode resultar em perdas superiores ao investimento realizado, e nas operações de empréstimo de ações;

e) o conteúdo e periodicidade das informações a serem prestadas ao cliente;

f) informação a respeito da abrangência dos serviços prestados, indicando os mercados e tipos de valores mobiliários abrangidos; e

g) procedimento a ser seguido caso um conflito de interesse, mesmo que potencial, surja após a celebração do contrato, incluindo prazo para notificação do cliente;

IV - evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com seus clientes;

V - prestar o serviço de forma independente e fundamentada;

VI - manter atualizada, em perfeita ordem e à disposição do cliente, toda a documentação que deu suporte para a consultoria prestada ao cliente, inclusive a avaliação de seu perfil;

VII - transferir ao cliente qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de consultor de valores mobiliários, exceto na hipótese do parágrafo único do art.17;

VIII - suprir seus clientes com informações e documentos relativos aos serviços prestados na forma e prazos estabelecidos em suas regras internas;

IX - suprir seus clientes com informações sobre os riscos envolvidos nas operações recomendadas;

X - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo cliente, pertinentes aos fundamentos das recomendações de investimento realizadas;

XI - Informar à CVM sempre que verifique a ocorrência ou indícios de violação da legislação que incumbe à CVM fiscalizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da ocorrência ou identificação; e

XII - na orientação a clientes quanto à escolha de prestadores de serviços prevista no inciso III do § 1º do art. 1º, zelar pela adequada prestação de serviços e divulgar qualquer tipo de relação comercial que tenha estabelecido com o prestador, sendo vedado o recebimento de remuneração pela indicação de serviços, em observância ao inciso VII deste artigo.

Parágrafo único. É permitida a cobrança de taxa de performance exclusivamente de investidores profissionais, conforme regulamentação específica.

Art. 16. A prestação de serviço de consultoria de valores mobiliários com a utilização de sistemas automatizados ou algoritmos está sujeita às obrigações e regras previstas na presente Instrução e não mitiga as responsabilidades do consultor em relação às orientações, recomendações e aconselhamentos realizados.

Parágrafo único. O código-fonte do sistema automatizado ou o algoritmo deve estar disponível para a inspeção da CVM na sede da empresa em versão não compilada.

Seção II -Vedações

Art. 17. É vedado ao consultor de valores mobiliários:

I - atuar na estruturação, originação e distribuição de produtos que sejam objeto de orientação, recomendação e aconselhamento aos seus clientes, salvo se observados os dispositivos sobre segregação de atividades previstos no art. 20 desta Instrução;

II - proceder a qualquer tipo de modificação relevante nas características básicas dos serviços prestados, exceto quando houver autorização, prévia e por escrito, do cliente;

III - garantir níveis de rentabilidade;

IV - omitir informações sobre conflito de interesses e riscos relativos ao objeto da consultoria prestada;

V - receber qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas, que potencialmente prejudique a independência na prestação de serviço de consultoria de valores mobiliários; e

VI - atuar como procurador ou representante de seus clientes perante instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, para fins de implementar e executar as operações que reflitam as recomendações objeto da sua prestação de serviço.

§ 1º A vedação de que trata o inciso V não incide sobre a consultoria prestada a clientes classificados como investidores profissionais, desde que eles assinem termo de ciência, nos termos do Anexo 17.

§ 2º O consultor está autorizado a efetuar recomendação de produtos nos quais ele ou partes relacionadas tenham participado de sua originação, estruturação e distribuição, desde que observados os dispositivos sobre segregação de atividades previstos no art. 20 desta Instrução, devendo cientificar os seus clientes dessa circunstância.

CAPÍTULO VI - REGRAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES INTERNOS

• Seção I - Segregação de Atividades

Art. 18. O consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve garantir, por meio de regras, procedimentos e controles internos adequados, o permanente atendimento às normas, políticas e regulamentações vigentes, referentes às diversas modalidades de investimento, à própria atividade de consultoria de valores mobiliários e aos padrões ético e profissional.

§ 1º As regras, procedimentos e os controles internos mencionados no caput devem ser suficientes e adequados para:

I - assegurar que todos os profissionais que desempenhem funções ligadas à consultoria de valores mobiliários atuem com independência e o devido dever fiduciário para com seus clientes;

II - Impedir que seus interesses comerciais, ou aqueles de seus clientes, influenciem seu trabalho;

III - Identificar, administrar e mitigar eventuais conflitos de interesses que possam afetar a independência das pessoas que desempenhem funções ligadas à consultoria de valores mobiliários;

IV - diante de uma situação de conflito de interesses, informar ao cliente o potencial conflito de interesses e as fontes desse conflito, antes de efetuar uma recomendação de investimento;

V - segregar as diversas atividades que desempenhem, nos termos do art. 20 da presente Instrução; e

VI - assegurar a existência de testes periódicos de segurança para os sistemas de informações, em especial para os mantidos em meio eletrônico.

§ 2º A remuneração do diretor responsável previsto no inciso IV do art. 4º desta Instrução não pode estar associada ao desempenho comercial da consultoria.

Art. 19. Os consultores pessoa jurídica devem tomar todas as medidas necessárias para que a equipe responsável pela atividade de consultoria de valores mobiliários seja formada por, no mínimo:

I - 30% (trinta por cento) de consultores certificados ou registrados, até 31 de dezembro de 2018;

II - 50% (cinquenta por cento) de consultores certificados ou registrados, até 30 de junho de 2019; e

III - 80% (oitenta por cento) de consultores certificados ou registrados, até 31 de dezembro de 2019.

Seção I - Segregação de Atividades

Art. 20. O exercício da consultoria de valores mobiliários deve ser segregado das demais atividades exercidas pela pessoa jurídica, devendo ser adotados procedimentos operacionais objetivando:

I - garantir a segregação física de instalações entre a área responsável pela consultoria de valores mobiliários e as áreas responsáveis pela gestão, intermediação, distribuição, estruturação e originação de valores mobiliários ou produtos que sejam objeto de orientação, recomendação e aconselhamento pelo consultor de valores mobiliários;

II - o bom uso de instalações, equipamentos e arquivos comuns a mais de um setor da empresa;

III - a preservação de informações confidenciais por todos os seus administradores, colaboradores e funcionários, proibindo a transferência de tais informações a pessoas não habilitadas ou que possam vir a utilizá-las indevidamente; e

IV - o acesso restrito a arquivos, bem como à adoção de controles que restrinjam e permitam identificar as pessoas que tenham acesso às informações confidenciais.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput e seus incisos, o consultor de valores mobiliários pessoa jurídica deve manter manuais escritos que detalhem as regras e os procedimentos adotados relativos à:

I - segregação das atividades, com o objetivo de demonstrar a total separação entre a área responsável pela atividade de consultoria e as áreas mencionadas no inciso I do caput; e

II - confidencialidade, definindo as regras de sigilo e conduta adotadas, com detalhamento das exigências cabíveis, no mínimo, para os seus sócios, administradores, colaboradores e empregados.

CAPÍTULO VII - MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS

Art. 21. As orientações, recomendações e aconselhamentos de que trata o caput do art. 1º devem ser feitos de maneira a possibilitar o seu registro, independentemente da forma de prestação do serviço.

Parágrafo único. O registro de que trata o caput deve ser protegido contra adulterações e permitir a realização de auditorias e inspeções.

Art. 22. O consultor de valores mobiliários deve manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, todos os documentos e informações exigidos por esta Instrução, bem como toda a correspondência, interna e externa, todos os papéis de trabalho, cálculos que fundamentaram a cobrança de taxa de performance de seus clientes classificados como investidores profissionais, quando for o caso, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas atividades e os estudos e análises que fundamentaram as orientações, recomendações ou aconselhamentos de que trata o caput do art. 21.

Parágrafo único. Os documentos e informações a que se refere o caput podem ser guardados em meios físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos pelas respectivas imagens digitalizadas.

CAPÍTULO VIII - PENALIDADES E MULTA COMINATÓRIA

Art. 23. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, a infração às normas contidas nos arts. 15, 17, 19, 20, 21 e 22.

Art. 24. O consultor de valores mobiliários está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução para entrega de informações periódicas, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976 (Nova Redação dada pelo artigo 26 da Instrução CVM 609/2019)

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Os consultores de valores mobiliários que já sejam autorizados pela CVM devem se adaptar ao disposto nesta Instrução em até 1 (um) ano após a entrada em vigor da norma.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarreta o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários.

Art. 26. Fica revogada a Instrução CVM nº 43, de 5 de março de 1985.

Art. 27. Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

Original assinado por MARCELO BARBOSA - Presidente

ANEXOS

• ANEXO 5-I -  DOCUMENTOS DO CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS - PESSOA NATURAL
• ANEXO 5-II - DOCUMENTOS DO CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS - PESSOA JURÍDICA
• ANEXO 14-I - Conteúdo do Formulário de Referência - Pessoa Natural
• ANEXO 14-II Conteúdo do Formulário de Referência - Pessoa Jurídica
• ANEXO 17- TERMO DE CIÊNCIA DE POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES

ANEXO 5-I -  DOCUMENTOS DO CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS - PESSOA NATURAL

Art. 1º O pedido de autorização para o exercício da atividade de consultor de valores mobiliários, por pessoa jurídica, deve ser instruído com os seguintes documentos: (Vigora até 31/05/2020)

Art. 1º. O pedido de autorização ou de reconhecimento para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários, por pessoa jurídica, deve ser instruído com os seguintes documentos: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 619/2020)

I - requerimento assinado pelo interessado;

II - comprovante de aprovação em exame de certificação;

III - cópia do diploma de conclusão do curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida oficialmente no País ou no exterior;

IV - Informações cadastrais previstas na instrução que trata do cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários;

V - cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e da carteira de identidade; e

VI - Itens 1, 3, 5 e 6 do formulário de referência constante do Anexo 14-I desta Instrução preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM.

Art. 2º Caso o requerente queira solicitar a autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários com base no § 1º do art. 3º desta Instrução, deve apresentar:

I - requerimento assinado pelo interessado;

II - currículo contendo dados profissionais que evidenciem a experiência do requerente, devidamente assinado;

III - cópia do certificado de conclusão dos principais cursos mencionados no currículo, se o pedido for feito com base no inciso II do § 1º do art. 3º;

IV - declaração do empregador atual e dos anteriores informando quais eram as atividades desenvolvidas pelo requerente e relacionando os correspondentes períodos nos quais foram exercidas ou, se for o caso, cópia do contrato social de sociedades da qual o requerente seja ou tenha sido sócio;

V - Informações cadastrais previstas na instrução que trata do cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários;

VI - cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e da carteira de identidade; e

VII - Itens 1, 3, 5 e 6 do formulário de referência constante do Anexo 14-I desta Instrução preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM.

Parágrafo único. Caso não seja possível obter as declarações previstas no inciso IV deste artigo, o requerente deve justificar a impossibilidade e encaminhar cópia dos documentos que comprovem a experiência mencionada no currículo.

ANEXO 5-II - DOCUMENTOS DO CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS - PESSOA JURÍDICA

Art. 1º O pedido de autorização para o exercício da atividade de consultor de valores mobiliários, por pessoa jurídica, deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo representante legal;

II - cópia simples dos atos constitutivos em sua versão vigente e atualizada, devidamente registrada no cartório competente, que deve conter previsão para o exercício da atividade e a indicação do responsável perante a CVM;

III - Informações cadastrais previstas na Instrução que trata do cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários;

IV - Documento com a indicação do diretor responsável pelo dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente, conforme regulamentação específica e respectivas informações cadastrais;

V - Itens 1, 2, 3, 4, 7, 8, 10 e 12 do formulário de referência constante do Anexo 14-II desta Instrução devidamente preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM;

VI - Item 11 do formulário de referência constante do Anexo 14-II desta Instrução devidamente preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM, caso o requerente já possua os dados solicitados; e

VII - Itens 6.1, 6.2 e 9.1 do formulário de referência constante do Anexo 14-II desta Instrução devidamente preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM, com as informações referentes às pretensões do requerente sobre tais tópicos.

ANEXO 14-I - Conteúdo do Formulário de Referência - Pessoa Natural

(informações prestadas com base nas posições de 31 de dezembro)

ANEXO 14-II Conteúdo do Formulário de Referência - Pessoa Jurídica

(informações prestadas com base nas posições de 31 de dezembro)

ANEXO 17- TERMO DE CIÊNCIA DE POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES

Ao assinar este termo, estou confirmando que tenho ciência de que:

I - o consultor de valores mobiliários, ou partes a ele relacionadas, podem receber remuneração decorrente da alocação de recursos em títulos, valores mobiliários e veículos de investimento objeto desta consultoria; e

II - o recebimento da remuneração acima mencionada pode afetar a independência da atividade de consultoria em decorrência do potencial conflito de interesses.

[data e local]

 ___________________
[nome e CPF ou CNPJ]